A dívida do Serviço Nacional de Saúde

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado João Semedo,
A questão que nos traz hoje sobre o tema da saúde é, de facto, de enorme importância por tudo aquilo que significa para a população, por ser, efectivamente, um direito constitucional consagrado na nossa Constituição, mas, sucessivamente, estão cada vez criadas mais dificuldades à população, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde.
A questão das contas da saúde, os défices, demonstram duas coisas essenciais: uma primeira, o
subfinanciamento a que a área da saúde tem sido sujeita ao longo dos últimos anos; uma outra, a opção do Partido Socialista, apoiada também pelo Partido Social Democrata, pelos hospitais-empresa, hospitais EPE, que, de facto, não foi uma boa opção e não serve para melhorar a gestão ao nível da saúde.
Com as contas que têm sido publicitadas, pretende-se esconder esta má gestão e não continuar a resolver o problema na área da saúde: a necessidade do seu reforço e do seu investimento. Ora, isto tem tido, naturalmente, grandes consequências, nomeadamente, quanto ao acesso da
população aos cuidados de saúde; tem tido consequências nos serviços públicos de saúde que são prestados à população, designadamente pelo encerramento de um conjunto de serviços de saúde; tem tido também consequências pela diminuição da comparticipação dos medicamentos à população, transferindo esses custos para os utentes. Efectivamente, hoje, aquilo que é um direito está cada vez mais dificultado.
O Governo, ao mesmo tempo que cria dificuldades e restringe o direito das populações — e este
Orçamento do Estado, com o corte na saúde, vai criar ainda mais restrições, mais dificuldades para a prestação dos cuidados de saúde —, continua a transferir para os grandes hospitais privados milhões de euros. Esta questão já foi lançada pelo PCP e continua sem resposta: qual é o valor efectivo que está a ser transferido para estes hospitais privados?
Estas políticas têm levado a que cada vez mais as entidades privadas vão assegurando um conjunto de cuidados de saúde, em detrimento dos serviços públicos e do que deve ser
assegurado para toda a população, porque é ao nível do Serviço Nacional de Saúde, do seu reforço, da sua qualificação, que é possível garantir a toda a população os serviços públicos de qualidade. Este devia ser o caminho pelo qual o Governo deveria optar.
Sr. Deputado João Semedo, as questões que lhe queremos colocar vão no sentido de saber se não acha que estas opções políticas vão criar mais dificuldades às populações, aos portugueses; se não acha que é errado cortar no Orçamento do Estado, cortar na saúde, ao mesmo tempo que se transfere mais dinheiro, milhões de euros, para os hospitais privados; e se não deveriam ser adoptadas — ainda mais num momento de dificuldade, quando já se assumiu e já foi noticiado que vai haver aumento de taxas moderadoras para o ano 2011 — medidas políticas de reforço da saúde, de reforço deste direito constitucional, e garantir aquilo que é um direito dos portugueses.