Exposição de motivos

A necessidade de coordenação e continuidade dos cuidados de saúde entre os cuidados de saúde primários e os hospitais do SNS é há muito sentida. De facto, a escassa troca de informação clínica, a deficiente referenciação dos utentes entre centros de saúde e hospitais, o desaproveitamento de recursos que podiam ser partilhados e a frequente duplicação de exames e outras intervenções, evidenciam essa necessidade. Foi com essa justificação que começaram a ser criadas as Unidades Locais de Saúde (ULS).

A realidade veio a demonstrar que essas estruturas não trouxeram vantagem numa melhor coordenação e articulação dos cuidados de saúde (há até um estudo da Entidade Reguladora da Saúde que aponta essa conclusão). O que aconteceu foi uma ainda maior centralização da gestão nas unidades hospitalares de cada ULS, com uma sistemática desvalorização dos cuidados de saúde primários, sempre relegados para segundo plano. Os estudos atuais comprovam de forma consistente a falha do modelo ULS, que mostra não ser superior no que respeita à acessibilidade, qualidade e redução dos tempos de espera.

O anúncio da Direcção Executiva do SNS (DE-SNS) de integrar o Hospital de Ovar (Hospital Francisco Zagalo, HFZ) numa eventual Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro (ULS-RA) vai ao arrepio dos interesses da população de Ovar e é feito sem qualquer consulta prévia à população ou aos profissionais do SNS.

Para além do impacto desastroso que uma referenciação a Aveiro significaria para a acessibilidade dos ovarenses, acresce que modelo proposto (de ULS) não soluciona nenhum dos graves problemas que afetam a população do concelho no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde do SNS; antes retirará autonomia gestionária e financeira ao Hospital de Ovar e ACES, colocando-os sob modelo de gestão empresarial EPE.

O modelo EPE, antigos "hospitais SA", originários do governo PSD/Durão Barroso e rebatizados "EPE" pelo governo PS/Sócrates, visam instaurar o modelo empresarial na gestão da saúde no SNS, que já se revelou desadequado, incapaz de corresponder às necessidades da população e incapaz de superar o défice crónico do seu financiamento.

Regista-se que a transformação dos hospitais públicos do SNS em entidades SA ou EPE, não acrescentando autonomia (que aliás não depende desse modelo jurídico), criou sim condições para uma progressiva transição de trabalhadores da saúde para o Código do Trabalho e para o contrato individual de trabalho, retirando direitos aos trabalhadores e sobretudo desarticulando as carreiras.

O PCP defende, como alternativa, o maior investimento nas unidades do SNS do município - Hospital de Ovar – Hospital Francisco Zagalo (HFZ) e Centros de Saúde, em meios financeiros e humanos; uma maior articulação do HFZ com o Hospital da Feira (CHEDV), o aprofundamento da articulação entre o HFZ e o ACES Baixo Vouga.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que reforce a resposta em cuidados de saúde no concelho de Ovar, assegurando:

1. A não integração do Hospital de Ovar e Cuidados de Saúde Primários em Unidade Local de Saúde EPE, independentemente da sua localização.
2. A alocação de recursos financeiros para o bom funcionamento do Hospital de Ovar, para a manutenção dos seus serviços e valências e para os investimentos necessários, nomeadamente os seguintes:
1. reforço e diversificação de serviços, tendo em conta o perfil epidemiológico local;
2. reforço da capacidade de internamento;
3. reforço na capacidade cirúrgica e concretização dos investimentos no bloco operatório;
4. reforço da capacidade de hospitalização domiciliária;
5. reabertura do Serviço de Urgência Básica.
3. O reforço da articulação entre o Hospital de Ovar, os Centros de Saúde e o Hospital da Feira, garantindo fluxos de referenciação preferenciais com este último.
4. A melhoria das condições de trabalho, respeito pelas carreiras e a valorização salarial dos profissionais de saúde da área hospitalar e dos Cuidados de Saúde Primários (CSP).
5. A melhoria progressiva da integração dos sistemas informáticos com as restantes unidades do SNS, e em especial com o Hospital da Feira.
6. O reforço da capacidade do Hospital Francisco Zagalo no que respeita à realização de exames de imagiologia e de análises clínicas, garantindo a possibilidade de internalizar a realização destes exames nesta unidade do SNS.
7. A reabertura das extensões de saúde encerradas, bem como a criação das condições físicas e humanas para o seu bom funcionamento, garantindo a proximidade dos CSP.