Preâmbulo

1. Importância económica e ambiental da apicultura

A apicultura é uma atividade económica com uma expressão considerável, ainda que seja desenvolvida, muitas vezes, como complemento de rendimento.
Nos últimos 10 anos a produção de mel em Portugal tem-se mantido acima das 5000 toneladas anuais.

Produção de mel em Portugal nos últimos 10 anos

Ano 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Toneladas 6737 5686 5978 6908 6654 6919 7426 7792 6851 9346

Fonte: INE

É pois facilmente verificável que esta produção, que atingiu em 2015 as 9300 toneladas, tem tido nos últimos 10 anos uma tendência de crescimento. Avaliada com base nos valores da importação e exportação do produto poderemos estar na presença de um setor que produziu cerca de 28 milhões de euros em 2013.
Outra produção da atividade apícola e contabilizada pelo INE é a produção de cera que apesar de uma evolução mais heterogénea teve em 2013 a maior produção dos últimos 10 anos com 283 toneladas.
Produção de cera
Ano 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Toneladas 255 206 219 254 235 237 242 239 208 283
Fonte: INE

A atividade apícola envolvia, em 2013, 16774 apicultores, com cerca de 40 mil apiários e cerca de 566 mil colmeias e cortiços. A larga maioria dos apicultores desenvolve a sua atividade de forma não profissional e como complemento de outros rendimentos. Em 2010 apenas 3,4% dos apicultores eram apicultores profissionais.
O mel produzido em Portugal garante o autoaprovisionamento do país, embora se encontrem anos em que a produção fica abaixo das necessidades do país e outros em que essa produção excede as necessidades. Esta capacidade produtiva faz com que as quantidades exportadas e importadas sejam aproximadamente idênticas. Por exemplo, em 2012, segundo o INE, o país exportou 1734 toneladas de mel, (correspondente a 5 674 000€) e importou 1650 toneladas (correspondente a 4 912 000€). Em 2013, esses valores foram 1887 toneladas de mel (6 589 000€) de exportações e 1944 toneladas (5 703 000€) de importações. Em 2012, 74% do mel importado era proveniente de Espanha. Do total do mel exportado, 58% foi para a Alemanha e 23% para a Espanha. No ano de 2013 o mel foi exportado a um preço de 3,5€/kg e importado a 2,9 €/kg. O que significa que o país está a importar mel de mais baixo valor o que vem de encontro à informação da venda de mel nacional misturado com mel importado, nomeadamente da China, de mais baixo valor, mas também de menor qualidade.
Para além do efeito económico da produção direta, as abelhas, através da polinização, estão associadas a um efeito económico que vai muito além da sua produção de mel. Estima-se que pelo menos 80% das plantas a nível mundial necessitem na polinização para dar sementes e que pelo menos 1/3 da alimentação humana esteja dependente da polinização. Não restam, portanto, dúvidas da importância económica, social, ambiental e de preservação da biodiversidade, há muito reconhecida, do setor apícola. A importância social do sector apícola é ainda mais relevante nos meios rurais mais isolados, na medida em que ocupa boa parte do tempo da população mais idosa, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e o seu rendimento.
Não obstante as tendências verificadas na produção e a importância do setor apícola, este enfrenta um conjunto de problemas, com diversas origens mas que têm vindo a colocar muitas dificuldades à atividade.
2. Questões sanitárias
As questões sanitárias colocam diversas dificuldades. Um dos problemas mais conhecidos e mais abrangentes – a varroose – tem provocado destruição de muitas colónias. O país tem sido autossuficiente na produção de mel, como já se referiu, apesar de nalguns anos específicos a produção ter ficado abaixo das necessidades de consumo do país. Isto aconteceu quando os problemas sanitários se colocaram de forma mais premente, com mortalidade acentuada das colónias. São mais de 20 as doenças, moléstias e parasitoses que podem afetar uma colonia de abelhas, algumas de alta perigosidade que podem destruir uma exploração em pouco tempo. Quase todas elas já foram diagnosticadas em Portugal, mas apenas a varroose, detetada no nosso país a partir de meados da década de 80 do século passado, é passível de ser controlada com medicamentos homologados.
No caso da varroose coloca-se outra questão com os medicamentos usados. Muitos dos produtos proibidos em Portugal, por não estarem homologados para uso nas explorações apícolas no nosso país, são de venda livre noutros países da comunidade como em Espanha ou França, nomeadamente acaricidas de síntese química muito suscetíveis de deixarem resíduos no mel e na cera.
Os nossos apicultores são duplamente prejudicados, seja pela não autorização de utilização desses produtos mais baratos, perdendo competitividade, seja pelo facto de os méis produzidos nesses outros países serem comercializados em Portugal a preços mais baixos. Neste contexto saem também prejudicados os consumidores.
Estes produtos, manifestamente perigosos e por isso proibidos no nosso país, chegam aos consumidores portugueses uma vez que os mesmos são utilizados em Espanha; quer através da transumância de colmeias espanholas em Portugal, autorizada pela DGAV, o que acontece através de pilhagem - atividade muito comum entre colónias; quer através da entrada de mel espanhol em Portugal.
Outra parte do problema quanto à aplicação dos medicamentos homologados está no seu custo, muito elevado no mercado nacional. Medicamentos cuja eficácia é duvidosa aos olhos dos apicultores. Ainda mais quando os mesmos produtos, por exemplo em Espanha, têm preços muito distintos.
Para as restantes doenças/moléstias não há qualquer medicamento legalmente definido, que o apicultor possa utilizar.
Apesar desta complexidade os apicultores procuram constantemente esclarecimentos sobre a utilização desses medicamentos e a sua eficácia, nomeadamente sobre a existência do caderno do apiário, o seu modelo, as menções obrigatórias e não obtêm esclarecimento da parte da autoridade sanitária competente – a DGAV. Só muito recentemente foi publicado e disponibilizado um caderno de apiário (oficial) pela DGAV, anos depois de ser aconselhado/obrigatório à sua utilização.
Outra situação sanitária que tem vindo a afetar a atividade apícola desde 2012 é a invasão do país pela vespa velutina, também conhecida por vespa asiática. Este problema tem incidência prevalente na região Norte, onde o número de ninhos já identificados ascendia às três centenas no final do ano passado. Inicialmente, a invasão parecia estar circunscrita à região do Minho (Alto e Baixo) mas tem-se propagado de uma forma tão rápida e exponencial que já há ocorrências no distrito do Porto.
Esta invasão, para além de ter ganho dimensão territorial, propagou-se em termos de localização, ou seja, se inicialmente estava restringida às zonas dos apiários existem situações e relatos de cidadãos que encontraram ninhos da vespa asiática nos telhados de sua casa, tal como sucedeu numa freguesia do concelho de Braga.
Os efeitos desta praga têm tido repercussões gravíssimas nos apicultores. Conhecem-se casos, como por exemplo um no distrito de Viana do Castelo, em que o apicultor perdeu, em cerca de duas semanas, 14 das 20 colmeias que possuía. Os prejuízos causados pela destruição das 14 colmeias rondam os 1.500 euros. Neste valor não estão ainda contabilizadas as perdas decorrentes da diminuição da produção e venda do mel.
Apesar da invasão das vespas asiáticas ser conhecida há cerca de dois anos, e a situação se estar a gravar de dia para dia, não houve propriamente medidas claras de controlo e ataque ao problema. Ainda recentemente e perante um agravamento da situação a resposta do Governo foi o anúncio da revisão do Plano de Ação relativo ao combate à Vespa Asiática, sem que tenham sido avançadas medidas no terreno.

