Sigilo bancário
É verdade que, relativamente à proposta inicial do Governo (nº 85/X) , o texto final permite eliminar o sigilo bancário sempre que tiver lugar uma impugnação judicial do contribuinte face a uma determinada situação tributária decidida pela Administração Fiscal.
É verdade que, contrariando a opinião do Governo (que só queria levantar o sigilo bancário a quem não tivesse meios de "meter advogado" e se limitasse fazer uma simples reclamação graciosa), o texto final aprovado veio a equiparar as duas situações permitindo o levantamento do sigilo bancário em situações de impugnação judicial e de reclamação graciosa.
Mas os tão anunciados e propagandeados avanços em matéria de eliminação do sigilo bancário, ficaram por aqui. É um autêntico fosso e que separa o que foi anunciado e o que acabou por ser aprovado.
O PS bloqueou e rejeitou liminarmente todas as propostas que, a serem aprovadas, permitiriam um efectivo levantamento do sigilo bancário.
O PS impediu que ficasse em Lei o levantamento do sigilo bancário quando comprovadamente houvesse dívidas acumuladas à Segurança Social;
O PS continua a permitir efeitos suspensivos bloqueadores do levantamento do sigilo bancário quando há situações em que as declarações tributárias são manifestamente, e sem justificação, inferiores aos rendimentos reais, quando está em jogo a utilização de subsídios do Estado ou até a utilização de benefícios fiscais.
O PS impediu que estas propostas do PCP fossem aprovadas como também não permitiu que a Lei passasse a obrigar a Banca a informar a Direcção Geral dos Impostos de transferências financeiras para paraísos fiscais, limitando-se a incluir a obrigação legal dessa comunicação ser feita apenas nos casos em que, à partida, já sabe que estas operações nunca se fazem (como é o caso das transferências para paraísos fiscais da "lista negra" da OCDE).
Por isso o texto aprovado é mais um punhado de areia que se atira aos olhos dos portugueses, tentando fazer crer que o PS e o Governo estão empenhados no combate à fuga e à evasão fiscais. A verdade é que os que branqueiam capitais, os que deliberadamente fogem com milhões e milhões de euros às suas obrigações fiscais poderão continuar tranquilos que a Lei agora aprovada continuará a não os incomodar.
Curiosa, e de assinalar, é a posição do PSD neste debate.
Partindo de um projecto que eliminava de facto o sigilo bancário, o PSD parece ter ficado muito feliz com a certeza de que o PS o iria rejeitar, e acabou a votar ao lado deste partido, do CDS (e do Governo) contra todas as propostas que permitiram o levantamento genérico e efectivo do sigilo bancário.
Com esta espécie de "rábula" parlamentar, pode dizer-se que o PSD se conseguiu equiparar ao PS na distância que ambos mantêm entre a retórica no combate ao sigilo bancário e a aprovação das medidas que o possam concretizar.
