Senhora Comissária,
Caros co-relatores,

A proposta em apreço visa incorporar no direito da UE as medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas no âmbito do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), a organização regional de gestão das pescas responsável pela gestão dos recursos haliêuticos na sua zona de aplicação.

As medidas de conservação e de gestão adotadas pelo SIOFA são vinculativas para a UE enquanto parte contratante.

A proposta da Comissão agora em apreço, visa transpor as recomendações definidas pelo SIOFA desde 2016. Passaram já 7 anos desde a decisão sobre tais recomendações.

A proposta da Comissão, vai além de vários requisitos das medidas de conservação e de gestão do SIOFA.

Por outro lado, e na sequência de 3 processos negociais de transposição de recomendações de organizações de gestão e conservação, a Comissão volta a insistir nesta transposição na utilização das chamadas referências dinâmicas, colocando em causa o direito dos operadores a conhecerem as suas obrigações na sua língua materna, tal como estabelecido nos Tratados e reiterado pelo Tribunal de Justiça da UE.

O recurso a ditas referências dinâmicas, tem sido sempre recusado pelo Parlamento Europeu, definindo um forte mandato para as rejeitar em negociações interinstitucionais.
Desta feita e após discussão e amplo acordo e maioria na Comissão das Pescas, propõe-se a rejeição da proposta da Comissão Europeia.

Lamentamos quer a apresentação tardia da proposta da Comissão após as recomendações da SIOFA, como a insistência, contra a recomendação jurídica, na apresentação de ditas referências dinâmicas.

Lamentamos também que só na eminência de uma rejeição desta proposta por parte de um dos colegisladores, a Comissão tenha decidido afirmar a procura de uma solução para esta e futuras transposições. O figurino das sugestões que a Comissão avançou é nebuloso, pouco claro ou sem ter um enquadramento legal ou orçamental que o possibilite. Pedem que o Parlamento altere a sua posição, sem se comprometerem de forma clara com o abandono da insistência nas referências dinâmicas.

Sugeri, atempadamente, que a proposta pudesse ser retirada. Tal permitiria interromper o processo e ganhar tempo a todos. Nada impediu ou impede a Comissão de o fazer.

Não posso, contudo, aceitar, que a Comissão procure substituir-se ao Parlamento Europeu, imiscuir-se no seu papel de colegislador, determinando o que este deve ou não fazer. Trata-se de uma postura inaceitável.

A posição assumida na Comissão das Pescas, e que proponho manter, foi muito clara. Rejeitar esta abordagem e proposta, dar por encerrada a primeira leitura. Convidamos o Conselho a assumir a mesma posição, possibilitando à Comissão Europeia a apresentação de nova proposta, que se restrinja às recomendações da SIOFA e que não inclua ditas referências dinâmicas.

Tal permitirá que o Parlamento se possa pronunciar novamente sobre a proposta, no quadro do respeito entre instituições e os procedimentos internos.

Cara Comissária,

Registo que a Comissão continua a não abrir mão da sua posição e a contribuir para uma solução.

Registo a insistência, direi melhor, a teimosia da Comissão Europeia. A mesma teimosia que tenho identificado em outros ficheiros de maior monta e que temos discutido na Comissão das Pescas, com profundo impacto para o sector. O bloqueio às possibilidades de renovação da frota, particularmente da de pequena escala, costeira e artesanal que se encontra obsoleta. A insistência em considerar os pescadores como incumpridores à partida, impondo ainda maiores restrições à pesca por via do regulamento de controlo. A insistência em confundir potência de motor com capacidade de pesca. A decisão de impor restrições à pesca de fundo em áreas sem envolver o sector e sem estudos adequados. São exemplos da inflexibilidade que a comissão sempre demonstra.

A Comissão procura colocar o ónus da responsabilidade sobre a decisão sobre o Parlamento, quando a mão que diz estender, sabe-lo tão bem como nós, não é uma garantia de solução. O registo que propõe carece de acordo tripartido, e não garante neste momento a inscrição no jornal oficial, que oferece a garantia jurídica. Rejeitamos esse ónus, que, insisto, recai inteiramente na Comissão nesta transposição. Poderíamos não estar nesta situação.

A posição unanime expressa pelas intervenções em plenário demonstram-no.
Senhora Comissária, aceite com humildade as críticas que aqui foram feitas.

Estaremos disponíveis para continuar o trabalho, com base numa nova proposta que, insisto, propomos que a Comissão venha a apresentar, o mais rapidamente possível.