3. Desaparecimento das colónias de abelhas
Outro dos problemas graves que afetam o setor é o colapso das colónias de abelhas. Este problema pode ter causas diversas mas um dos fatores que contribui para a mortalidade das abelhas é a utilização de pesticidas. De entre os pesticidas os neonicotinóides aparecem associados a problemas nas colmeias, nomeadamente ao comportamento das abelhas de desaparecimento inexplicável e abandono das colónias. Este grupo de pesticidas têm um efeito sistémico nas plantas alvo e por isso estão presentes também no pólen e néctar. Estudos realizados ao longo dos anos demonstram que estes inseticidas têm efeito adverso sobre as abelhas. Um texto científico publicado na Revista de Ciências Agrárias em 2012 conclui que “a ausência de rigor da Autoridade Fitossanitária Nacional (AFN) e das empresas de pesticidas contribui para a muito elevada probabilidade de mor¬talidade das abelhas pelos pesticidas”.
Em 1 de janeiro de 2013 a Agência Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) divulgou um relatório confirmando os elevados riscos de toxidade para as abelhas de três neonicotinóides. A posição científica da EFSA obrigou os órgãos da União Europeia a pronunciar-se sobre o problema. A votação dos 27 Estados-membros, em 15 de março de 2013 e 29 de abril de 2013, decidiu por maioria (não qualificada) a proibição dos três neonicotinóides. Portugal votou contra esta proibição e a favor da proibição do fipronil. No seguimento desses processos, a Comissão Europeia, invocando o princípio da precaução, decidiu, em 24 de maio de 2013, a proibição durante dois anos, desde 1 de dezembro de 2013, dos três neonicotinóides em tratamento de sementes, em microgrânulos aplicados ao solo ou em tratamento foliar de plantas atrativas para abelhas, nomeadamente milho, colza, girassol, algodão e cereais, exceto cereais de Inverno. Depois foi proibido o fipronil. As multinacionais Bayer e Syngenta, fabricantes de pesticidas neonicotinóides, empenharam-se para tentar levantar a moratória decidida pela Comissão Europeia.
Posteriormente a estes processos, em 17 de dezembro de 2013, a EFSA divulgou um parecer (pedido da Comissão Europeia de novembro de 2012) em que alerta para o possível risco de um dos pesticidas mais utilizados na agricultura, além da possível morte das abelhas, poder também afetar o sistema nervoso humano. Reconhecendo a existência ainda de muitas incertezas e a necessidade de novos estudos, à luz dos novos dados, a EFSA chegou à conclusão, no seu relatório, que os inseticidas neonicotinóides acetamiprida e imidaclopride “podem afetar o desenvolvimento e a funcionalidade dos neurónios”.
Considerando ser necessário prosseguir a investigação dos seus impactos, a EFSA recomendou: uma redução das doses aceitáveis de exposição a esses pesticidas; e que todos os processos de autorização de novos pesticidas da classe dos neonicotinóides sejam precedidos de estudos para avaliar a sua potencial toxidade na fase de desenvolvimento do sistema nervoso, isto é, nos fetos e nas crianças.
A morte de abelhas é um problema preocupante, ainda há cerca de um ano cientistas da Universidade de Reading (Reino Unido), vieram novamente alertar para o facto de muitos países europeus enfrentarem uma preocupante falta de abelhas para a polinização das culturas. A investigação publicada na revista científica norte-americana PLOS ONE associa o défice de abelhas (avaliado em cerca de 13,4 milhões de colmeias, ou seja à volta de 7 mil milhões de abelhas) a um aumento em 38% da área plantada de oleaginosas (soja, girassol, colza), decorrente da política comunitária favorável aos biocombustíveis de produção dedicada. O estudo sublinha, mais uma vez, a dizimação das abelhas pela exposição a pesticidas.
Questionado sobre o problema o Governo remeteu para o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos e para o Grupo de Trabalho abelhas e pesticidas, coordenado pela FNAP – Federação nacional de Apicultores Portugueses, mas sobre este grupo nenhuma informação disponível existe.
Também a utilização de transgénicos tem implicações na atividade apícola. O exemplo da Argentina é esclarecedor quanto a essa matéria. Este país era, em 2006, o segundo maior produtor mundial de mel. Graças à profusão da plantação de organismos geneticamente modificados, caiu para a quinta posição em apenas 5 anos.

