(projeto de resolução n.º 1471/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP apresenta hoje uma proposta que visa a criação de um programa-piloto de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada.
Quem contacta com esta realidade específica sabe que as pessoas com deficiência, com elevados graus de incapacidade e que necessitam de um apoio permanente e diário para as mais variadas tarefas do dia a dia estão numa condição de desproteção social inaceitável. Referimo-nos a pessoas que, para além de todas as limitações físicas e motoras, não conseguem manter um grau de autonomia que lhes permita uma vida verdadeiramente independente, pelo que necessitam de uma terceira pessoa para as tarefas mais básicas, como a alimentação, a higiene pessoal, vestirem-se ou, simplesmente, deslocarem-se.
Todavia, os apoios sociais existentes são claramente insuficientes e particularmente no caso das pessoas com deficiência que estão empregadas ou à procura de emprego a sua condição é a de uma completa desproteção, ou seja, estão sem qualquer tipo de apoio por parte do Estado. E tudo isto acontece com o conhecimento da maioria governamental PSD/CDS, que se demite da resolução deste problema das pessoas com deficiência e com deficiência agravada que necessitam de uma terceira pessoa que cuide de si.
Por diversas vezes, no âmbito do trabalho da Assembleia da República, todos os grupos parlamentares foram e são confrontados com contactos diretos e indiretos de pessoas com deficiência que, por não conseguirem contratar uma terceira pessoa que as assista, estão institucionalizadas.
Ora, este tipo de institucionalização de pessoas com deficiência em lares de idosos ou outros equipamentos sociais, além de mais caro, é profundamente desumano e não oferece a estas pessoas a dignidade e as respostas a que as mesmas têm direito, à luz da Constituição da República.
Srs. Deputados, é premente dar uma resposta, encontrar uma solução para este problema. Existem hoje vários exemplos de pessoas com deficiência que, apenas precisando de alguém que cuide de si durante algumas horas por dia, foram obrigadas a sair das suas habitações, estão longe dos seus amigos e familiares, encontrando-se confinados a uma instituição 24 horas por dia.
Interpretando as legítimas expectativas e necessidades de resposta a todo este contexto, um regime de apoio à vida independente é a proposta do PCP que, a ser aprovada, vai permitir melhorar a autoestima e a confiança da pessoa com deficiência e incentivar o desenvolvimento de sistemas e serviços de apoio mais inovadores, flexíveis e personalizados; vai aliviar a pressão sobre os membros da família e outros prestadores informais que impossibilitam, em muitas situações, o desenvolvimento de uma atividade profissional; e ainda, e muito importante, vai proporcionar às pessoas com deficiência mais oportunidades de participação plena na vida económica e social da comunidade.
Na sua própria habitação, com condições de independência e autonomia, promovendo a inserção na vida profissional das pessoas com deficiência, o PCP propõe que se crie um programa-piloto, em articulação e com o envolvimento das organizações das pessoas com deficiência, que vise definir os objetivos, critérios, tipos de resposta, quantidade de apoios, natureza dos apoios e procedimentos de uma futura prestação social de apoio à vida independente para as pessoas com deficiência agravada e de reduzida autonomia.
Propomos, ainda, a criação de um serviço-piloto de assistentes pessoais com formação nas várias áreas, designadamente na assistência a cuidados de higiene e pessoais, tarefas domésticas e serviços sociais, como o apoio no emprego, o acesso a equipamentos de desporto, cultura e lazer e no desenvolvimento da vida social.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Muito rapidamente, queria afirmar aqui perentoriamente que só um estado de negação da realidade permite aos Srs. Deputados da maioria PSD/CDS afirmarem que o nosso projeto de resolução não constitui um avanço.
De facto, são imensas pessoas, infelizmente, que estão nesta condição, sem qualquer tipo de apoio e numa situação de completa degradação.
Nesse sentido, se estão, de facto, preocupados, votem a favor do nosso projeto de resolução.