Uma forte saudação a todos os presentes e por vosso intermédio aos trabalhadores e ao povo desta cidade de Faro que nos acolhe e de toda Região do Algarve.

Estando aqui no Algarve e no momento em que o nosso Partido vem assinalando o centenário do seu nascimento, permitam que aqui evoque, antes de mais, a figura desse revolucionário de corpo inteiro que foi José Vitoriano, esse algarvio de Silves que muitos de nós conheceram e com ele lutaram, e aproveite para aqui e na presença dos seus camaradas conterrâneos que muito o estimavam lhe prestemos, mais uma vez, a nossa justa homenagem.

A homenagem devida a esse destacado dirigente comunista que foi José Vitoriano, resistente antifascista e combatente de Abril, homem de acção e de muita coragem que desde muito jovem tomou o partido da luta pela emancipação dos trabalhadores e pela libertação do nosso povo do jugo fascista.

A história da sua vida é a história de um combatente com uma vida de entrega total à luta, da qual 17 anos foram passados nas cadeias fascistas. A história de um homem possuidor de uma nobreza de carácter ímpar. A história de uma vida cheia de quem fez muito e de tudo ao serviço da sua classe, do seu Partido de sempre, da sua terra, do seu povo e do seu País, como operário corticeiro e sindicalista, dirigente associativo e cooperativo, como difusor de cultura, como militante comunista, assumindo as mais altas responsabilidades partidárias, como deputado e vice-Presidente da Assembleia da República.

José Vitoriano continua a ser inspiração para os nossos trabalhos de hoje e para os combates que travamos em defesa dos interesses dos trabalhadores, do nosso povo e do País. Combates que José Vitoriano abraçou e dignificou com uma vida de coerência, dignidade, de entrega desinteressada, neste Partido, com tudo o que ele comporta de aspiração, sonho e projecto por um mundo melhor.

Nestes dois anos da nova fase da vida nacional que se iniciou em Outubro de 2015, deram-se passos positivos, com a contribuição decisiva do PCP e a luta dos trabalhadores e do povo, na melhoria das condições de vida dos portugueses que mostram a justeza da nossa intervenção de pôr fim a uma governação que estava a afundar o País e a arruinar a vida dos portugueses e que revelam que o País não estava condenado ao rumo de exploração e empobrecimento que lhe queriam e estavam a impor.

Passos que se traduziram na reposição e conquista de importantes direitos e rendimentos extorquidos nos últimos anos aos portugueses, mas também de recuperação económica e do emprego e que poderiam ter resultados mais expressivos e substanciais, não fosse o conjunto de contradições que permanecem na vida política nacional, em resultado de uma governação que nas suas opções políticas continua a manter orientações nucleares da política de direita.

Isso ficou patente, mais uma vez, no debate e aprovação do Orçamento do Estado para o presente ano de 2018, com imensas potencialidades inexploradas na resolução dos problemas do País, em resultado da vinculação do governo do PS a tais orientações e a compromissos que limitam e impedem uma resposta mais substantiva aos problemas estruturais do País.

Um Orçamento que assegura, contudo, novos avanços que são inseparáveis da decisiva contribuição do nosso Partido.

Uma contribuição que está patente em dezenas de propostas aprovadas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Aquelas que são 3 das marcas mais importantes deste Orçamento são indissociáveis da acção e insistência do PCP:

Uma, o novo aumento extraordinário de pensões e que faz com que, em dois anos, mais de 1 milhão de pensionistas tenham um aumento acumulado superior a 22 euros e cerca de 900 mil um aumento superior a 13 euros.

A outra, a redução da carga fiscal sobre os trabalhadores e reformados com a criação de dois novos escalões e o aumento do chamado “mínimo de existência”. Um alívio fiscal para 2 milhões e oitocentos mil pessoas que terão uma redução efectiva de impostos, em 2018, que pode ascender a 198 ou 293 euros por pessoa, consoante se aplique o 2.º ou 3.º escalão do IRS, e com o aumento do “mínimo de existência” a isenção ou redução do valor do IRS até 480 euros para mais 190 mil trabalhadores e reformados. Não contando com a eliminação da sobretaxa do IRS.

