Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo

Discutimos a transposição para a legislação nacional a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo, muito mais do que essa transposição, à qual estamos obrigados por imposição da União Europeia, no essencial o que hoje discutimos são, uma vez mais, alterações à lei do tabaco, a Lei 37/2007 de 14 de agosto.

Poderia iniciar esta minha intervenção por trazer os mais diferentes dados sobre o tabagismo, desde a mortalidade associada ao tabaco, às doenças e fatores de risco a que os fumadores estão expostos, passando pelos impactos nos gastos em saúde devido às doenças crónicas do tabagismo.

Contudo, e porque o mais importante é ter políticas com medidas robustas e eficazes de promoção da saúde e de prevenção das doenças, precisamos de as dirigir a quem está exposto ao tabagismo e quanto a isso os dados são claros e preocupantes.

Os fumadores começam a fumar na infância e principalmente na adolescência e é nessa altura que se tornam dependentes: 88% antes dos 18 anos e 99% antes dos 26. Ou seja, o tabagismo é um comportamento de crianças, adolescentes e de jovens adultos, a indústria tabaqueira sabe disto e também sabe que uma vez viciados tornam-se seus clientes uma vida inteira.

Fica assim evidente que além de ajudar e proteger quem já é fumador é igualmente prioritário ajudar a proteger as futuras gerações dos malefícios do tabaco.

A necessidade de ajudar a motivar os fumadores a abandonar o tabaco, bem como prevenir que outros iniciem esse comportamento assenta na necessidade de serem implementadas medidas eficazes que protejam a população da exposição ao fumo do tabaco, continuar a advertir sobre os malefícios do tabagismo é uma medida também ela fundamental que a de oferecer ajuda para quem quer deixar de fumar.

Em todas estas medidas, ainda que com alguns avanços, muito está por fazer e a atual proposta de lei que agora discutimos não vem dar resposta pela grande lacuna que representa, sendo totalmente contraditória com a carência de meios para o apoio à cessação tabágica e às ações de promoção da saúde e do não-tabagismo, que têm estado em queda livre nos últimos anos, principalmente no que diz respeito à situação atual dos cuidados de saúde primários. 

A melhoria da saúde da população portuguesa está umbilicalmente ligada a medidas robustas de promoção da saúde e de prevenção das doenças crónicas sem as quais não cumprimos o dever de proteger a saúde pública e o bem-estar da população.