(projeto de lei n.º 640/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Permitam-me que, antes de mais, saúde todos os trabalhadores arsenalistas e os seus dirigentes sindicais, bem como o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada, que se encontram presentes nas galerias.
O PCP volta a trazer a Plenário esta proposta de reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha, com a extinção dessa sociedade anónima em que o quiseram transformar e manter até hoje. Voltamos a falar deste assunto hoje e voltaremos a fazê-lo quantas vezes forem precisas.
Não desistiremos de trazer para a agenda do debate as questões da situação e do futuro do Arsenal do Alfeite.
Não deixaremos que se ignore o caráter estratégico do Arsenal, quer ao nível económico, num sector produtivo crucial para o País, como é a indústria naval, quer ao nível da defesa nacional, com tudo o que significa a garantia (ou não) da operacionalidade da Marinha Portuguesa.
Reafirmamos o que tantas vezes têm dito muitos responsáveis da Marinha: não há Arsenal sem a Marinha e não há Marinha sem o Arsenal. E não aceitaremos esta hipocrisia política de quem procura condenar, a prazo, o Arsenal a uma espécie de morte lenta e silenciosa de degradação e desertificação.
Desde a passagem do Arsenal a «SA», imposta há cinco anos pelo Governo PS/Sócrates, nada do que foi prometido até hoje se concretizou. Nada de modernização, nada de investimento, nada de reforço de meios e capacidades.
Ao longo de anos e anos, o País investiu na formação de técnicos altamente especializados, com um saber, uma experiência e uma qualidade que «dão cartas» a nível internacional.
Com a passagem do Arsenal a «S.A.», centenas de trabalhadores, mais de metade dos que estavam ao serviço, foram mandados embora de um serviço onde faziam falta, onde fazem falta ainda hoje!
As carências de pessoal são gritantes e reconhecidas pela própria hierarquia.
Perante esta sangria de profissionais de primeira água, a resposta do Governo e da Administração foi encerrar a Escola de Formação do Arsenal do Alfeite, onde as admissões tinham sido fechadas já no quadro do anterior Governo PSD/CDS.
Entretanto, os tais submarinos Arpão e Tridente, que tantos milhões deram a alguns, lá foram direitinhos para a Alemanha fazer a manutenção no fabricante, em vez de se trazer trabalho para o Arsenal.
Enquanto o Governo prometia novos mercados noutros países, foi mandando a Marinha Portuguesa para estaleiros alemães!
Srs. Deputados, o que está a acontecer é uma vergonha e uma irresponsabilidade, é um crime contra a economia e a soberania nacional que não pode passar impune.
A Assembleia da República não pode deixar de assumir as suas responsabilidades na resolução deste problema.
A reintegração do Arsenal na orgânica da Marinha só por si não chega, mas é indispensável e urgente.
É preciso modernizar o Arsenal, restituir-lhe e desenvolver as suas capacidades, retomar a formação e a renovação dos seus quadros, reabrir a sua escola e dar plenas condições à Marinha para a manutenção da sua esquadra.
Mas é preciso, antes de mais, colocar um ponto final a esta verdadeira política de traição nacional com que com que estão a tentar destruir o Arsenal do Alfeite.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Quero dizer que é verdadeiramente lamentável que cinco anos depois da SA e com o que tem estado a acontecer no Arsenal neste último ano da Legislatura os Srs. Deputados da maioria e do PS apareçam com este discurso do «a ver vamos», como se estivéssemos em 2009. Não estamos, Srs. Deputados. Não sei se já deram por isso!
Nas intervenções que ouvimos, faltou explicar em que livro é que está escrito que o Arsenal do Alfeite integrado na Marinha não pode trabalhar para outros países e outras entidades. Em que livro é que está escrito que a capacidade técnica, de investimento e de modernização não poderia ser garantida no quadro da Marinha, se houvesse vontade política para isso?
Os Srs. Deputados, com muita tranquilidade e com muito interesse em ir lendo os estudos, vão empurrando o Arsenal para a degradação e o desmantelamento de uma forma verdadeiramente criminosa.
Sr. Deputado João Rebelo, a capacidade técnica que o Arsenal não tinha em relação aos submarinos, também não a tinha antes de passar a ter em relação às fragatas MEKO ou às fragatas holandesas. Aquilo que não se sabe aprende-se! Nos contratos de manutenção, devia ter ficado estipulado que esse trabalho ficava garantido para o Arsenal, e não ficou. É por isso que vão 10 milhões de euros, mais IVA, para a Alemanha, em vez de ficar trabalho no Arsenal do Alfeite, porque não se garantiu atempadamente essa matéria.
A extinção da Empordef, afinal, não era suposto trazer o problema para «sim ou sopas», ou internaliza-se ou é extinto e privatizado?! Afinal, os senhores querem fazer o quê ao Arsenal? Cinco anos depois não sabem? É ou não verdade que o famoso estudo do Dr. Augusto Mateus já foi concluído e estará a aboborar algures no Ministério?
Os trabalhadores do Arsenal não podem é ficar nesta situação de indefinição constante e de beco sem saída, a ver o tempo passar, o estaleiro a degradar-se, a não entrar gente nova, que faz falta ao Arsenal, e deviam regressar aqueles que foram corridos de forma absolutamente inaceitável, como fez o Governo anterior e que este Governo e esta maioria reiteraram.
Não estamos condenados a este caminho, Srs. Deputados, por mais que o tentem impor ao País.
(…)
Sr. Presidente,
Nós não temos conhecimento e não foi entregue na Assembleia o estudo sobre o futuro do Arsenal do Alfeite, que foi citado neste debate.
Já apresentámos um requerimento ao Governo para que faculte ao Parlamento esse documento, é inaceitável que ainda não o tenha feito, pelo que pedimos os bons ofícios da Mesa para que este requerimento do PCP a requerer o estudo sobre o futuro do Arsenal do Alfeite tenha provimento e o documento seja entregue à Assembleia da República.