Projecto de Resolução N.º 615/XIV/1.ª

Recomenda ao Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.º e 3.º ciclos e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal

Exposição de motivos

A freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal tem tido uma evolução demográfica extremamente positiva, registando uma tendência de crescimento da população jovem. De acordo com os censos de 2011, esta freguesia tinha 17059 habitantes, dos quais, 948 entre 10 e 14 anos e 832 entre os 15 e os 19 anos.

Segundo os últimos dados disponibilizados, no ano letivo 2018/2019, a freguesia contava com 125 crianças na educação pré-escolar e 625 alunos no 1º ciclo do ensino básico no conjunto das escolas da freguesia.

Apesar desta realidade, a freguesia de Fernão Ferro não tem nenhuma escola do ensino básico de 2º e 3º ciclos, nem do ensino secundário, pelo que os estudantes têm de se deslocar para escolas de outras freguesias e até mesmo para o concelho vizinho para poderem prosseguir o seu percurso educativo.

A Escola Básica de 2º e 3º ciclos Dr. Carlos Ribeiro que integra o Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades e que abrange a área da freguesia de Fernão Ferro não tem capacidade para acolher todos os alunos, estando já em situação de sobrelotação. Esta escola tem mais 10 turmas para além da sua capacidade e mesmo assim é insuficiente para acolher todos os alunos da freguesia de Fernão Ferro.

A construção de uma escola de 2º e 3º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário em Fernão Ferro é uma necessidade há muito identificada, e com o passar dos anos, esta necessidade torna-se cada vez mais urgente.

A Carta Educativa do Seixal, homologada pelo Ministério da Educação em 2006, prevê a construção de uma escola de 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, e a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou os terrenos para esse efeito. Contudo, nem o Governo PSD/CDS, nem os Governos PS desenvolveram os procedimentos com vista à construção destas escolas.

A comunidade escolar, os pais e encarregados de educação, a população da freguesia de Fernão Ferro defendem a construção de uma escola de 2º e 3º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário.

No início do ano foi entregue uma petição na Assembleia da República, dinamizada pela Câmara Municipal do Seixal e a comunidade escolar, com 4370 assinaturas a exigir a construção de uma escola básica de 2º e 3º ciclos e de uma escola secundária na freguesia de Fernão Ferro.

A construção destas escolas é fundamental para assegurar o direito constitucional à educação, com qualidade e em igualdade no acesso e sucesso escolar.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que inicie o processo de construção de uma escola de 2º e 3º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo Município do Seixal e reservados em sede de Carta de Educativa do Seixal, que garanta igualdade no acesso e sucesso escolar aos estudantes, bem como o seu direito constitucional à educação com qualidade.

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