Exposição de motivos
As organizações representativas dos profissionais de emergência médica têm vindo a referir a falta de meios humanos no INEM, necessários para responder de forma adequada às solicitações que se lhes colocam.
A análise do mapa de pessoal do INEM para 2020, o mais recente publicado, mostra que para a prestação de cuidados de emergência pré-hospitalar segundo os protocolos associados às diferentes funções, são considerados, em termos globais, 1297 técnicos de emergência pré-hospitalar, 184 enfermeiros e 30 médicos, num total de 1511 profissionais.
Contudo, o balanço Social do INEM para 2020 mostra que o número de pessoas em exercício de funções, a 1 de dezembro, foi de 1380 profissionais, dos quais 1085 correspondentes a assistentes técnicos, 186 a enfermeiros e 10 a médicos.
Torna-se claro que o número de assistentes técnicos em exercício efetivo de funções é claramente inferior ao que contempla o Mapa de Pessoal relativamente aos técnicos de emergência pré-hospitalar.
A esta situação acresce o número de dias de ausência destes profissionais em consequência de doença ou por acidente em serviço, que em 2020, se cifrou em 27 322 dias, representando quase 8% do tempo útil de trabalho.
Considerando o número de meios de emergência médica existentes no país, que precisam de estar operacionais a todo o momento, e as necessidades de técnicos para os operar, na razão de dois técnicos por Ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV), por Ambulâncias de Emergência Médica (AEM) e por Serviço de Helicópteros de Emergência Médica (SHEM) e de um técnico por Motociclos de Emergência Médica (MEM), conclui-se que será no mínimo necessário assegurar a existência de 1140 profissionais ao serviço, alocados nos locais onde estão instalados os meios de emergência.
A situação de falta de meios é ainda corroborada pela análise do Plano Estratégico INEM 2020-2022, onde se prevê para 2022 o crescimento do número de postos de trabalho inscritos no mapa de pessoal para 1410 técnicos de emergência pré-hospitalar, aumentando globalmente o número total de postos de trabalho para 2000 efetivos. Também neste documento se prevê, para 2022, o aumento de meios de emergência médica disponíveis, designadamente no que respeita a AEM, MEM.
Em 2022 foi aberto concurso com 125 vagas para Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, que ainda não está concluído, mas que, face à situação atual, não será suficiente para responder às necessidades que estão colocadas.
Assim, os dados disponíveis e as notícias que chegam de diversos locais, justificam a necessidade de reforçar os meios do INEM, nomeadamente no que respeita ao reforço dos meios humanos, para que se possa desempenhar as funções que lhe estão acometidas, nas condições adequadas de prestação dos cuidados em situação de emergência.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo o seguinte:
- Estabeleça um programa de contratação de profissionais para o biénio 2022 – 2023, visando o preenchimento completo do Mapa de Pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, considerando o seu reforço em 10%, para responder às situações já em falta.
- Assegure, ainda em 2022, a resolução célere dos concursos já iniciados e proceda ao alargamento dos mesmos com vista à contratação de, pelo menos, 200 Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar para melhorar a capacidade instalada do INEM na resposta a situações de emergência.
- Realize e publique, até final de setembro de 2022, um estudo de avaliação das necessidades de reforço do mapa de pessoal, dos meios técnicos e dos meios materiais do INEM, necessários para garantir a resposta adequada a situações de emergência, ouvindo para o efeito as organizações representativas dos trabalhadores.
- Assegure que no Orçamento do Estado para 2023 sejam consideradas as verbas necessárias para o reforço dos meios do INEM que venham a ser identificadas.
