O Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministério das Infraestruturas e Habitação, em outubro de 2022, a pergunta 794/XV (1.ª) sobre o fracasso do Plano de Mobilidade do Tua, algo que qualificou então como “mais um exemplo dos sucessivos atentados ao desenvolvimento regional que são resultado das opções políticas erradas de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS”.

Na respostada datada de 03/05/2023, o Ministério entendeu ser adequado fazer referência à história recente da Linha do Tua - desde a sua desclassificação, à Declaração de Impacto Ambiental que determinou a necessidade de um Sistema de Mobilidade como contrapartida da Barragem da Foz do Tua, à concessão da infraestrutura à Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua e da operação (com obrigações associadas) à empresa Mystica, SA – e concluir que estão “a ser avaliadas possíveis soluções de implementação do projeto de mobilidade, envolvendo os vários intervenientes”.

Dado o Ministério ter ignorado as perguntas que lhe haviam sido endereçadas na altura, resta-nos reapresentá-las, persistindo assim na intenção de apurar como pretende o Governo resolver a situação atual, dado esta ser profundamente lesiva do direito à mobilidade das populações locais, do erário público e do desenvolvimento socioeconómico e turístico daquela região.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1. Porque se continua a impedir a concretização do Plano de Mobilidade do Tua?

2. Que medidas estão previstas para garantir a função de transporte ferroviário de serviço público às populações da região, designadamente no âmbito do acordo firmado entre a CP, a IP e a ADRVT, com o qual se pretendeu regulamentar os termos em que esse serviço de transporte de passageiros seria assegurado com qualidade e em segurança?

3. Sendo a realização física do referido Plano a principal contrapartida pela construção do aproveitamento hidroelétrico de Foz Tua, que, aliás, já se encontra em exploração há cerca de seis anos, qual é o acompanhamento que o Governo fez e faz da concessão? Qual o referencial legal que deu cobertura a esta contrapartida negociada entre a EDP e o operador turístico Douro Azul? Foi homologada pelo Governo?

4. Quais as despesas suportadas pelo Orçamento do Estado ou outro qualquer instrumento que envolva erário público, relacionadas com a execução deste Plano de Mobilidade, e qual a programação prevista para a sua execução financeira?

5. Tendo o Ministro das Infraestruturas afirmado que o Governo está a tentar encontrar uma solução para viabilizar a Linha do Tua através de “um novo modelo”, qual será o envolvimento financeiro dos Municípios e dos Fundos Estruturais Europeus nessa nova solução e qual a razão que determinou a alteração do modelo inicial?