O acordo ontem estabelecido entre o Governo PS, as Confederações patronais e a UGT sobre a legislação laboral, não responde aos interesses e direitos dos trabalhadores, mantém as normas gravosas da legislação laboral, introduz novos elementos negativos. Algumas intenções que anuncia sobre medidas que há muito deveriam ter sido adoptadas, não mudam a natureza global do acordo agora subscrito.
1. As alterações à legislação laboral com a introdução de normas gravosas para os trabalhadores e os seus direitos foram profundamente negativas, contribuindo para o agravamento da exploração, a desvalorização do trabalho, o trabalho mal pago, a desregulação dos horários de trabalho, o elevado nível de precariedade, a deterioração das condições de trabalho e a violação de direitos colectivos.
A revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral na Administração Pública impõe-se como um elemento necessário de valorização do trabalho e dos trabalhadores.
2. O acordo agora subscrito pelo Governo PS na concertação social confirma as opções de classe do PS ao serviço do grande capital.
O Governo insiste em manter a caducidade da contratação colectiva e recusa a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. As ideias avançadas de arbitragem e reforço da mediação prévias à decisão sobre a caducidade não é solução, como não é solução submeter os direitos dos trabalhadores à discricionariedade das decisões de colégios arbitrais.
O Governo em vez de assegurar uma política de Estado de combate à precariedade de modo a que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, pondo fim à praga do trabalho temporário, das falsas prestações de serviços, do abuso dos contratos a prazo, vem adiantar ideias que incidem sobre aspectos limitados que não resolvem o problema e acrescentar medidas profundamente negativas.
A ideia de introduzir um nível de rotatividade de trabalhadores, um nível de precariedade aceitável, independentemente das justificações legais que sustentam as contratações precárias, representa um elemento negativo no sentido da legalização ou da tolerância com a precariedade. O pagamento pelas empresas que ultrapassem esse nível de precariedade de uma taxa não altera o significado dessa medida que mais que combater a precariedade significa a sua aceitação.
O PCP sublinha a gravidade da posição do Governo PS que prevê que o período de experiência passe de 90 para 180 dias, para trabalhadores à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração, retomando uma norma que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional.
O alargamento do contrato de muito curta duração de 15 para 35 dias vem também facilitar a precariedade.
A atribuição de incentivos fiscais a empresas que passem trabalhadores de vínculos precários a vínculos efectivos, isto é, a atribuição de verbas para cumprir a lei, constitui no essencial um pretexto para uma nova linha de transferência de verbas do erário público para os grupos económicos e financeiros.
Aspectos como a redução do tempo de prolongamento da duração dos contratos a prazo dos actuais três anos para dois anos não contrariam o efeito negativo geral das medidas apontadas.
O Governo insiste em promover a desregulação dos horários mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas, agora numa nova versão que permite prolongar o horário mais 2 horas por dia podendo atingir as 50 horas semanais, criando crescentes dificuldades à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, à saúde e à vida dos trabalhadores e introduzindo mecanismos para minar a organização sindical.
O facto de o governo finalmente admitir medidas, como as referentes ao reforço e a uma maior eficácia da acção da ACT e do Ministério do Trabalho, que há muito deveriam ter sido tomadas e que é necessário que passem das palavras aos actos, não altera a apreciação negativa do PCP sobre a posição do Governo PS contra os direitos dos trabalhadores, ao serviço do agravamento da exploração.
3. O acordo agora subscrito, mantendo as alterações para pior da legislação de trabalho da responsabilidade de governos do PS, PSD e CDS, comprova a posição do actual governo minoritário do PS, que com o apoio do PSD e do CDS, tem impedido a sua alteração. Isso mesmo ficou expresso com o voto do PS, do PSD e do CDS contra a viabilização dos projectos-lei do PCP sobre a eliminação da caducidade da contratação colectiva, a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador, a eliminação da desregulação dos horários de trabalho, a fixação do limite máximo de 35 horas de horário de trabalho semanal para todos os trabalhadores, o estabelecimento dos 25 dias de férias, a reposição do valor do trabalho suplementar e em dia de descanso semanal, entre outras matérias na Assembleia da República.
4. A luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP assegurou a defesa, reposição e conquista de direitos, é esse o caminho que é preciso prosseguir.
Impõe-se intensificar a luta pelo aumento geral dos salários, incluindo para os trabalhadores da Administração Pública, pelo Salário Mínimo Nacional de 650 euros em Janeiro de 2019, contra a desregulação dos horários pelo limite máximo de 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores, contra a precariedade assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, por melhores condições de trabalho, pelo alargamento do direito a férias, contra os despedimentos, pela protecção no desemprego, e pela revogação das normas gravosas da legislação laboral.
O PCP reafirma a sua intervenção firme, coerente e determinada para a valorização do trabalho e dos trabalhadores e a sua confiança que a unidade, organização e luta dos trabalhadores, decisiva para a defesa dos seus direitos, acabará por impor a eliminação das normas gravosas da legislação laboral.
Nesse sentido apela aos trabalhadores e ao povo português para a sua participação na manifestação nacional convocada pela CGTP-IN para dia 9 de Junho, em Lisboa.