Por fim, o descongelamento da progressão de carreiras da Administração Pública, que a par da reposição do valor do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno, dá continuidade à eliminação das restrições de direitos impostas pelo PSD e CDS.

Medidas marcantes a que se juntam outras várias propostas inscritas e aprovadas que vão dar resposta a problemas dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens e de outras camadas da população, desde logo e no domínio do apoio social: a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego, o alargamento do apoio aos desempregados de longa duração, o reforço de apoio às pessoas com deficiência, bem como a devolução do direito ao subsídio de Natal por inteiro em 2018.

Também no acesso à educação e à cultura se registaram avanços com as propostas do PCP aprovadas, nomeadamente com o alargamento que se assegurou da gratuitidade dos manuais escolares aos 200 mil alunos do 2.º ciclo, a redução do número de alunos por turma, o reforço dos meios de educação especial, entre outras.

De relevo temos também as medidas consagradas na defesa e promoção dos serviços públicos. Particularmente importante foi a aprovação da proposta do PCP para excepcionar das cativações os investimentos nas áreas da saúde, da educação e dos transportes e a inscrição, a partir do levantamento das necessidades, da contratação de trabalhadores para os serviços públicos. Igualmente foi possível aprovar propostas para responder a problemas noutros domínios, como a proposta de que os custos decorrentes da tarifa social do gás natural deixem de ser suportados pelo conjunto de clientes finais ou aquela que garante a redução de custos com revisão legal de contas para as micro, pequenas e médias empresas.

De fora ficaram muitas outras propostas necessárias e possíveis de concretizar. Propostas que visavam garantir, nomeadamente, um nível de investimento público capaz de assegurar o desenvolvimento do País. Mas este é um Orçamento da responsabilidade do governo do PS. É um Orçamento condicionado pela opção do PS de não enfrentar as imposições da União Europeia, nem romper com os interesses do grande capital.

Todos sabem que estamos longe de garantir o rumo e a política que o País precisa para dar a resposta aos muitos problemas que Portugal continua a enfrentar, mas há uma coisa que resulta clara, os avanços alcançados nesta nova fase da vida nacional, neste e nos Orçamentos anteriores, são avanços que um governo do PS, noutras circunstâncias, não adoptaria como nunca antes adoptou e que mostram o valor determinante da influência do PCP e da sua intervenção para assegurar a defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo.

Efectivamente, todas as medidas que traduziram avanços e passos na elevação das condições de vida, na protecção social e na valorização das reformas, na justiça fiscal, no apoio à educação e à cultura, no acesso à saúde, na revogação de limitações a direitos e salários dos trabalhadores, tiveram a iniciativa, a persistência e a contribuição do PCP.

É tendo sempre presente os seus compromissos com os trabalhadores e o povo, que o PCP, garantindo a sua independência, continuará a não desperdiçar nenhuma oportunidade de contribuir em todas as circunstâncias para a elevação das suas condições de vida e para que o País avance.

Os elementos positivos registados na evolução da situação económica do País, graças ao impacto da reposição de rendimentos e de uma conjuntura externa favorável não alteram, porém, o seu enquadramento estrutural.

Portugal continua a padecer de problemas estruturais profundos. A política de direita agravou dependências, destruiu capacidade produtiva, fragilizou o País em múltiplas dimensões. Problemas decorrentes e agravados com o domínio do poder dos monopólios sobre os sectores estratégicos da economia, com um aparelho de Estado moldado aos seus interesses, um País amarrado a imposições supranacionais e à sua estratégia de exploração e acumulação capitalista.

Os sectores estratégicos da economia estão hoje dominados pelos monopólios, nacionais e sobretudo estrangeiros. A situação no sector financeiro, em processo de acelerada concentração nas mãos também de grupos económicos estrangeiros, já custou ao povo português dezenas de milhar de milhões de euros e segue o mesmo rumo.

A situação social continua igualmente a ser marcada por graves problemas e profundas injustiças, desde logo na distribuição do rendimento nacional entre capital e trabalho para o que concorrem, entre outras importantes razões, a política laboral, nomeadamente a manutenção das normas gravosas inscritas no Código de Trabalho, tal como o sistema fiscal e as opções orçamentais limitadas e insuficientes.

