Senhoras e Senhores Deputados,
O PCP realizou no passado sábado o seu Encontro Nacional sobre a Educação em Portugal.
Assumimos a Educação como verdadeiro pilar do desenvolvimento integrado do País, garantida por um sistema educativo que a valorize e ao ensino público, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas, programas e meios financeiros e humanos que permitam a concretização do direito à educação e ao ensino e à igualdade no acesso e sucesso educativo a todos os portugueses e a todos os níveis do ensino.
Para a concretização da política patriótica e de esquerda que defendemos na Educação, temos cerca de 40 propostas que não deixaremos de integrar na acção e na iniciativa política do PCP dentro e fora da Assembleia da República. A Escola Democrática – pública, de qualidade, para todos, inclusiva e gratuita – é a que o PCP defende para o país, por corresponder ao modelo que melhor serve os interesses e direitos de todos os portugueses.
Quando falamos da defesa da Escola Pública, temos de falar da defesa dos direitos dos seus trabalhadores. Trabalhadores que têm estado em luta e que o PCP vivamente saúda. De referir a Greve Nacional de Professores e Educadores realizada entre 13 e 16 de Março contra a eliminação de cerca de 70% do tempo de serviço prestado em período de congelamento das carreiras.
A posição do PCP relativamente à matéria da progressão nas carreiras sempre foi clara: todo o tempo de serviço prestado tem de ser tempo contado para efeitos de progressão na carreira, a progressão tem de ser concretizada e o Governo tem de discutir com os sindicatos a forma como a respectiva valorização remuneratória é paga. Aliás, a própria Lei do Orçamento do Estado determina que o que está remetido para a negociação é apenas a expressão remuneratória e não é a contagem do tempo de serviço.
Outra matéria prende-se com a resolução do problema criado pelo Governo com a alteração das regras da mobilidade interna e a exclusão dos horários incompletos. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de Março, a situação de injustiça que foi criada para com os docentes afectados não será resolvida, apesar de o Governo conhecer já as críticas dos trabalhadores e das suas organizações representativas quanto a esta matéria e de saber de antemão que abrir o concurso apenas aos docentes que se considerem insatisfeitos com a colocação agora obtida não dá resposta aos problemas e contradições que foram geradas, impedindo a reorganização do conjunto global de colocações, no estrito respeito pelo critério da graduação profissional.
Assim, o PCP deu entrada de um Pedido de Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei em causa e remeteu já ao Presidente da Assembleia da República uma carta a requerer, de acordo com o previsto no Regimento da Assembleia da República, a apreciação e votação em Plenário, no próprio dia da discussão, dia 13 de Abril, das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP ao Decreto-Lei 15/2018. Fazemo-lo com esta urgência por forma a evitar que sejam abertos os concursos ao abrigo deste decreto-lei, e poderem ser geradas grandes contradições que ficarão, nesse caso, sem resolução no presente momento e que apenas poderão ficar imputadas à actuação do Governo.
Senhoras e Senhores Deputados,
No próximo Sábado, dia 24 de Março, é comemorado o Dia Nacional do Estudante. Estudantes que continuam a deparar-se com múltiplas dificuldades e barreiras de acesso e frequência aos mais elevados graus de ensino, realidade que contraria o preconizado na nossa Constituição. Estudantes do Ensino Superior que se encontram em luta ao longo desta semana, com acções de protesto e manifestação no Porto, em Coimbra, em Lisboa e em Évora.
No fulcro das reivindicações estão questões antigas que infelizmente ainda não perderam actualidade:
os elevados custos do ensino, a insuficiência da Acção Social Escolar, a falta de condições nas escolas e faculdades. É cada vez mais evidente que, à desresponsabilização do Estado no financiamento público das instituições de Ensino Superior tem correspondido uma crescente responsabilização directa das famílias através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos. Famílias que têm arcado com os custos exorbitantes em propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar. Custos que têm conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior.
Tendo em conta esta realidade, o PCP anuncia hoje a entrega de dois projectos basilares e decisivos para a ruptura com a política de direita no Ensino Superior: uma nova Lei do Financiamento e uma Lei-Quadro da Acção Social Escolar. Temo-lo dito e reafirmamos: a situação tal como está não pode continuar. Quando se conjuga a dependência do funcionamento regular das instituições em propinas com o subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior, com a profunda limitação da Acção Social e as evidentes limitações na concessão de bolsas de estudo, com a implementação de um sistema de empréstimos aos estudantes em substituição da Acção Social, temos a receita acabada de uma política de desmantelamento e reconfiguração da resposta pública que a Constituição preconiza.
Vamos no sentido oposto. Acompanhamos a luta e as justas reivindicações de todos os que defendem a valorização da Educação e do Ensino Superior públicos, universais, gratuitos, de qualidade, democráticos e inclusivos. Com estas propostas do PCP, é dado um passo significativo para o efectivo cumprimento das responsabilidades do Estado em matéria de acesso e frequência do ensino superior, conforme estabelece a Constituição da República Portuguesa.
Disse.
