Orçamento do Estado para 2011 (discussão na especialidade)
(proposta de lei n.º 42/XI /2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A proposta 672-C, do PCP, ao contrário do que muitas vezes querem fazer crer, não visa criar condições para que se deixe de intervir nas escolas. Visa precisamente o oposto; ou seja, que se intervenha nas escolas públicas com transparência e através de mecanismos dirigidos pelo Estado directamente, sem recurso a empresas e aos mecanismos que esta empresa tem vindo a aplicar na gestão do parque escolar. Como sabemos, são mecanismos empresariais que visam, no essencial e muitas vezes com a falta de transparência conhecida, a rentabilização do parque
escolar, à custa das receitas das escolas e agora até cobrando rendas às escolas, como se prevê no Orçamento do Estado.
O PCP propõe que o Governo assuma, através do Ministério da Educação, uma responsabilidade que é sua, ou seja, a recuperação, a gestão, a manutenção e a modernização do parque escolar através de tutela directa, sem recurso a empresas e a uma gestão empresarial que não contribui para a transparência, nem contribui para uma gestão directa da escola sobre o equipamento.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Aquilo que o PCP propõe no artigo 42.º com a introdução de um novo artigo 42.º-A são duas acções muito simples.
Em primeiro lugar, propõe que este Orçamento do Estado contemple a realização dos procedimentos transitórios para a integração das carreiras de docente universitário e politécnico, que resulta, aliás, da própria intervenção desta Assembleia e que o Governo, com este Orçamento, tenta cilindrar para que não se realizem estas integrações.
A outra proposta que o PCP aqui apresenta é também muito simples: que o Governo cumpra o que assumiu com os sindicatos, nomeadamente através do acordo em torno das questões
do estatuto da carreira docente, e que realize, de facto, um concurso extraordinário em 2011 para a integração na carreira de milhares e milhares de professores contratados que continuam hoje sem saber como será a sua vida amanhã, sacrificando, assim, a qualidade do ensino e da escola pública.
