Na próxima semana, será votada no Parlamento Europeu (PE) a proposta da Comissão Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC).
Para os deputados do PCP no PE, a proposta apresentada para a PAC não dá resposta às desigualdades na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores; aos baixos preços à produção; aos baixos rendimentos de produtores; ao problema da concentração de terra, estimulada em parte pela má distribuição das ajudas; à necessária incorporação de jovens e novos agricultores; ao trabalho das mulheres agricultoras; entre outros problemas de fundo que afectam os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar, nomeadamente em Portugal.
Pelo contrário, as medidas apontadas continuam a favorecer os interesses de uma minoria, que representando apenas 1% do total de explorações agrícolas, recebe 160 vezes mais apoios do que as 3,5 milhões de explorações com menos de cinco hectares.
A actual proposta de reforma da PAC não só não dá resposta aos problemas que enfrentam os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar, como, em muitos aspectos, vem piorar a sua situação já de si bastante precária.
Os deputados do PCP no PE alertam para que o denominado reequilíbrio das responsabilidades na gestão da PAC não tem como objectivo assegurar a soberania de cada Estado relativamente à sua política agrícola, mas renacionalizar os custos de uma Política Agrícola Comum que é decidida pela União Europeia, favorecendo ainda mais os países com grande produção agrícola.
Sendo exigida a cada país a elaboração de planos estratégicos, estes ficam subordinados e sujeitos à aprovação pela Comissão Europeia, que estabelece linhas orientadoras, com objectivos gerais alinhados com o «mercado», isto é, com os interesses do grande agro-negócio e distribuição.
Quer-se dar ideia de uma PAC “mais ou menos verde”, mas as únicas soluções apresentadas para as famigeradas metas de redução de emissão de carbono e os já conhecidos objectivos de desenvolvimento sustentável são apoios para os mesmos de sempre, disfarçados de regras voluntárias de condicionalidade e de Eco- esquemas.
Medidas necessárias, como os instrumentos públicos de regulação do mercado, que contrariem a volatilidade e degradação dos preços à produção, não constam dos regulamentos. Da mesma forma, não são apresentadas medidas de combate aos abusos e práticas desleais, designadamente ao dumping de produtos agrícolas.
Para os deputados do PCP no PE, não é possível haver agricultura sem agricultores pelo que defendemos uma profunda mudança na PAC, que assegure: a soberania alimentar de cada Estado; o apoio a pequenos e médios agricultores e à agricultura familiar; preços justos à produção e a melhoria dos rendimentos de quem produz;práticas agrícolas sustentáveis, respeitadoras da biodiversidade e do ambiente; a segurança e qualidade alimentar acessíveis a todos.
Nesse sentido, defendendo outra política agrícola, os deputados do PCP no PE apresentaram propostas de alteração que visam garantir:
A segurança e a soberania alimentar de cada país, propondo a reposição dos instrumentos públicos de regulação da produção, nomeadamente no sector
leiteiro, que permitam aos diferentes países desenvolverem a sua produção de forma a satisfazerem, na medida do possível, as suas necessidades;
O rendimento aos agricultores afectados por fenómenos meteorológicos extremos, por outras situações de catástrofe natural ou provocada pelo
homem, incluindo incêndios florestais, doenças e pragas, defendendo a criação de um Seguro Agrícola Público, financiado pelo orçamento da UE,
que confira um nível de protecção para os agricultores;
Que cada país possa adoptar formas de intervenção na cadeia de abastecimento, como a fixação de margens máximas de intermediação, para cada agente da cadeia de abastecimento, de forma a promover uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de
abastecimento alimentar, sempre que se constate existirem graves desequilíbrios, e tendo em vista uma melhoria do preço no produtor;
Que cada país possa adoptar o princípio da preferência nacional, criando e utilizando um sistema de obrigatoriedade de quotas de comercialização de
produção nacional, passando as importações a ter um carácter supletivo da produção nacional, nos casos em que um país se confronte com um elevado
e persistente défice da sua balança agroalimentar;
A protecção da pequena e média agricultura e da agricultura familiar como única forma de promover um modelo de produção de qualidade e sustentável que assegure a coesão social e territorial, devendo cada país estabelecer critérios não discriminatórios para a distribuição dos apoios redistributivos e fixar um limite máximo de dimensão económica além do qual as explorações não terão direito ao pagamento redistributivo.