A dívida pública continua a ser um sorvedouro de recursos nacionais, travão ao desenvolvimento e instrumento de sujeição do País às grandes potências e ao grande capital.

O reforço do aparelho produtivo nacional continua a não ser assumido como prioridade estratégica. Os défices estruturais - produtivo, energético, científico, demográfico - exprimem-se num País marcado por profundas desigualdades e desequilíbrios, incluindo no território.
Os serviços públicos continuam a braços com falta de trabalhadores, de equipamentos, de investimento na sua manutenção e reforço. A situação vivida na saúde ou nas empresas públicas de transportes não encontra a resposta exigível.

Uma situação cada vez mais escandalosa das consequências de anos e anos de política de direita é aquela que resulta da entrega de sectores e empresas estratégicas para o País a grupos económicos nacionais, e sobretudo estrangeiros, por via das privatizações.

Um processo criminoso que tem como principais responsáveis no plano político o PS, o PSD e o CDS e cujo impacto negativo se vê por todo o País.

O Algarve é também espelho das consequências desastrosas das privatizações e concessões de serviços.

O Aeroporto de Faro, tal como os restantes aeroportos nacionais, é hoje controlado pela multinacional francesa Vinci. A Via do Infante, apesar de ter sido construída no essencial com dinheiros públicos, é uma das famosas PPP a quem o Estado garante um autêntica renda por via das portagens pagas pelos utilizadores. A Estrada Nacional 125, cuja requalificação se arrasta há vários anos, é também uma PPP com as consequências que estão à vista. A Portugal Telecom detida pela multinacional Altice, tem em mãos o objectivo de despedir mais de 3000 trabalhadores, ao mesmo tempo que vai concentrando e degradando serviços, como aliás acontece também nesta região. A CIMPOR, com uma fábrica em Loulé, e que já foi o maior grupo industrial português, está hoje nas mãos de uma multinacional brasileira e com o seu futuro incerto. A EDP, que acumula mais de mil milhões de euros de lucro por ano, está hoje em mãos chinesas e é responsável pelos insuportáveis custos de energia que a população e as empresas suportam. Os CTT, que são hoje controlados em parte pelos herdeiros da família Champalimaud, têm tido uma brutal degradação do serviço prestado às populações e cujo plano que têm em cima da mesa, para continuar a distribuir generosos dividendos aos seus accionistas, não só aponta para o despedimento de centenas de trabalhadores, como está a encerrar balcões em todo o País, como aliás aconteceu recentemente em Loulé.

A estes exemplos, poderíamos juntar outros, como a GALP, a REN, a TAP, a CP Carga ou o sector financeiro, com excepção da CGD, que mostram a incompatibilidade entre os interesses nacionais e os interesses dos grupos económicos que controlam essas empresas.

Incompatibilidade que coloca no centro do debate político a necessidade de uma política que aponte para a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos, como aliás se tornou visível para os olhos de muitos, com a situação que se está a viver nos Correios.

Aqui neste comício reafirmamos, designadamente em relação à situação nos CTT, que o País não pode ficar de braços cruzados a assistir à destruição da empresa. E não basta o resgate da concessão, como defende o BE, pois se a empresa pode viver sem a concessão - coisa que aliás até pode nem enjeitar - já o serviço postal não pode viver sem a empresa que lhe dá suporte, ou seja sem os CTT.

Não há nem haverá desenvolvimento do País, se o País não tiver nas mãos a capacidade de decidir sobre o serviço postal, sobre os investimentos nas telecomunicações, sobre os custos da energia, sobre a produção de matérias-primas básicas como o cimento, sobre os seus portos, aeroportos ou estradas, sobe o funcionamento da banca e da política de crédito.

Toda uma realidade que não se pode omitir e secundarizar, para apenas dar relevo aos indicadores relativos ao crescimento da economia e do emprego e da arrecadação da receita fiscal deles resultantes, como o faz o governo do PS, para justificar e validar a sua opção de não romper com a política de direita de submissão ao capital monopolista e às imposições da União Europeia e do Euro e se afirmar com determinação a defesa da soberania nacional, bem como, a definição de uma estratégia que a assegure.

