Exposição de Motivos
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrenta um conjunto de problemas, fruto de uma reiterada falta de investimento em instalações e equipamentos, de dignificação de carreiras e remunerações dos trabalhadores da saúde, de capacitação do país para responder às necessidades dos utentes.
Para além de outros, um dos aspetos que é motivo de preocupação é o condicionamento do acesso dos utentes aos medicamentos de que necessitam, em resultado de ruturas e falhas no seu abastecimento.
Entre o final de 2022 e os primeiros meses de 2023, foram diversas as notícias que referiam a falta de medicamentos em Portugal, situação que vai ao encontro das informações constantes do Relatório de Gestão da Disponibilidade de Medicamentos, que mostra que em 2021 ter-se-á registado 1 785 ruturas de apresentações correspondentes a 863 medicamentos e 474 substâncias ativas.
Do número total de ruturas, 239 apresentaram um impacto médio, ou seja, corresponderam a medicamentos com alternativas terapêuticas limitadas ou insuficientes (medicamentos com mesma substância ativa, diferente forma farmacêutica e/ou diferente dosagem e indicação clínica sobreponível), e 46 ruturas foram classificadas como tendo impacto elevado na saúde dos cidadãos, tratando-se de medicamentos sem alternativa terapêutica comercializada no mercado português.
As ruturas de impacte elevado registadas em 2021, correspondem a 26 substâncias ativas diferentes, distribuídas por 11 classificações farmacoterapêuticas diferentes, destacando-se as classificações relativas a sistema nervoso central, medicamentos anti-infeciosos, aparelho cardiovascular e medicamentos antineoplásicos e imunomoduladores.
Como é referido no relatório, são questões associadas ao fabrico as que maioritariamente são responsáveis pelas situações de indisponibilidade de medicamentos.
No que respeita aos indicadores do setor farmacêutico, os dados disponíveis mais recentes mostram que nos últimos 10 anos houve uma redução de 15 empresas farmacêuticas em Portugal. Entre 2020 e 2021 a produção farmacêutica recuou 6,6%, as importações de medicamentos aumentaram 10,6% e as exportações reduziram em 1,0%.
Também o número de medicamentos com autorização de introdução no mercado diminuiu em 2020 para valores próximos do registado em 2015. Contudo o valor gasto per capita em medicamentos, em 2021, subiu 6% face aos valores registados em 2020, atingindo cerca de 434€. Importa referir que o preço médio unitário dos medicamentos também tem vindo a aumentar desde 2014, sendo que entre 2021 e 2020 esse aumento foi de 2,6%, estando o preço médio unitário em 11,55€.
O cenário descrito mostra a situação de dependência em que Portugal se encontra no que respeita ao acesso a medicamentos e a perda de capacidade industrial do país para a produção farmacêutica.
Ao anteriormente referido acresce a situação atual do stock da reserva estratégica de medicamentos existente a nível central, publicada no portal da transparência do SNS, onde se verifica que para diversos fármacos o valor do stock é nulo desde março de 2022, podendo referir-se como exemplos anticoagulantes e antitrombóticos, antivíricos e corticosteroides. No que respeita a psicofármacos, o stock da reserva estratégica é nulo desde setembro de 2022.
Face ao quadro traçado relativo à produção nacional de medicamentos, à dependência face ao exterior nesta matéria e tendo em conta os dados reportados quanto a ruturas e falhas no acesso a medicamentos por parte dos utentes, importa melhorar a capacidade produtiva do Laboratório Nacional do Medicamento, criado no seguimento de proposta apresentada pelo PCP, que possibilite encontrar novas respostas para assegurar a dispensa de medicamentos de acordo com as necessidades.
Na inauguração, em 2021 do novo Laboratório Nacional do Medicamento, foi referido que esta instituição “permitirá aumentar a capacidade de produção nacional no setor do medicamento, com o objetivo de garantir a produção estratégica de medicamentos essenciais, e ampliará o âmbito de atuação do Laboratório Militar, permitindo dar resposta “não apenas às necessidades das Forças Armadas, como também às dos cidadãos".
Atualmente no Laboratório Nacional do Medicamento são produzidas perto de 70 formulações diferentes, sendo também produzidos alguns «medicamentos órfãos» e fármacos que já não têm interesse para a indústria farmacêutica, como a isoniazida para o tratamento da tuberculose.
A resposta às necessidades que estão colocadas em termos de produção de medicamentos e de assegurar a sua disponibilidade quando são necessários, passa pelo reforço das capacidades produtivas do laboratório nacional do medicamento que, como entidade pública, permite que se assegure esta produção orientada para o serviço público e para as necessidades dos utentes, e não centrada para o lucro.
O aumento da capacidade produtiva do Laboratório Nacional do Medicamento, permitirá atenuar a marcada dependência do exterior para o fornecimento de medicamentos, em especial dos medicamentos genéricos, e contribuir para o desenvolvimento industrial do país e para a sua segurança em matéria de saúde.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar prioritário o reforço da capacidade produtiva instalada e das competências do Laboratório Nacional do Medicamento, recomendando ao Governo que adote as seguintes medidas:
- Tendo em conta a evolução registada em matéria de gestão da disponibilidade de medicamentos, situação de stock de reserva estratégica e necessidades dos utentes, o INFARMED elabore uma lista de medicamentos para os quais é prioritário incrementar a sua produção nacional.
- Proceda ao reforço de meios humanos, técnicos e instalações associados ao Laboratório Nacional do Medicamento para que este venha a estar dotado da capacidade necessária para produzir os medicamentos de maior utilização e aqueles em que se têm registado situações de rutura ou falhas de abastecimento, tendo em conta as recomendações do INFARMED, tal como referido no número 1.
- Inclua na missão atribuída e orientações para o Laboratório Nacional do Medicamento a produção à escala industrial de medicamentos genéricos que o Serviço Nacional de Saúde, através do INFARMED, venha a considerar como prioritários em matéria de produção nacional de medicamentos.