Exposição de motivos

A empresa CTT Correios de Portugal é uma empresa pública que, apesar de mal gerida (em particular na última década), continua a distribuir anualmente dividendos ao seu accionista, sendo um contribuinte líquido em termos de receita para o estado. Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os Correios devem ser o garante de um serviço público efectivamente ao serviço do país e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.
São diversos os casos concretos que o PCP tem denunciado e que prejudicam a empresa.
Foi o caso da venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real e com contratos de arrendamento por parte dos CTT que garantem ao comprador o retorno do capital investido em 15 anos;
Foi o negócio do arrendamento, ao grupo Mota Engil, do edifício Báltico em Lisboa onde foram concentrados os serviços centrais dos CTT, ficando estes a suportar as rendas de vários edifícios por mais 10 anos e duplicando assim os custos com rendas de edifícios em Lisboa;
Foi o caso da criação da Unidade de serviços partilhados, quase duplicando o número de cargos dirigentes e sem qualquer melhoria na eficiência destes serviços;
Foram as admissões de quadros sem concurso e sem que fosse demonstrada cabalmente a necessidade de tais contratações;
Foi o caso da criação da DTE (Distribuição Empresarial), para distribuir o correio dos grandes clientes nos maiores centros urbanos de uma forma alternada (a cada dois dias), num cenário de redução de tráfego e onde existia capacidade por parte da rede normal de distribuição para efectuar aquele serviço, com melhor qualidade; medida essa da qual não resultou qualquer redução dos custos operacionais.
Nos últimos meses, a Administração dos CTT, que terminou o seu mandato em 31/12/2011, dando cumprimento às determinações do anterior e actual governo, tem acelerado um conjunto de medidas que não cumprem com o contrato de concessão e reduzem a oferta e a qualidade dos serviços, contribuindo para acentuar as assimetrias regionais.
Isso mesmo tem vindo acontecer, nomeadamente com a Rede de Balcões, com o encerramento de estações de estações de correio (cerca de 150 previstas até ao final do ano), um pouco por todo o país.
Ao mesmo tempo, verifica-se o agenciamento a terceiros de estações que funcionam, na sua maioria, 11 meses por ano, deixando muitas localidades a dezenas de quilómetros da estação de correios mais próxima.
Também o sigilo e a inviolabilidade do serviço postal são por essa via ameaçados e a confidencialidade comprometida, uma vez que a entidade que assume o serviço (Junta de Freguesia, papelaria, mercearia, etc.), pode aceder por essa via a um conjunto de informação privada dos cidadãos. Desde os bancos e outras instituições com que o cidadão se relaciona, até à existência de notificações, dívidas, etc., o simples conhecimento sobre a recepção ou não de correio num determinado momento significa informação que não deve ser conhecida por outros para além do cidadão em causa e dos correios (onde o sigilo profissional está enquadrado em termos profissionais e disciplinares).
Paralelamente a esta situação, foi inaugurada no dia 12/09/2011 uma nova estação, com instalações e serviços de “primeira linha”, que custou aos CTT mais de 500 mil euros, e que se localiza no já referido edifício Báltico (ou seja, a cerca de 500 metros da Gare do Oriente, onde já existe uma outra estação com muito melhor localização e acesso).
No tocante à Rede de Distribuição, está a ser implementado um novo modelo de organização denominado “Distribuição Segmentada”, modelo esse que prevê a distribuição em alternância (“dia sim, dia não”). Segundo a gestão, serão assegurados no “dia não” a distribuição do correio prioritário (Correio Azul e Registos) ficando toda a outra correspondência sem distribuição.
Esta medida tem merecido as mais vivas críticas dos trabalhadores e utentes, considerando a obrigação do concessionário, determinada na Lei de Bases do Serviço Postal, na distribuição, pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis da semana, no domicílio de cada destinatário.
Devido à redução drástica de recolocações nos postos de trabalho, bem como ao aumento significativo dos percursos dos giros de distribuição, o que se tem verificado é que, em muitas localidades e áreas de distribuição onde este modelo se encontra implementado, a distribuição é feita duas a três vezes por semana, havendo mesmo situações em que esta está limitada a um dia por semana.
Ora, é obrigação do Estado garantir a prestação do serviço de correios, com qualidade e sem discriminações. Isso mesmo implica que se coloque um ponto final à presente política de encerramentos de estações de correio e de distribuição não diária do correio.
Essa mesma política que tem sido seguida visa, evidentemente, preparar a empresa para a privatização e liberalização dos serviços postais, aprovada no quadro da União Europeia com a cumplicidade activa dos sucessivos governos nacionais.
A privatização dos CTT interessa ao grande capital que vê aqui a possibilidade de embolsar os lucros que têm ido para os cofres do Estado e ter ao dispor os milhões de euros que, diariamente, a Empresa movimenta.
Conforme tem acontecido noutros casos similares de privatização de empresas de serviço público, as consequências são gravíssimas no que respeita ao acesso aos serviços e à qualidade destes, e acentuam-se os ataques aos direitos dos trabalhadores, a precariedade do trabalho e o pagamento de salários ainda mais baixos.
Não será com a privatização que o Estado se dispensará dos encargos relacionados com a prestação do serviço público. Nenhum privado adquire as empresas em privatização para arcar com esses custos que, inevitavelmente, irá exigir que o Estado cubra. E a situação agrava-se ainda mais perante a anunciada perspectiva da liberalização total dos serviços postais. Neste cenário de crise acentuada, é urgente que a política para o sector postal siga um novo rumo.
Em nome do interesse nacional, dos direitos das populações e dos trabalhadores, impõe-se que a liberalização seja abandonada e que a anunciada privatização dos CTT seja cancelada. Esta é a exigência expressa por 18252 cidadãos, na Petição promovida pelo SNTCT, Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Apresentada em 11 de Outubro de 2010, ao cabo de um processo de recolha de adesões e assinaturas que constituiu ele próprio uma importante jornada de luta das populações, dos trabalhadores e utentes do serviço postal, esta Petição que era então totalmente justa e pertinente assume agora uma actualidade e uma adequação, porventura ainda maiores do que se poderia prever no momento da sua apresentação à Assembleia da República.
Num quadro em que o actual Governo reitera as suas intenções de avançar com a privatização dos Correios, importa mais do que nunca afirmar com clareza a rejeição destas opções de capitulação, de ataque aos serviços públicos, de abandono do País, e afirmar pelo contrário a exigência de uma política de defesa do interesse nacional, do desenvolvimento e de respeito pelas populações e pelos trabalhadores.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:

1. Pronunciar-se contra a privatização da empresa CTT Correios de Portugal SA e em defesa da melhoria da qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa;
2. Recomendar ao Governo
a) o cancelamento imediato dos encerramentos e agenciamentos de estações de correios;
b) a reversão das políticas de segmentação dos serviços de distribuição postal, reintegrando-os na estrutura dos CTT e
c) a revogação do actual processo de liberalização dos serviços postais.

Assembleia da República, em 14 de Setembro de 2011

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