O Governo tem tido como principal tese para as Empresas Públicas de transportes a responsabilização dos seus trabalhadores, executando uma política assente no roubo dos seus salários e no ataque aos seus direitos. Uma política prosseguida com uma gigantesca operação de redução da oferta e de aumento dos preços.
Os desastrosos resultados são conhecidos: só no primeiro sem estre, cresceram para 777 milhões de euros os prejuízos de seis empresas públicas de transportes (Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, STCP, Carris, CP e REFER). E isto porque, como o Governo não pode ignorar, estas empresas têm vindo há anos a ser sangradas pela banca, em resultado das orientações orçamentais e financeiras dadas pelos sucessivos governos.
Verificamos que, só nestas seis empresas, cresceu para 414 milhões de euros o montante de juros pagos no primeiro semestre, mais 140 milhões do que no mesmo período de 2011. Mas mais grave ainda são as implicações que começam a abater-se sobre as Empresas Públicas, fruto das operações especulativas de “cobertura de riscos” (ditas “swaps”) que no primeiro semestre de 2012 foram responsáveis por 262,5 milhões de euros de resultados negativos nestas seis empresas.
Entretanto, já foram divulgadas notícias segundo as quais estarão contratados instrumentos especulativos deste tipo no valor de 16 mil milhões de euros, em 165 operações diferentes, que podem custar milhares de milhões de euros ao Estado português e às empresas públicas portuguesas (e dar a ganhar esses milhares de milhões aos especuladores financeiros).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo o seguinte:
1.Quais foram, em termos detalhados, as “operações de cobertura de riscos” contratadas pelo Estado e pelas Empresas Públicas no sector dos Transportes?
2.Quem praticou, autorizou e ou sancionou cada uma destas operações especulativas com dinheiros públicos?
3.Que medidas estão a ser tomadas para responsabilizar nos vários planos (político, civil e criminal) quem assim agiu contra o interesse nacional?