4. Entrada descontrolada de colmeias estrangeiras em Portugal
Outro problema com que os apicultores se confrontam é do da transumância de colmeias de apicultores espanhóis instaladas em território português. Esta prática carece de autorizada da DGAV, contudo, muitos apicultores se têm queixado que a localização das colónias estrangeiras não respeita as distâncias mínimas previstas no Decreto-Lei nº 203/2005 e na Portaria nº 349/2004. Este problema foi bastantes vezes colocados à DGAV sem que tivesse havido respostas ou esclarecimentos sobre esta questão que afeta diretamente a capacidade produtiva dos apiários nacionais. Em alguns casos detetados até existe atuação do SEPNA da GNR, contudo os autos levantados são remetidos para a DGAV para posterior tramitação e o que se verificam é que se passam alguns meses sem que a situação de ilegalidade seja corrigida. Isto é, apesar de ser levantado o auto ele não inibe a situação de concorrência entre as colónias com implicações na produtividade.
O ministério afirma que em 2013 foram certificadas a partir de Espanha para transumância em Portugal 108 partidas de colmeias: 24 na região norte; 78 na região centro; 5 no Alentejo; e 1 no Algarve. Isto não condiz com as perceções sentidas no terreno por agricultores portugueses. Na zona de Castelo Branco os apicultores relacionam as dificuldades em manter as colónias em estado saudáveis e com boas produções com a vinda dos apicultores espanhóis para Portugal em transumância. Em concelhos como Castelo Branco, Vila Velha de Ródão e especialmente em Idanha-a-Nova, praticamente não existem apicultores portugueses. E a razão é porque é muito difícil concorrer com os apicultores espanhóis, com maior poder económico, mais apoios governamentais, e mais baixos preços dos fatores de produção.
Na região de Bragança e de Mirandela vários milhares de colmeias espanholas "invadem" uma Zona Sanitária Controlada sem autorização e sem conhecimento da entidade gestora. Os apicultores residentes e associados da entidade gestora estão impedidos de entrar na Zona Sanitária Controlada, em caso de regresso de transumância, sem autorização da entidade gestora e da DGAV, mas as colmeias espanhola entram. A DGAV é alertada e nada diz sobre o sucedido.
Este problema coloca dificuldades não só ao apicultores já instalados como aos que se pretendem instalar. Em janeiro de 2014 seriam cerca de 40 mil colmeias de novos apicultores para instalar nos próximos dois anos. Assim, pode dar-se o caso de haver projetos aprovados que não conseguiriam instalar-se, devido à ocupação desses locais por apicultores espanhóis.
É tanto mais estranho que não se consiga limitar o acesso de colmeias espanholas ao território nacional ou fazê-las cumprir a legislação e normas portuguesas, quando tão facilmente se limita o acesso dos apicultores portugueses aos produtos fitofarmacêuticos vendidos em Espanha ainda que com a mesma composição e consideravelmente mais baratos.
As definições legais para o limite máximo de 100 colmeias por apiário e da distância mínima de 800 metros entre apiários, não reponde às necessidades do setor. Isto porque à área de ação de uma colónia são cerca de 2000 metros e a legislação nacional permite a existência de 19 apiários com um número de colonias que pode chegar às 1900, instaladas no raio desses 2000 metros. Mais aceitável é a situação específica do Alentejo, em que através de Portaria foi fixado o limite máximo de colonias por apiário em 75 e a distância mínima entre apiários em 1500 metros.
É traço dominante na relação entre os apicultores, as suas associações representante e os serviços do Ministério da Agricultura e do Mar a ausência de resposta a questões e dúvidas muito concretas tanto em matéria de transumância como em matéria sanitária. Já em 2001, em resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural admitia a existência do problema da transumância de colonias de apicultores espanhóis que não cumpriam a legislação para a sua instalação e assumia que estava a fazer esforços, tanto a nível central como a nível regional, para ultrapassar o problema. Passados 13 anos encontramo-nos na mesma situação.

