O PCP promoveu o agendamento deste debate com estes projetos de lei, para que esta Assembleia possa dar respostas concretas no plano legislativo aos problemas prementes das micro, pequenas e médias empresas.
O impacto da crise epidémica de COVID-19 tem sido brutal no plano económico e social ao longo destes meses. Dezenas de milhares de empresas suspenderam a sua atividade. Nuns casos, decorrentes das próprias medidas de prevenção e combate; noutros, pela quebra de encomendas, pela quebra de fornecimentos de bens e serviços intermédios, ou pela ausência de procura interna ou externa.
Entretanto, os apoios aprovados pelo Governo, para responder a esta situação, passaram e continuam a passar ao lado da imensa maioria deste tecido económico.
Tantos milhões em dinheiros públicos, verbas da Segurança social, crédito disponível… e afinal o que aparece aos pequenos e microempresários e aos empresários em nome individual são restrições, burocracias, bloqueios, fatores de exclusão e de impedimento no acesso aos apoios e ao financiamento.
Aliás, em matéria de acesso ao crédito, estamos perante um autêntico escândalo, com os bancos verdadeiramente a aproveitarem-se desta crise pandémica e dos dinheiros públicos mobilizados. O dinheiro chega aos bancos e de lá não passa para as pequenas e microempresas!
Senhores Deputados, é urgente e indispensável garantir que os recursos chegam de facto ao terreno. Que aqueles que ficaram sem rendimento não ficam ao abandono. Que o acesso aos apoios não é condicionado por discriminações absurdas.
Quem tem regime simplificado não está à margem da Lei! Quem é empresário em nome individual não está em paraísos fiscais! Quem abriu as portas em janeiro não deixa de ter contas para pagar! Quem teve um atraso com um pagamento bancário há anos não é um proscrito!
É da mais elementar justiça que se promova o acesso efetivo a estes apoios, que se acabe com estas exclusões, aprovando as propostas do PCP, quer no apoio ao rendimento dos micro e pequenos empresários e empresários em nome individual, quer na rede de contacto e apoio aos MPME para garantir essa acessibilidade.
Propomos ainda medidas fiscais de apoio às MPME e cooperativas, suspendendo o Pagamento por Conta de IRC e antecipando o pagamento pelo Estado aos contribuintes da devolução de pagamentos especiais por conta não utilizados, bem como de reembolsos no IVA, IRC e IRS. E aqui, ao contrário do CDS, não oferecemos nem permitiremos “boleias” nem borlas fiscais para beneficiar grandes empresas à pala desta discussão!
Propomos que seja possível às MPME suspender contratos de energia e telecomunicações para quem teve de fechar a porta nesta crise epidémica. Os contratos são interrompidos temporariamente e retomados logo a seguir, com a extensão do prazo correspondente se for caso disso, mas sem penalizações nem perdas contratuais para os utilizadores, evitando situações de incumprimento ou acumulação de dívidas na fatura energética ou de comunicações eletrónicas.
Finalmente propomos medidas de apoio e retoma da atividade dos feirantes e dos empresários de diversões itinerantes. Não esquecendo as decisões tomadas nesta Assembleia ao longo dos anos para estes sectores, aprovando e recomendando medidas – em que quase nada foi concretizado pelos sucessivos governos – o que é preciso é passar das palavras aos atos e reconhecer a especificidade dos sectores de atividade. E criar condições para que essa atividade não fique perdida sem futuro nem esperança, mas sim que possa retomar de forma gradual, de forma controlada, com as garantias de segurança e de saúde pública.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
As iniciativas legislativas do PCP que trazemos a debate são propostas construtivas, que apresentamos ouvindo os MPME e as suas estruturas, e que são um contributo para uma resposta concreta e imediata aos problemas que se colocam.
Mas são também mais uma demonstração que vem confirmar que é possível tomar outras opções, que sirvam mesmo as pequenas empresas e não os do costume.
Disse.
