Orçamento de Estado para 2008 (debate, na generalidade)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Uma primeira nota para registar que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a Estradas de Portugal estavam nos Fundos e Serviços Autónomos e hoje o Sr. Ministro das Finanças disse que não estão no Orçamento (proposta de lei n.º 162/X), porque são uma empresa pública e não constam dos mapas orçamentais. Continuamos a não saber nada sobre o orçamento da Estradas de Portugal, nem sequer o respectivo valor do défice.
Sr. Ministro, vejo que, na sua intervenção, teve dificuldade em abordar a nossa proposta de baixa da taxa normal de IVA para 20% em 2008 e para 19% em 2009, o mesmo acontecendo em declarações públicas que, entretanto, fez. Mas há alguns factos que merecem ser recordados.
Primeiro facto: o aumento da taxa do IVA - 2 pontos com o governo PSD/CDS-PP e 2 pontos com o Governo PS - prejudicou os portugueses e a economia nacional e criou uma situação particularmente insustentável nas zonas do interior.
Segundo facto: este aumento foi apresentado como transitório até à consolidação das contas públicas.
Terceiro facto: este aumento introduz uma maior injustiça fiscal, uma vez que o IVA é um imposto cego.
Quarto facto: o compromisso - errado, é certo - que o Governo assumiu com Bruxelas no Programa de Estabilidade e Crescimento foi de um défice de 2,6% do PIB para 2008. E o que o Governo anuncia agora querer atingir em 2008 é um défice de 2,4%. Ora, a baixa de 1 ponto percentual na taxa normal do IVA em 2008 implicaria uma perda de receita que cabe nesta diferença. Isto é, o défice ficaria ainda abaixo dos 2,6% do PIB com que o Governo se comprometeu com Bruxelas.
Portanto, para recusar a nossa proposta, o Sr. Ministro só pode fazê-lo se considerar que a taxa de 21% é satisfatória para a economia portuguesa, e, então, ela passa a permanente, ou se considerar que o combate ao défice não foi tão eficaz como o próprio Governo anuncia. E se estas condições que existem para o Orçamento de 2008 não chegam para baixar 1 ponto percentual na taxa normal do IVA então diga-nos, Sr. Ministro, quais são as condições suficientes, para que todos saibamos quando é que isso pode acontecer.
Esta posição do Governo faz lembrar um sketch daquele programa que o Sr. Ministro vê semanalmente na televisão ou no You Tube, em que, numa rábula já antiga, se podia perguntar ao Sr. Ministro das Finanças:
«Há ou não consolidação orçamental?» E o Sr. Ministro das Finanças responde: «Há!» «E a taxa mais elevada do IVA é ou não provisória?» E o Sr. Ministro responde: «É!» «Então, e o que é que acontece?» «Nada!» - responde o Sr. Ministro das Finanças.
A verdade, Sr. Ministro, é que a recusa desta proposta do PCP mantém uma injustiça, prolonga um erro para a nossa economia e cheira que tresanda a oportunismo eleitoral.
