Orçamento do Estado para 2011 (discussão na especialidade)
(proposta de lei n.º 42/XI /2.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
A proposta que está em cima da Mesa demonstra bem o acordo que existe, não obstante a intervenção do PSD, entre o PS e o PSD, num novo ataque aos trabalhadores da Administração Pública. Atacam os salários, atacam as pensões, atacam de uma forma absolutamente inaceitável a contratação colectiva, pondo em causa direitos conquistados por via dessa
contratação, por via da luta dos trabalhadores.
Este artigo 17.º é um roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Nos últimos 10 anos, estes trabalhadores perderam 4,8% do seu poder de compra e o que o Governo propõe é novamente um corte, um roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, que pode ir desde os 3,5% aos 10% do seu salário. Por isso, o PCP propõe a sua eliminação como uma regra de elementar justiça para impedir este roubo.
Mas importa também aqui lembrar que o próprio Governo abriu a porta para que este roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública seja transferido também para o sector provado. Isto é, o Governo admite que a contratação colectiva põe em causa direitos e salários do sector privado.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos a eliminação desta norma e por isso
reafirmamos que todos os trabalhadores do sector público e do sector privado têm boas razões para aderirem à greve geral de amanhã.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP apresenta um conjunto de propostas de alteração no que diz respeito às regras de atribuição do subsídio de desemprego.
O subsídio de desemprego tem vindo a sofrer alterações, nomeadamente desde 2006, e hoje, graças às alterações que o Governo introduziu nos diplomas correspondentes, mais de metade dos desempregados não têm qualquer protecção no desemprego, designadamente o subsídio de desemprego.
Nessa medida, se tivermos em conta que o desemprego atinge, hoje, em sentido restrito, 609 000 pessoas e, em sentido lato, 761 000 pessoas, chegamos à trágica dimensão de mais de 300 000 pessoas que não recebem subsídio de desemprego, não obstante estarem desempregadas.
A alteração da legislação que o PCP aqui propõe vai no sentido de reforçar e garantir uma melhor protecção a quem está desempregado.
Por outro lado, apresentamos um conjunto de propostas no sentido da revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, que determina a condição de recurso para as prestações sociais, e da alteração do decreto-lei que piora a atribuição do abono de família. Graças às alterações destes dois diplomas, o Governo deu um forte golpe na protecção social das famílias portuguesas, designadamente as mais carenciadas, que, neste momento, precisam, justamente, de mais apoios.
As três propostas do PCP são, pois, de elementar justiça para reforçar a protecção social e combater, efectivamente, a pobreza no nosso País.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
É profundamente lamentável ouvir quer a bancada do Governo, quer a bancada do PS, quer a bancada do PSD falarem de pobreza e do ataque à pobreza. O que este Orçamento do Estado nos traz, nos artigos 64.º e 65.º, é precisamente o congelamento das pensões de miséria, o congelamento das prestações sociais de quem recebe 100 €, 200 €, 300 € por mês para sobreviver. O que este Governo nos diz, bem como as bancadas do PS e do PSD, é que estas pessoas não vão ter aumento do poder de compra, antes vão perder poder de compra, graças à inflação. O que estas bancadas nos dizem é que vão agravar a vida àqueles que já vivem com o cinto mais do que apertado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de uma profunda hipocrisia que se trata, porque este Orçamento vai agravar a pobreza no nosso País e dificultar ainda mais as condições de vida dos reformados que recebem pensões de miséria e das pessoas que vivem em sérias dificuldades.
O que PCP propõe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma actualização necessária das prestações sociais e um aumento das pensões de miséria, no mínimo, de 25 € para que se dê alguma dignidade a estas pessoas.