1. A anunciada conclusão do chamado “programa de assistência financeira” constitui a maior mentira de todas as mentiras que têm acompanhado a imposição aos trabalhadores e ao povo de um verdadeiro Pacto de Agressão que acentuou brutalmente o rumo de declínio económico, retrocesso social e dependência do País.
Não há nem uma saída e muito menos uma saída limpa da situação de exploração, empobrecimento e capitulação nacional que tem sido imposta a coberto do acordo subscrito com a troika.
A verdade irrefutável é que o governo prepara, com a cumplicidade do PS, no momento da conclusão formal do chamado “programa de assistência financeira” a sua substituição por um qualquer outro instrumento para perpetuar esta política que impede o desenvolvimento soberano de Portugal.
2. Mais uma vez, e pelas piores razões, a vida deu e dá razão ao PCP. Há três anos (mais precisamente a 5 de Maio de 2011) enfrentando a colossal operação ideológica lançada pelos círculos do grande capital sobre uma alegada bancarrota e o necessário pedido de “ajuda”externa, o PCP alertou para o que essa intervenção significaria: não uma resposta para dar solução aos reais problemas do País mas sim «uma inaceitável atitude de abdicação e submissão nacional» que só contribuiria para «justificar mais exploração, injustiças e pobreza».
Três anos passados, o que então se alertou, é confirmado mesmo por declarações de círculos próximos dos centros de decisão da União Europeia como se ouviu agora pela voz de um ex-conselheiro de Durão Barroso ao afirmar que a ajuda a Portugal resgatou a banca alemã.
Três anos passados o que então se preveniu - «mais recessão, mais dívida, mais desemprego» a par de «um milionário programa de apoio e garantias a banqueiros e monopolistas» - tem amarga confirmação na vida.
Mais 670 mil desempregados, 470 mil empregos destruídos, seiscentos mil portugueses lançados na pobreza (elevando para quase três milhões o seu número total), uma recessão sem precedentes desde a 2ª Guerra Mundial superior a 6 %, mais de 200 mil portugueses condenados a uma emigração forçada, quase 100 mil empresas liquidadas, um País mais endividado e sujeito a um serviço da dívida insustentável, entrega ao grande capital (sobretudo estrangeiro) de empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao desenvolvimento do País, destruição de serviços públicos e das funções sociais do Estado – é este o balanço dos anos de 2011, 2012 e 2013 no qual o governo de Passos Coelho e Paulo Portas encontram as razões para abrirem garrafas de champanhe e afirmarem a sua satisfação pelo dever cumprido.
Um balanço inseparável da política de direita e em particular do que, cumulativamente, primeiro com os PEC da responsabilidade do governo PS e depois com o Pacto de Agressão (do qual o PEC IV foi um esboço) uniu PS, PSD e CDS na sua subscrição e teve no governo de Passos e Portas o seu principal executor.
Uma política que, como o PCP alertou, constituiu um verdadeiro golpe contra o regime democrático, a soberania de decisão do povo português e a independência nacional, em sistemático confronto com a Constituição da República e a activa cumplicidade do Presidente da República. A reiterada acção de um governo e uma política à margem da lei pôs em causa não só o regular funcionamento das instituições, como evidenciaram a sua incompatibilidade com o regime constitucional.
Para os trabalhadores e o povo português, este foi o mais negro período da vida do País desde os tempos do fascismo. O mesmo não se pode dizer dos banqueiros, especuladores e accionistas dos grupos económicos que viram as sua fortunas crescer de forma escandalosa beneficiando da especulação em torno da dívida pública, das privatizações, dos milhões entregues para a recapitalização da banca, das Parcerias Público Privadas e dos contratos SWAP.
3. Ao contrário do que toda a propaganda quer fazer crer não há nem saída, e muito menos limpa, do abismo económico e social para o qual atiraram o País.
Não há saída porque como o Documento de Estratégia Orçamental (2014-2018) determina e explica, desmentindo as cínicas e falsas afirmações do primeiro-ministro, a política que o Governo pretende seguir para os próximos anos é de mais cortes nos salários e pensões tornando o que era transitório e excepcional em definitivo e ordinário, mais impostos sobre os trabalhadores o povo (de que é exemplo o aumento da TSU e do IVA), maior redução nos direitos à saúde, à educação e à protecção social, no quadro de um crescimento económico quanto muito residual, de uma taxa de desemprego insuportável, em que o grande capital e os grupos económicos continuam a beneficiar de mais privilégios, apoios e benefícios fiscais.
