O Governo não pode continuar a assistir a esta degradação e depredação dos CTT sem nada fazer, deixando prosseguir uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores. É imperioso e urgente readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão por forma a garantir a sua sustentabilidade e viabilidade futuras e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem.

O resgate da concessão do serviço postal conduziria à destruição de uma empresa centenária, deixando tudo na mesma quanto à sua propriedade e gestão – e entregando aos grupos económicos que a controlam os negócios mais lucrativos e rentáveis, como o Banco Postal e outras áreas não integradas na concessão. O que é preciso é resgatar a empresa, ou seja, fazê-la regressar à gestão pública.

No passado dia 15 de Dezembro, uma proposta do PCP visando a recuperação do controlo público, foi chumbada na Assembleia da República por PS, PSD e CDS, tendo a Assembleia (com os votos de PS, PCP e BE) mandatado o Governo para realizar uma urgente «avaliação e estudo das opções quanto ao contrato de concessão», e das «alternativas, de outra natureza, que se colocam».

Para o PCP, essa avaliação terá que ser urgente e abrangente, incluindo sobre a natureza da propriedade dos CTT. Os custos que o País está a suportar com esta privatização reclamam uma avaliação profunda sobre todas as consequências da continuação deste processo, bem como, a identificação das opções e passos a dar visando a recuperação do controlo público da empresa.

E não basta o resgate da concessão do serviço público, como diz o BE. Pois se os accionistas podem prescindir da concessão já o Estado não pode prescindir da empresa para garantir o serviço público, o que exclui também, qualquer opção de entregar a concessão a outro grupo económico privado.

Atrasar, empatar, ludibriar a questão de fundo que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente com os interesses do grande capital. É essa a opção que o Governo PS terá de fazer.

É um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT-Correios de Portugal.

Na última década, foram seguidas na empresa opções desastrosas para o serviço público postal – encerramento de estações, degradação do serviço, agravamento dos preços, ataque aos direitos dos trabalhadores, etc. – por sucessivas administrações, impostas pela política de direita. Esta política é indissociável da privatização e liberalização dos serviços postais, opção que tem sido preconizada no quadro da União Europeia com a cumplicidade ativa dos sucessivos governos nacionais.

Em dezembro de 2013, o governo PSD/CDS concretizou uma velha aspiração do capital monopolista e que vinha sendo preparada por sucessivos governos, incluindo do PS, iniciando a privatização dos CTT, alienando cerca de 70% do seu capital. Em setembro/2014, privatizou os restantes 30%.

Assumido pelo próprio governo na altura, os objetivos da privatização foram exclusivamente dois: encaixar o produto da venda com vista a uma hipotética redução do défice e da dívida; e criar condições para que os lucros que a empresa vinha gerando fossem parar aos bolsos dos novos donos privados.

O primeiro objetivo nunca é alcançável, pois a receita que ajuda a disfarçar a realidade no ano da venda tem como contrapartida o agravar do problema estrutural nos anos seguintes: anulação dos lucros e menos impostos pagos pela empresa ao erário público. E o que se tem verificado de forma avassaladora desde então tem sido uma clamorosa depredação de recursos e património da empresa.

O processo de privatização compreende dois períodos, aquele em que a empresa pública esteve a ser preparada (às vezes de forma não assumida) para ser privatizada, e aquele em que a empresa estava já na posse privada. Não por acaso, a administração da fase final de um período coincide com a da fase inicial do outro.

Rede de distribuição postal (2009-2016)

Rede de distribuição postal (2009-2016)

O Contrato de Concessão entre o Estado e os CTT obriga a empresa a prestar um serviço de qualidade conforme estipulado pela Lei e nas Bases da Concessão. Contudo, desde a privatização, a estratégia da administração da empresa (a mesma que preparou e consumou a privatização) prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que respeita à prestação do serviço e apenas tem como objetivo garantir que os novos donos (grandes grupos económicos estrangeiros) recebam de volta rapidamente o que pagaram pela compra dos CTT e aproveitar a rede dos CTT para implantar um Banco – que sempre foi adiado quando a empresa era pública.

Estamos perante um quadro de degradação da qualidade do serviço que é indissociável da privatização dos CTT com as práticas de destruição de postos de trabalho e de ataque aos direitos dos trabalhadores daquela empresa – e que confirmam os alertas e denúncias que o PCP oportunamente manifestou no combate a esse processo.

Entretanto, desde 2014, a empresa já distribuiu em dividendos aos acionistas mais de 240 milhões de euros. Nos anos de 2014, 2015 e 2016, distribuíram a totalidade dos resultados líquidos, obtido no ano anterior, retirando apenas a reserva legal contabilística mínima. O escândalo maior verificou-se este ano: o resultado líquido em 2016 foi de 62 milhões de euros, mas a administração propôs, e a Assembleia Geral aprovou, um total de 72 milhões em dividendos. Mais 10 milhões do que o resultado líquido.

Os CTT são uma empresa lucrativa

Lucros e dividendos pagos aos acionistas (2010-2015)

Desde a privatização, as receitas só não desceram porque, apesar da evidente degradação da qualidade do serviço prestado, a ANACOM autorizou a subida dos preços dos serviços concessionados.

Prosseguindo esta estratégia predadora de recursos da empresa, esta, progressiva e inexoravelmente, perderá valor e, a breve prazo, ficará colocada numa situação de debilidade e comprometida a sua viabilidade futura. O país não pode assistir à destruição de mais uma empresa nacional.

O serviço postal tem uma importância estratégica para o país e para a soberania nacional que não pode estar à mercê de um rumo de máxima acumulação do lucro e predação de recursos como querem os seus acionistas.

O problema dos CTT está na incompatibilidade entre o papel estratégico do serviço público que está obrigado a prestar e o objectivo único dos grupos económicos: os seus lucros. Os objectivos da administração dos CTT são claros e o Governo não pode mostrar desconhecimento sobre a dimensão desta ofensiva. A serem concretizadas as intenções dos grupos monopolistas, o serviço público postal universal desaparecerá como tal e a destruição da empresa deixará de ser apenas uma possibilidade.

Os Correios são um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso país. Ao Estado cabe a responsabilidade de garantir que os serviços postais são assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer espécie.

Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os Correios devem ser o garante de um serviço público efetivamente ao serviço do país e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.

Os Correios, ao longo de mais de cinco séculos, asseguraram a prestação dos serviços postais em condições que lhe permitiram granjear o apreço da generalidade dos cidadãos e todas as entidades que eles recorreram.