O PCP apresentou hoje na Assembleia da República a Apreciação Parlamentar n.º 39/XI/1ª relativa ao Decreto-lei 48-A/2010, de 13 de Maio, que estabelece um conjunto de alterações ao Regime Geral das Comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.

Dando continuidade aos sucessivos ataques aos direitos sociais, o Governo PS vem alterar o sistema de comparticipação dos medicamentos, introduzindo cada vez mais sacrifícios para a maioria da população.

A pretexto da diminuição da despesa pública, o Governo persiste no ataque aos serviços públicos e em resultado das suas políticas de direita assistimos ao agravamento das condições de vida dos portugueses, com inevitáveis consequências na qualidade dos cuidados de saúde prestados.

Através do Decreto-Lei nº 48-A/2010, de 13 de Maio, o Governo acentua a injustiça do sistema de preço de referência, criado por um Governo PSD/CDS-PP.

Diminuindo em 30% o preço de referência, o Governo PS aumenta os custos para os utentes, e em vez de garantir o acesso ao medicamento para todos, em especial aos mais carenciados continua a defender os interesses da indústria farmacêutica, pondo em causa a universalidade do Serviço Nacional de Saúde.