Não há saída quando, confessadamente, não só se admite que a actual política de desastre é para manter por mais 20 anos, como afirma o Presidente da República, e quando está anunciado que até 2038 a troika vigiará e assegurará que o processo de exploração e empobrecimento do País e dos portugueses continue em benefício dos especuladores e do grande capital transnacional. O que governo, e também o PS omitem, é que a pretexto da chamada consolidação orçamental que pretensamente advogam, não só Portugal não está “livre” como continuará num regime de liberdade condicional e sob escrutínio dos especuladores e do grande capital.
E muito menos uma saída “limpa” quando o rasto de destruição económica e social não só aí está para demolir essa afirmação, como o que se projecta é o prosseguimento de um processo para fazer pagar por milhões de portugueses o que o grande capital ambiciona continuar a ganhar com a especulação sobre o País, particularmente sobre a sua dívida pública, e o saque dos seus recursos e riqueza produzida.
4. O que se prepara em nome de uma falsa saída são as condições e instrumentos para manter Portugal submetido ao espartilho do défice e da dívida e sujeito à ditadura do que agora designam por mercados. No passado recente com os PEC e o Pacto de Agressão subscrito pelas troikas nacional e estrangeira; no futuro por via do Euro e do Tratado Orçamental que PSD, CDS e PS aprovaram e ambicionam utilizar para perpetuar a mesma política.
Um Tratado que, imposto pelo eixo franco-alemão em nome dos interesses do grande capital europeu, visa institucionalizar o neoliberalismo como política única da União Europeia e que está assumido como o instrumento para dar continuidade ao objectivo de extorsão dos povos, de aumento de exploração e de liquidação de direitos que o aprofundamento da integração capitalista da União Europeia visa assegurar.
Simultaneamente o PCP, tal como fez antes da entrada de Portugal na CEE, tal como o fez antes da adesão ao Euro, tal como fez quando da assinatura do Pacto de Agressão, alerta também agora para que a manobra que está em curso não aliviará, antes pelo contrário, agravará o sufoco que está a ser imposto ao País.
5. É preciso dizer Basta! de exploração e injustiças. Basta de mentiras para justificar mais sacrifícios. É preciso pôr fim ao inaceitável sofrimento que está a entrar na casa de milhões de portugueses.
O PCP reafirma que não há saída para os problemas nacionais, nem desenvolvimento soberano e independente no interesse dos trabalhadores e do povo sem a imediata renegociação – nos seus prazos, juros e montantes – de uma dívida insustentável, rejeitando a sua parte ilegítima e negociando um serviço de dívida compatível com o crescimento económico.
Não há nem haverá saída sem a renúncia ao Tratado Orçamental e às suas imposições de expropriação de poder orçamental aos estados-membros e de fixação de objectivos subordinados ao domínio do Euro e das potências que hegemonizam a integração capitalista da União Europeia.
Não há nem haverá saída sem a concretização de uma política que recupere para o Estado o controlo de empresas e sectores estratégicos, aposte na defesa do aparelho produtivo e no aumento da produção nacional, valorize os trabalhadores e os seus rendimentos, devolva salários, pensões e direitos roubados, defenda os serviços públicos e assegure efectivamente as funções sociais do Estado, adopte uma política que combata a injustiça fiscal, que afirme a soberania e a independência nacionais como valores inalienáveis.
Não há nem haverá saída sem a derrota deste governo, a sua demissão e a convocação de eleições; não há nem haverá saída sem uma ruptura com a política de direita que há mais de 37 anos, ora por mão do PS, ora pelo PSD, com ou sem CDS, arrastou Portugal para a actual situação.
Não há nem haverá saída sem a concretização de uma política patriótica e de esquerda.
6. A pouco mais de uma semana das eleições para o Parlamento Europeu os trabalhadores e o povo têm a oportunidade de, com o seu apoio e o voto na CDU, dar mais força à defesa dos interesses do País, condenar a política das troikas, afirmar a sua exigência de uma política patriótica e de esquerda que inscreva os valores de Abril no futuro de Portugal.
O PCP salienta a importância e a oportunidade que as eleições do próximo dia 25 de Maio constituem, com o voto na CDU, para condenar o actual rumo da política nacional e para assegurar a ruptura necessária à recuperação dos direitos e rendimentos e à afirmação do direito de Portugal e dos portugueses optarem livremente por um desenvolvimento soberano e independente.
