Intervenção de

Quinta dos Aciprestes - Intervenção de Corregedor da Fonseca

 

Sr. Presidente! Srs. Deputados!

A população de Linda-a-Velha anda bastante preocupada com o facto de naquela vila não existirem espaços verdes que contribuam para a humanização do ambiente já que se tem dado prioridade à construção desenfreada de prédios que a têm transformado em mais um dormitório de Lisboa sem que simultaneamente, se valorize a necessidade de se garantirem condições adequadas a uma boa qualidade de vida a que todos têm indubitável direito. Ora, acontece que no centro de Linda-a-Velha se situa uma Quinta que bem poderá considerar-se como o verdadeiro "pulmão" da zona, mas que tem sofrido ao longo dos anos de um total abandono provocado pela ânsia de construir edifícios de elevada volumetria, de apartamentos, de escritórios, de um centro comercial e de parques de automóveis. Tem uma área de 21.520 metros quadrados onde está implantado um palácio remodelado, há cerca de quarenta anos, pelo arquitecto Raul Lino.

Reúne sem dúvida, as condições ideais para ali se criar um local susceptível de uso livre dos moradores. Assim não sucede, porém. Adquirida por um construtor civil, logo surgiu a proposta de loteamento que indignou a população receosa que a última área verde ali existente viesse dar lugar a mais uma série de blocos de cimento, destruindo irremediavelmente as suas características. Aliás, uma associação cívica e cultural, a Liga dos Amigos de Linda-a-Velha tem ao longo dos anos desempenhado um papel essencial apoiada pela população que, por diversas formas, tem manifestado a sua intenção de impedir a destruição daquela Quinta. A questão de fundo radica-se no facto de a Câmara Municipal de Oeiras e o seu respectivo Presidente não terem até agora correspondido aos legítimos anseios da população. Os antecedentes do processo remontam a 1977. Em 1991 o município aprovou liminarmente o loteamento apresentado pelo proprietário - loteamento este que nunca até hoje, foi publicitado no local nos termos da lei - mas a sua aprovação definitiva ficou condicionada ao parecer da Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo que, em Janeiro de 1992, exarou um despacho desfavorável por inconformidade com o projecto do Plano Director Municipal de Oeiras. Por outro lado, a decisão camarária afronta também o Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras (PSPCACO) previsto no capítulo V do PDM e que define as orientações a respeitar para a zona.Outro aspecto curioso é que a Quinta dos Aciprestes tinha sido classificada pela própria Câmara de Oeiras como "imóvel de interesse concelhio". Nem assim se demoveu a vontade de autorizar as referidas construções mesmo contra novo parecer contrário da CCR de fins de Maio de 1993, em resposta a novo requerimento dos proprietários. O presidente da Câmara insiste que o loteamento não é ilegal porque o Plano de Urbanização da Costa do Sol sofreu nova alteração de pormenor a solicitação camarária. Esse pedido foi objecto de três informações negativas de técnicos de Direcção Geral do Ordenamento do Território até que o respectivo Director propôs a alteração do PUCS em 21 de Janeiro de 1994, embora sem fundamentar as razões do seu desacordo com as três informações negativas a que nos referimos. Um mês depois, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território autorizou a alteração.

No entanto, este despacho chegou atrasado na nossa opinião, uma vez que em Janeiro de 1994 o Conselho de Ministros já ratificara o PDM. A publicação no Diário da República desta ratificação levou à revogação simultânea do Plano de Urbanização da Costa do Sol pelo que, como é evidente, se extinguiram os efeitos do despacho do Secretário de Estado.

O loteamento que sofreu entretanto modificações acabou por ser definitivamente aprovado, com os votos contra da CDU, em Setembro de 1995, ou seja um ano e meio depois da entrada em vigor do PDM.

Mas o complicado processo não fica por aqui: com a aproximação da época eleitoral, o Presidente da Câmara sentiu necessidade de minorar os efeitos negativos desta operação e anunciou que pretendia a abertura de negociações com vista à aquisição de parte da Quinta que nunca quisera encarar. Os vereadores da CDU da Câmara de Oeiras aprovam esta medida por, apesar de se tratar de uma iniciativa tardia, incompleta e de duvidosa eficácia, representar um primeiro passo para atenuar as consequências mais negativas do loteamento de um dos testemunhos históricos e culturais do concelho.

Ao mesmo tempo, circulam notícias que divulgam o facto de a Quinta dos Aciprestes ir ser objecto de venda executiva devido a vultosas dívidas dos seus proprietários. Contudo, esta venda teria sido impedida pelo Tribunal de Aveiro que suspendeu a operação por "suspeita de conluio entre a empresa exequente e a executada". Segundo a imprensa, trata-se de "uma história que pode render mais de nove milhões de contos e que se desenrola entre Gibraltar e as Bahamas" o que, a ser verdade, lança novos e obscuros contornos a um processo que urge clarificar.

Nesse sentido, a Liga dos Amigos de Linda-a-Velha interpôs, no Tribunal Administrativo, Recurso Contencioso de Nulidades da deliberação camarária de 1995.

Foi, ainda, solicitado pela Assembleia Municipal de Oeiras, em Março de 1996, à Inspecção Geral de Administração do Território (IGAT) um inquérito, com carácter de urgência, (IGAT) um inquérito, com carácter de urgência, a toda esta situação. Já passaram mais de 15 meses sem que a IGAT dê por concluídos os seus trabalhos, que não tenha elaborado qualquer relatório sobre a inspecção que efectua e que diz respeito a uma matéria que obrigaria os serviços a serem mais diligentes.

É possível que a IGAT não inquira apenas sobre este caso, mas mesmo assim, Senhor Presidente e Senhores Deputados, não é aceitável que um assunto desta natureza e que, apesar das vicissitudes por que passou, não é difícil de esclarecer. A população de Linda-a-Velha e a opinião pública em geral têm o direito de exigir à IGAT mais celeridade na conclusão deste inquérito.

Esperemos Senhor Presidente e Senhores Deputados que se encontre finalmente uma solução justa e adequada que respeite a vontade das populações e a legalidade democrática.

Disse.

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