É cada vez mais evidente que a natureza das políticas do Euro e da União Europeia estão em contraposição com a necessidade de uma política que adopte medidas estruturais, nomeadamente do ponto de vista orçamental e económico que respondam verdadeiramente aos défices e problemas que o País enfrenta.

Os recentes desenvolvimentos confirmam que os discursos sobre uma “refundação” da União Europeia não passaram, tal como o PCP alertou, de propaganda. O que de facto se assiste é à intensificação e ao aprofundamento de todos os seus pilares da qual se destacam pela sua gravidade: a chamada “conclusão da União Económica e Monetária”; o reforço da União Bancária; a criação do cargo de “ministro das finanças europeu”; a criação de um Fundo Monetário Europeu; a integração do chamado “Tratado Orçamental” no quadro jurídico da União Europeia, entre outros, como o estabelecimento da “Cooperação Estratégica Reforçada” na área militar.

Decisões e projectos que são de aprofundamento do neoliberalismo, do militarismo e do federalismo e não de alteração de opções e políticas da União Europeia para dar resposta aos problemas de desenvolvimento de países como Portugal.

O nosso País não encontrará as soluções para os problemas que enfrenta no quadro dos constrangimentos da União Europeia e reafirmamos que a libertação de Portugal da submissão às suas imposições, e em particular do Euro, é uma condição para o progresso social e o desenvolvimento económico.

Portugal precisa de outra política, de uma política em ruptura com as receitas e caminhos que afundaram o País e com uma visão e objectivos opostos aos que conduziram Portugal ao declínio e empobrecimento.

Precisa de uma política capaz de ultrapassar e superar os seus défices estruturais – o produtivo, o energético, o científico, o alimentar e o demográfico, causas do seu prolongado declínio.

Portugal precisa de uma política patriótica e de esquerda e o PCP afirma-se como a grande força portadora dessa política alternativa de que o País precisa.

Uma política patriótica que faça prevalecer os interesses nacionais, perante as imposições externas, que diversifique as relações económicas num quadro de cooperação com outros povos e nações, que assuma a produção nacional como um desígnio, fonte de riqueza, de emprego e de bem-estar do povo português, que promova a paz e recupere parcelas de soberania perdidas, devolvendo ao povo português o direito de decidir sobre o seu futuro.

Uma política de esquerda que, rompendo com a política de direita, valorize o trabalho e os trabalhadores, assegure o controlo público dos sectores estratégicos da economia, que promova uma justa distribuição da riqueza, mais justiça fiscal, que combata as desigualdades na sociedade e no território, que assegure serviços públicos de qualidade e para todos, que reforce as prestações e direitos sociais, que apoie as micro, pequenas e médias empresas e estimule um desenvolvimento económico não dominado pelos monopólios.

Nesta luta que travamos pela afirmação e concretização de uma política patriótica e de esquerda, a valorização do trabalho e dos trabalhadores assume uma importante prioridade no conjunto das frentes de intervenção e acção que desenvolvemos.

Eixo essencial de uma política alternativa, a valorização do trabalho e dos trabalhadores é não apenas um elemento distintivo de uma verdadeira política de esquerda que caracteriza, marca e define as forças que a protagonizam, mas objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social.

A sua concretização exige criar postos de trabalho, a defesa dos direitos dos trabalhadores, melhorar o poder de compra com o aumento dos salários; combater a desregulação dos horários de trabalho e eliminar a precariedade; assegurar a estabilidade e a segurança do emprego, travar e combater os despedimentos; assegurar a protecção no desemprego; eliminar as normas gravosas da legislação laboral; acabar com os bloqueios à negociação e contratação colectiva e repor os direitos retirados.

Objectivos que na sua concretização não podem deixar espaço à ambiguidade. Ser de esquerda, para lá da mera proclamação é assumir com coerência este combate pela valorização do trabalho e dos trabalhadores. Não são de esquerda as soluções dos que procuram a convergência com PSD e CDS, como o tem feito PS e o seu governo, com o objectivo de eternizar os retrocessos impostos dos últimos anos, nomeadamente na legislação laboral.