5. Comercialização
Uma das características deste setor é o facto da quase totalidade das vendas do produto por parte do apicultor se fazer a granel e não através de venda direta ao consumidor. A venda de mel a granel representa mais de 80% do total das vendas e com tendência a aumentar. A venda a granel é o canal de comercialização onde os preços são mais baixos. Os melhores preços são os praticados na venda pelo produtor diretamente ao consumidor. De forma global o preço na venda a granel é cerca de metade do preço na venda direta.
A limitação na venda direta coloca problemas na rentabilidade da atividade apícola. Como já foi atrás referido, mais de 80% do mel é vendido a granel, a preços muito abaixo da venda de mel embalado. A necessidade de venda a granel é imposta aos apicultores que tenham uma “unidade de produção primária” e que só podem vender, no concelho onde estão instalados ou nos concelhos limítrofes, até 650Kg de mel anualmente, pelo que a restante produção tem de ser vendida a granel às melarias industriais (estabelecimentos). Esta quantidade de 650 kg de mel dará um rendimento, logicamente variável, mas que dificilmente ultrapassará os 300€ mensais.
.A quantidade limite de 650Kg era até março de 2014 de 500kg, tendo sido alterada através da Portaria nº 74/2014, de 20 de março. As associações de apicultura consideram esta alteração ridícula tendo em conta que se trata de um aumento de apenas 150Kg. O governo, ou pelo menos os partidos que o suportam, conheciam reivindicações das associações para um aumento considerável das quantidades. Esta limitação é tanto mais incompreensível uma vez que a outra tipologia de locais de extração - Estabelecimentos - não tem qualquer limitação nas quantidades a comercializar.
A diferença entre vender a sua própria produção e fazer a entrega num Estabelecimento é muita em termos de rendimento. O valor do produto vendido a granel é em média metade do preço do produto vendido embalado.
Esta limitação na venda enfrenta outro problema uma vez que os locais onde existe maior produção de mel são em regra locais onde também existem menos pessoas e assim o grosso dos consumidores estão longe dos produtores. Esta limitação impede os produtores de chegar aos consumidores uma vez que também têm uma limitação geográfica quanto à comercialização.
A melhoria da rentabilidade dos apicultores, nomeadamente dos mais pequenos, passa por nova revisão destas regras de modo a que se dinamizem as vendas diretas.

