Orçamento do Estado para 2011 (discussão na especialidade)
(proposta de lei n.º 42/XI /2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Avocámos para Plenário a votação de duas propostas que traduzem bem o espírito do PCP na sua intervenção em sede de especialidade deste Orçamento do Estado.
Uma das propostas destina-se a corrigir, a eliminar uma grave medida do Governo que é a de retirar comparticipações aos medicamentos das pessoas que mais precisam desse apoio do Estado.
As medidas tomadas pelo Governo significam uma transferência para os utentes, sobretudo para os idosos com reformas mais baixas, de 250 milhões de euros a mais no custo dos medicamentos. Esta medida, apresentada pelo Governo e apoiada pelo PSD, significa deixar um grande número de portugueses sem possibilidade de comprar os medicamentos de que precisam para as suas doenças. É uma medida que, de facto, mantém um certo nível de despesa, mas que se destina a garantir um mínimo de dignidade no acesso aos medicamentos pelos portugueses.
A outra medida tem a ver com o aumento de receita. Sim, porque o PS, o PSD e também o CDS-PP falam sempre da necessidade de equilibrar as contas públicas, mas nunca estão disponíveis para trabalhar para esse equilíbrio cobrando mais àqueles que mais têm.
O que nós propomos neste novo imposto sobre as transacções bolsistas e as transferências financeiras para offshore é simplesmente o seguinte: que as transacções bolsistas paguem 0,2%, uma baixíssima taxa, quando ocorram em Bolsa, e isso pode significar um acréscimo de receita de cerca de 260 milhões de euros.
Propomos, depois, que todas as transferências para paraísos fiscais e offshore sejam taxadas a 20%. O Governo, o PS e o PSD andam sempre a dizer que são contra os offshore, que são contra os paraísos fiscais, mas só se pode acabar com eles com uma decisão europeia, que nunca vem, como é evidente — e o PS e o Governo bem o sabem!
Pois então, se é assim, taxemos as transferências das instituições bancárias e financeiras para esses offshore, que continuarão a existir, segundo a vossa vontade, mas, assim, permitiríamos que esta fuga ao fisco, que se faz por via da transferência de dinheiro, da rotação de dinheiros, para estes paraísos fiscais não ocorresse. Aliás, esta medida permitiria uma receita adicional de mais de 1500 milhões de euros e tratar-se-ia de uma medida de justíssima importância.
Finalmente, quase que valia a pena, com as notícias que hoje já estão a circular, avocar também a Plenário a dignidade do Estado português e do nosso país.
Na verdade, a dignidade do Estado português continua a ser posta em causa pelos diktats das potências da União Europeia, que agora parece que exigem ao Governo que peça o apoio do FMI…!
Assim, o que poderíamos avocar a este Plenário era a dignidade do nosso país, a soberania do nosso país e perguntar ao Governo quando é que o Governo português deixa de ser «um pau mandado» do eixo francoalemão na União Europeia.