Senhor Presidente
Senhores Deputados
Já não é a primeira, segunda ou sequer a terceira vez que o grupo parlamentar do PCP traz o assunto das condições de saúde e segurança no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança à Assembleia da Repúblicas. Insistimos porque para o PCP não é concebível que as Forças e Serviços de Segurança do nosso país não tenham um regime jurídico de prevenção da segurança e da saúde no trabalho.
Para o PCP é claro que as Forças e Serviços de Segurança como a PSP, GNR, PJ, Polícia Marítima, SEF e Guarda Prisional não podem, pelos riscos que correm, continuar à margem de toda a legislação que existe quanto a saúde e segurança no trabalho.
Como afirmámos no passado “Independentemente da avaliação que cada partido faz da natureza, missões e atribuições de cada Força e Serviço de Segurança, numa coisa estaremos, de certeza, de acordo: os profissionais destas Forças e Serviços têm uma profissão com elevados níveis de risco que importa acautelar.”
Reiteramos “A comprovação dos elevados riscos a que estes profissionais estão sujeitos, desde logo com os elevados níveis de pressão e stress, verifica-se, entre outros indicadores, no dramático número de suicídios que ocorrem nestas Forças e Serviços de Segurança.” Para que se perceba a dimensão do problema na PSP e GNR, nos últimos dez anos, suicidaram-se 95 profissionais.
Apesar destes alertas e das dramáticas consequências que a ausência de eficazes mecanismos de saúde e segurança no trabalho significam para os profissionais das forças e serviços de segurança, PS, PSD e CDS têm rejeitado a iniciativa legislativa que aqui apresentámos sendo assim, juntamente com o Governo, responsáveis por nada de significativo evoluir no que a este assunto diz respeito.
Insistimos assim na necessidade de agir. Para o PCP é evidente que o estabelecimento de condições de segurança e saúde no trabalho para estes profissionais, além de constituir um aspeto fundamental para melhorar a eficácia e eficiência do serviço público que prestam, é a principal ferramenta na prevenção dos riscos profissionais e no combate à sinistralidade laboral, agravada quando se trata de atividades de risco elevado, como sucede na atividade policial.
Entre outras medidas, com este Projeto de Lei, o PCP visa criar mecanismos de identificação e avaliação dos riscos profissionais; estabelecer a obrigação de adoção de medidas de combate e prevenção desses riscos; criar mecanismos de informação e formação e criar um conjunto de obrigações e direitos sempre com o envolvimento dos respetivos profissionais.
Para o PCP é inaceitável a manutenção da atual situação em que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança trabalham.
É hora de passar das declarações de apreço e consideração que, todos temos, pelos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, para dar as condições de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções.
O PCP está como sempre esteve com os profissionais por mais e melhores condições para o exercício da sua profissão o que resultará em mais e melhores Forças e Serviços de Segurança para as populações.
Disse