Por isso, este combate, continua a ser tão importante e prioritário na nossa intervenção e acção.

As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos nos últimos anos, incluindo pelo anterior Governo PSD/CDS que as tornaram a agravar, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores que urge inverter.

Elas traduziram-se na imposição de trabalho forçado e não remunerado, nomeadamente com a redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, mas também a diminuição de salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias, mas também através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho: banco de horas; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências.

Alterações que têm conduzido à desregulação dos horários de trabalho, mas também ao aumento da precariedade.

Apostados na individualização e precarização das relações laborais, promoveram com as suas revisões das leis laborais e do Código do Trabalho, um bloqueio generalizado da contratação colectiva, incluindo a recusa de negociação também na Administração Pública.

Delas resultaram a admissão da caducidade das convenções que é usada como elemento de chantagem sobre os sindicatos e os trabalhadores para a retirada de direitos, bem como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Uma ofensiva de regressão legislativa que promoveu também os despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objectiva de mudança no posto de trabalho, a par de uma redução acentuada do valor das indemnizações.

Um conjunto de alterações e medidas que conduziram a uma acelerada degradação dos rendimentos do trabalho, enquanto os lucros dos grandes grupos económicos não pararam de crescer, mas igualmente das condições de trabalho, favorecendo de forma sistemática e ampla uma estratégia bem definida que se foi concretizando na realidade laboral portuguesa e que visava a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Foi para responder e é para responder a esta situação que permanece que o PCP apresentou propostas de solução na Assembleia da República, visando garantir uma legislação do trabalho que retome a sua natureza de protecção da parte mais débil – a única que é compatível com uma perspectiva progressista e com o desenvolvimento económico e social, com o projecto que a própria Constituição da República comporta.

Propostas com medidas concretas visando a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.

Propostas distribuídas por várias iniciativas legislativas que agora estão em discussão pública, a aguardar os contributos dos trabalhadores e das suas organizações.

Propostas que passam pela reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem limite máximo de anos.

Pela reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado.

Pela garantia do período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores.

Pela revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual e outras formas de desregulação de horários.

Pela reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até à sua substituição por outro livremente negociado entre as partes.

Pela revogação das normas da Lei de Trabalho em Funções Públicas que preveem a aplicação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho.

Poderíamos afirmar que com a derrota do Governo PSD/CDS, foram interrompidos alguns dos aspectos mais brutais da política de agravamento da exploração e empobrecimento que estava em curso e até dizer que com a retoma que se registou no plano económico se assistiu à redução do desemprego. Isso é verdade. Mas isso está longe de se ter traduzido no aumento dos salários e na criação de emprego com direitos. Uma situação que o Algarve conhece bem.

Na realidade a maioria do emprego entretanto criado, continua a estar marcado por vínculos precários, designadamente com o recurso cada vez mais acentuado a esse expediente a que chamam de empresas de trabalho temporário e que são, nem mais nem menos, que uma forma de sobre-exploração de quem trabalha e que está a ser massivamente utilizada pelas grandes cadeias de hotéis aqui no Algarve. A precariedade passou a constituir-se como regra e modo de vida para milhares de trabalhadores desta região que vivem a braços com contratos de meio ano, de dois ou três meses, e até de um mês. Que estão sujeitos, como acontece na gigantesca área comercial que abriu no final do último verão em Loulé, a contratos de 20 horas semanais. Que são empurrados para os chamados bancos de horas, como sucede na hotelaria e no comércio, obrigando os trabalhadores a estar em casa durante a época baixa e a fazerem horários de 10, 12, 14 horas diárias durante o Verão, sem qualquer retribuição acrescida. E poderíamos ainda aqui trazer, essa realidade igualmente indigna, que é a do trabalho não pago, por via da utilização de trabalhadores estagiários, alguns deles vindos de outros pontos do País, e que sem salário, são pau para toda a obra, na esperança de poderem vir a ter um vínculo com a empresa que nunca chega a acontecer.