6. A intervenção do Estado/Ministério da Agricultura
Este conjunto de problemas têm vindo a afetar a atividade apícola sem que o Governo tome medidas claras para a sua resolução. O comportamento do Governo é, aliás, mais gravoso ao ignorar por completo os pedidos de clarificação por parte do setor. Este é o traço dominante na relação entre os apicultores, as suas associações representante e os serviços do Ministério da Agricultura e do Mar a ausência de resposta a questões e duvidas muito concretas tanto em matéria de transumância como em matéria sanitária. Já em 2001, em resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural admitia a existência do problema da transumância de colonias de apicultores espanhóis que não cumpriam a legislação para a sua instalação e assumia que estava a fazer esforços, tanto a nível central como a nível regional, para ultrapassar o problema. Passados 13 anos encontramo-nos na mesma situação.
O problema com os pesticidas tem a mesma ausência de respostas do Governo. O Governo abdica de todos os mecanismos de controlo nacionais em matérias de pesticidas, mantendo na inatividade importantes organismos que deveriam ter uma ação consolidada. Reputados especialistas têm manifestado as suas preocupações, inclusivamente na Assembleia da República, sobre a ausência de acompanhamento da homologação e aplicação de pesticidas na atividade agrícola.
A destruição dos serviços do Estado, nomeadamente, a redução da capacidade de funcionamento de intervenção dos serviços periféricos do ministério da agricultura tem implicações óbvias no acompanhamento e no apoio às atividades produtivas. Funções que de forma alguma podem, na sua totalidade, ser entregues a entidades terceiras.
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar as questões que afetam a apicultura e a produção de mel fruto do contacto, do encontro e da articulação com os apicultores e associações representativas. Só na presente legislatura questionou-se o Governo sobre matérias que se prendem a implicação da entrada das colonias espanholas em Portugal, a implicação dos pesticidas na mortalidade das abelhas, a venda direta pelos produtores, os apoios ao setor, o Programa Apícola Nacional, os efeitos da plantação de transgénicos, entre outros

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Garanta medidas de desburocratização do Programa Apícola Nacional e de estabilidade no financiamento das associações, de modo a que estas possam garantir a estabilidade dos seus corpos técnicos;
2. Garanta celeridade na aprovação das candidaturas ao Plano Apícola Nacional;
3. Crie de um Sistema Nacional de Vigilância a desenvolver em colaboração com as associações apícolas e instituições universitárias, para acompanhar as questões do “despovoamento das colmeias” e monitorizar os efeitos dos pesticidas e das produções transgénicas na população de abelhas;
4. Crie uma rede nacional de controlo fenológico das plantas melíferas;
5. Incentive medidas de investigação, desenvolvimento e ensaios de campo de novos medicamentos direcionados para as abelhas e sobre a eficácia dos medicamentos já homologados;
6. Melhorar a fiscalização das colmeias que passam pelas Zonas Sanitárias Controladas (ZSC);
7. Desenvolva as medidas para que os veículos afetos às explorações apícolas possam utilizar gasóleo verde;
8. Melhorar o controlo dos méis importados de modo o garantir o respeito pelas normas sanitárias aplicadas ao mel produzido em território nacional;
9. Faça o controlo rigorosa das colonias que entram em Portugal em processo de transumância, exigindo o cumprimento escrupulosa das regras definidas, nomeadamente, quanto ao número de colónias por apiário e quanto à distância entre apiários;
10. Reveja as normas que definem a distância mínima entre apiários e o número máximo de colmeias por apiário, tendo em conta as diferenças existe em diferentes regiões, de modo a melhorar a sanidade e a produtividade das colónias;
11. Proceda à alteração da Portaria nº 74/2014, de 20 de março, de modo a permitir que as unidades de produção primária possam vender diretamente até 2000kg de mel anualmente, alargando os concelhos em que o mesmo pode ser vendido;

12. No âmbito das Medidas Agroambientais para a Apicultura instituídas na Ação 7.12 da Medida 7 do PDR 2020, devem indexar-se as ajudas agroambientais ao setor apícola ao número de colónias e/ou à produção e não à área de terreno ou à posse de terra, uma vez que nunca o sector apícola esteve dependente da posse de terra, até porque a grande maioria dos apicultores não a possui;

13. Adeque as regras para criação de Organização de Produtores às características do setor apícola nacional, nomeadamente valorizando o número de produtores e a produção na sua criação e não o volume de negócios.

Assembleia da República, em 20 de março de 2015