Foi ontem aprovada, na Sessão plenária do Parlamento Europeu, a Resolução sobre o 25º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança.

Os deputados do PCP apresentaram diversas propostas de emenda (que constam no anexo) que visavam reforçar e efectivar os direitos das crianças e denunciar o agravamento das suas condições de vida, das quais destacamos:

- o acesso ao ensino secundário obrigatório e gratuito para todos como condição básica para o exercício do direito á igualdade de oportunidades;

- a protecção ou o aumento dos direitos de maternidade e paternidade;

- o investimento em serviços públicos para as crianças;

- o agravamento das condições de vida das crianças em consequência das medidas ditas de austeridade impostas aos Estados-Membros pela Comissão Europeia.

O Parlamento aprovou as emendas sobre o acesso ao ensino obrigatório, à protecção ou aumento dos direitos de maternidade e paternidade e o investimento em serviços públicos para crianças.

Os deputados do PSD e do CDS, contrariando declarações sobre a necessidade de inverter, no prazo de uma década, os problemas actuais da demografia em Portugal, votaram contra emendas que visavam apoiar as crianças e as suas famílias.
Propostas de Emendas à
Resolução sobre o 25º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança

EMENDA 1
B-A. Considera que, para garantir e promover os direitos enunciados na Convenção, os Estados-Membros devem promover a independência social e económica dos agregados familiares, bem como a garantia de serviços públicos gratuitos e de qualidade;

EMENDA 2
Considera que os progressos realizados desde a adoção da Convenção dos Direitos da Criança estão a ser postos em causa pelas políticas ditas de austeridade impostas aos Estados Membros pela União Europeia, nomeadamente limitando o acesso aos cuidados de saúde primários, à educação, incluindo o ensino pré-escolar e o acesso a creches e infantários, e efetuando cortes nos apoios sociais;

Votação:
PS, PSD, CDS e MPT votaram contra, com a excepção dos deputados Ana Gomes e Carlos Zorrinho do PS (a favor): o deputado Marinho e Pinto absteve-se

EMENDA 3
Defende a urgente ruptura destas políticas, pois a sua continuação levará um maior agravamento das condições de vida das crianças e dos seus direitos, pondo em causa o seu direito a um futuro digno;

Votação
PS, PSD e CDS e o deputado Marinho e Pinto votaram contra; MPT a favor

EMENDA 4 (Aprovada)
18-A. Atendendo a que os primeiros níveis do ensino nem sempre garantem uma aprendizagem básica necessária, apela aos Estados-Membros para assegurarem o ensino secundário obrigatório e gratuito para todos como condição básica para o exercício do direito à igualdade de oportunidades;

EMENDA 5 (Aprovada)
Apela aos Estados-Membros para estabelecerem legislações que protejam ou aumentem os direitos de maternidade e paternidade, de forma a propiciar um ambiente saudável e estável nos primeiros meses de vida das crianças;

Votação
PSD e CDS votaram contra

EMENDA 8 (Aprovada)
S. Considerando que as crianças são particularmente atingidas pela pobreza e pelos cortes nos sistemas de segurança social e em prestações sociais fundamentais, como os abonos de família, e que esses cortes têm vindo a crescer na UE desde 2007; que, mesmo depois das transferências sociais, a taxa de risco de pobreza infantil permanece extremamente elevada na UE (20,3 % em 2013);

EMENDA 10 ( Aprovada)
Insta a UE e os seus Estados-Membros a investirem em serviços públicos para as crianças, como a prestação de cuidados à infância, a educação e a saúde, em especial, alargando a rede pública de jardins-de-infância, creches e serviços de utilidade pública que disponibilizam atividades lúdicas para crianças;

Votação
PSD e CDS votaram contra