A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 hoje entregue na Assembleia da República confirma e consolida avanços presentes no Orçamento de 2016, tais como a reposição dos salários na Administração Pública, a redução do IVA da restauração, e a reposição dos complementos de reforma.
A Proposta de OE consagra ainda medidas com origem na iniciativa ou com contribuição do PCP. Entre outras:
- o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370.000 mil crianças do 1º ciclo do ensino básico;
- o reforço da Acção Social Escolar;
- o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais;
- o apoio aos desempregados de longa duração
- avanços quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes;
São também dados passos positivos no apoio e estímulo aos pequenos e médios empresários, na perspectiva de redução de custos da energia, no alívio da tributação sobre as pessoas com deficiência e no reforço da verba para o apoio às Artes.
O adicional sobre o IMI com incidência sobre imóveis de elevado valor representa um passo, ainda que tímido, na introdução de critérios de justiça social na tributação.
Ainda que de forma insuficiente foi possível, com a intervenção decisiva do PCP, abrir caminho para dar respostas a questões dos trabalhadores das empresas ao Sector Empresarial do Estado, designadamente com a reposição dos instrumentos de contratação colectiva nas matérias referentes ao subsídio de refeição, ao trabalho suplementar e ao trabalho nocturno, que é necessário alargar às restantes matérias de modo a restabelecer o direito à contratação colectiva consagrado na Constituição.
No sentido da reversão de restrições impostas a direitos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e no desenvolvimento da reversão prevista no OE de 2016 confirma-se o descongelamento do subsídio de refeição e a actualização do seu valor diário em 25 cêntimos, num caminho que é necessário estender a outras matérias.
Regista-se ainda a inscrição da possibilidade da consolidação da mobilidade inter-carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e a reposição do direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura devida (mantendo-se metade em pagamento por duodécimos) consagrando-se a reposição do seu pagamento integral e único em 2018.
Matéria de inegável importância e valor é a do aumento das pensões e reformas. Na sequência de uma intervenção contínua e empenhada do PCP com vista à valorização real das pensões e reformas e das carreiras contributivas, o Orçamento de Estado estabelece um aumento das pensões de 98% dos pensionistas. Destes, cerca de 1 milhão e 500 mil terão um aumento até 10 euros e os demais verão as suas pensões descongeladas nos termos da lei. Ainda no campo das pensões, é ainda de destacar o alargamento do primeiro escalão da actualização até aos 844,30 euros.
O registo de avaliação dos aspectos positivos não ilude o facto da Proposta de Orçamento do Estado ser um orçamento da responsabilidade do governo do PS, vinculado ao seu Programa, com limitações e insuficiências inseparáveis das opções e constrangimentos que impedem ir mais longe. Constrangimentos bem evidenciados quer no plano fiscal, onde prevalece a resistência da adequada tributação sobre os lucros e dividendos do grande capital e da especulação financeira, quer na adopção de metas orçamentais associadas aos ditames e exigência da União Europeia e dos seus instrumentos de dominação económica e orçamental.
Como o PCP tem sublinhado a questão que está colocada é a da escolha entre enfrentar esses constrangimentos, pressões e chantagens ou não poder responder a necessidades de desenvolvimento do País, aos problemas e aspirações do povo português. Para o PCP a situação do País exige uma política liberta das chantagens e da submissão às imposições da União Europeia e do Euro e dos interesses do capital monopolista.
Nas próximas semanas prosseguirá o exame comum com vista a anular ou limitar aspectos negativos e ir mais longe na recuperação, devolução e conquista de direitos e remunerações. Uma intervenção determinada como até agora pelo compromisso do PCP com os trabalhadores e o povo.
