No seguimento da proposta apresentada em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2011, o PCP anunciou hoje um Projecto de Lei, que visa reforçar a justiça fiscal fixando em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS, produzindo uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
O referido Projecto de Lei incorpora uma questão de enorme actualidade e especialmente sensível, se atendermos à quantidade de sacrifícios que neste momento estão a ser exigidos à generalidade da população, sobretudo aos trabalhadores e às classes mais desfavorecidas contrastando com a ausência de tributação de alguns dos rendimentos dos mais poderosos.
Com o objectivo de introduzir alguma equidade fiscal, o PCP apresentou, durante o debate da Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2011, uma proposta de alteração destinada a fixar de 20% para 21,5% a taxa de tributação das mais-valias mobiliárias, em sede de IRS, tendo a mesma sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.
O PCP apresenta agora sob a forma de Projecto de Lei igual proposta no âmbito da tributação de mais-valias mobiliárias visando alterar o nº 4 do artigo 72º do Código do IRS passando de 20% para 21,5% o valor da taxa sobre as mais-valias mobiliárias tributáveis em sede de IRS, equiparando o valor das taxas liberatórias e das taxas especiais do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para rendimentos do mesmo tipo e natureza.
A proposta do PCP surge por razões de justiça fiscal, tendo igualmente como objectivo a harmonização das taxas liberatórias e das taxas especiais do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