Não podemos aceitar que o crescimento assinalável do sector do turismo em todo o País, não tenha igualmente reflexo na melhoria dos salários e dos direitos daqueles que servem à mesa, arrumam quartos, tratam das piscinas e campos de golf, conduzem autocarros, táxis e transferes ou atendem nas lojas e nos muitos serviços virados para os turistas.

As grandes potencialidades turísticas do País estão na nossa cultura, no clima, nas paisagens, nas infra-estruturas, na qualidade do serviço prestado, em todo o País. Aqueles que, esquecendo tudo isto, apostam no desenvolvimento do turismo com base apenas nos baixos salários, olham apenas para os interesses dos grupos económicos, fazendo dos trabalhadores, uma peça sobressalente na engrenagem dos seus lucros.

É por tudo isto que é necessário prosseguir a luta dos trabalhadores e do povo! Essa luta continua a ser necessária e indispensável para defender direitos e alcançar uma política alternativa.

A evolução da situação do País, com os elementos contraditórios que lhe estão associados, evidencia uma questão central: é com o PCP e o reforço da sua influência política e eleitoral que se criarão as condições, com a luta dos trabalhadores e a convergência dos democratas e patriotas, para ir mais longe na resposta aos problemas do País, para romper com a política de direita, dar corpo à política alternativa, patriótica e de esquerda e assegurar um governo capaz de a realizar.

A tomada de consciência da importância desta questão central é um desafio que está colocado a todos nós, no combate quotidiano que travamos nas muitas frentes de combate em que estamos empenhados e nossa ligação aos trabalhadores e ao povo.

Mostrar que é com o decisivo reforço e influência do PCP que se pode garantir a ruptura com a política de direita, e impedir que ela prossiga seja pela acção do PSD e do CDS, pela acção do PS sozinho ou não, e construir uma política alternativa, é tarefa que desde já tem que estar presente no quadro da complexa situação que se apresenta.

Mostrar que foi em resultado da alteração verificada na correlação de forças na Assembleia da República, num quadro em que os partidos do anterior governo do PSD/CDS foram colocados em minoria e o PS não tinha condições para a formação um governo maioritário, que permitiu ao PCP avançar com medidas a favor do povo e concretizá-las.

Todos nós sabemos que o caminho que estamos a percorrer não está isento de dificuldades e de crescentes resistências, como se percebe pelas opções políticas do governo do PS limitadoras das soluções necessárias de resposta à superação dos problemas de fundo do País, mas igualmente pelo desenvolvimento da campanha e de ataque concentrado e coordenado das forças do grande capital e dos sectores políticos mais conservadores e reaccionários que sabem da importância e do papel deste Partido Comunista Português na recuperação de direitos, rendimentos e condições de vida do povo.

As forças do grande capital e dos sectores políticos a elas associados no PSD, no CDS mas também no interior do PS, estão cada vez mais empenhados na procura de soluções que passam pela retoma formal ou informal do chamado Bloco Central, onde cabem as operações de cosmética do PSD, com a mudança de líder, mas também de soluções populistas. Soluções que visam intensificar a exploração e retomar o rumo de liquidação de direitos.

Os seus apelos à “libertação do governo do PS da dependência da esquerda”, não deixam dúvidas acerca dos seus objectivos.

Foi muito importante o que já fizemos e o que conseguimos, mas não menos importante é trabalhar para o que falta fazer.

E isso implica ter um PCP cada vez mais forte e mais reforçado no plano da sua organização, tendo em conta as grandes exigências da actual situação e dos seus desenvolvimentos.

Mais forte e reforçado com uma política activa de recrutamento de novos militantes e consequente integração nas organizações do Partido.

Mais forte e reforçado para dar mais força à luta e à intervenção política, estruturando a organização e melhorando o seu funcionamento a todos os níveis para prosseguir a luta pela ruptura com a política de direita, pela política patriótica e de esquerda, pela democracia avançada, pelo socialismo.

Mais forte e mais reforçado para que este Partido Comunista Português possa cumprir a grande tarefa de construir um Portugal com futuro.