Declaração Política sobre Política Orçamental e Política Económica e Social

 

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

Não, não é verdade que as rábulas de Carnaval tenham este ano tido epicentro exclusivo na cidade do Funchal. Também por cá houve algum foguetório e tentativas de mascarar a crueza das políticas com o resultado financeiro das contas públicas.

O Governo, pela mão e as palavras de uma troika - das Finanças, da Saúde e da Segurança Social - vieram antecipar os motivos da festa, isto é, a possibilidade do défice orçamental de 2006 ficar abaixo do previsto.

Exultaram com o possível resultado. Esconderam os custos, mascarando as consequências para o País e os portugueses.

Esconderam, por exemplo, que só foi possível superar o défice previsto para 2006 à custa de cortes suplementares no investimento público.

As famosas circulares que os Ministros das Finanças costumam distribuir todos os anos em Outubro/Novembro foram em 2006 feitas em Agosto. A partir daí o cumprimento do PIDDAC, a conclusão de compromissos anunciados, a execução do já exíguo e insuficiente plano de investimentos públicos incluído no Orçamento de 2006 foi paralisada e anulada.

Quem pagou o "festim" orçamental foi afinal o País que viu ainda mais comprometido o seu desenvolvimento e a construção de infra-estruturas que o próprio Governo tinha anunciado.

É o País, são os portugueses, e de forma muito especial e injusta os mais desfavorecidos, quem paga e continuará a pagar os custos destes resultados orçamentais apresentados como "jóia da coroa" da governação socialista.

Só foi possível superar o valor do défice orçamental à custa de cortes no investimento e de cortes impiedosos e cegos de despesas nas funções sociais do Estado, provocando a degradação da qualidade de vida, atacando direitos e o poder de compra de centenas de milhares de trabalhadores.

Só foi possível alcançar esses resultados à custa do encerramento injustificado e injustificável de centenas de escolas, de cortes orçamentais quase criminosos no ensino superior, numa aposta muito clara na instabilidade profissional dos docentes e na degradação da Escola Pública em Portugal.

E só foi possível, só será possível prosseguir esta obsessão orçamental, com o encerramento de maternidades e de centros de saúde, com o anunciado encerramento de esquadras da PSP, de postos da GNR e de direcções regionais e distritais de serviços públicos, que poderão poupar mais uns euros mas só vão aumentar a discriminação de largos sectores da população e vão agravar assimetrias regionais já de si inaceitáveis.

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

O cumprimento das metas orçamentais impostas pelo Pacto de Estabilidade teve e continuará a ter custos inaceitáveis e crescentemente insuportáveis que penalizam e comprometem o desenvolvimento do País.

Uma alternativa estratégica, que deveria passar pela aposta na capacidade produtiva e no investimento, num forte crescimento económico do País para permitir o combate ao desemprego e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, está completamente comprometida com o prosseguimento de políticas centradas no controlo orçamental a qualquer preço.

Os resultados mostram bem a dimensão das consequências destas políticas.

O crescimento do PIB em Portugal foi o pior da União Europeia a 27!

A divergência, relativamente à Europa, ocorre desde 2001, dura há quase 7 anos, e vai continuar!

O rendimento nacional baixou de 15º para 18º lugar, já fomos ultrapassados pela República Checa, pela Eslovénia e por Chipre. Em 2008, o PIB português passará, muito provavelmente, a ser o 20º da União Europeia.

No plano social, Portugal tem 20% da sua população a viver abaixo do limiar da pobreza, está no fim da lista entre os países europeus onde o risco de pobreza é mais elevado, apresenta os maiores índices de desigualdade na distribuição da riqueza.

São estes os resultados a que nos conduzem anos a fio de obsessão orçamental!

Enquanto o Ministro do Trabalho e da Segurança Social exultava com os resultados do défice, os números do desemprego chegavam aos piores valores dos últimos 20 anos!

Enquanto o Ministro do Trabalho aposta agora na flexibilidade (ou na moda da flexissegurança), esquece a criminosa precariedade existente no país e passa ao largo dos índices do Eurostat que mostram a situação social inaceitável que se vive em Portugal.

Enquanto o Ministro do Trabalho se prepara para pôr em prática as alterações na idade da reforma e no cálculo das pensões faz de conta que nada tem a ver com a miragem anunciada de 150.000 novos postos de trabalho!

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

Na troika do "festim dos resultados orçamentais" teve também assento o Ministro da Saúde. Como seria de esperar, teceu loas ao controlo orçamental na Saúde, escondendo igualmente as consequências desta opção política. Escondeu por exemplo os efeitos e as consequências do encerramento de maternidades e de centros de saúde, a proliferação de taxas moderadores, a diminuição da comparticipação em medicamentos, a crescente privatização e degradação do Serviço Nacional de Saúde.

As mais recentes declarações do Ministro da Saúde, relativas ao programa de encerramento de urgências hospitalares, são entretanto muito preocupantes.

É que o Ministro da Saúde não pode ameaçar as populações nem os seus representantes. O Ministro da Saúde não pode, por um lado dizer que o anunciado programa de fecho de urgências está em negociação e, por outro lado, ameaçar aqueles que legitimamente protestam e se indignam com a proposta do Governo, dizendo que quem se manifesta se "está a pôr fora das negociações".

Esta é uma posição inaceitável e reveladora de uma pressão democraticamente inqualificável.

Perante a gravidade da situação criada, o PCP anuncia desde já a intenção de apresentar uma iniciativa que recomende a suspensão do anunciado processo de encerramento de urgências até que o Governo apresente uma proposta que explicite e clarifique quais os critérios objectivos em que se diz basear para concretizar de facto a reorganização da rede das urgências.

Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

O festim carnavalesco da troika ministerial serviu para mais uma vez confirmar que a obsessão orçamental constitui o alfa e o ómega da política deste Governo.

As consequências são cada vez mais visíveis e sentidas pelos Portugueses. O País está a ser crescentemente prejudicado pela continuidade desta política.

Pode o Governo continuar a olhar para o umbigo e acenar com resultados orçamentais para mostrar a bondade das suas políticas. A verdade é que nem mesmo a diminuição de umas décimas nos valores dos défices orçamentais, constituirão prova da justeza e do acerto das suas opções. Nada nem mesmo os resultados orçamentais podem servir de álibi ou justificação para as políticas anti-sociais destes dois anos de governação socialista.

Disse.