Interpelação sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade a
o serviço das populações
(interpelação n.º 13/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Muito rapidamente, apenas para dizer que, obviamente, cada grupo parlamentar decide a forma como intervém. Se o Governo não consegue responder às questões que lhe são colocadas, pode sempre encontrar uma justificação para isso, dizendo que não foram feitas perguntas.
Mas, Sr. Presidente, neste caso concreto — a bancada do PCP, obviamente, não fala pelas outras bancadas —, a intervenção da Sr.a Deputada Luísa Salgueiro só não foi formulada como pergunta porque, apesar do consentimento das restantes bancadas, o PSD não o permitiu.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP quis, nesta interpelação, confrontar o Governo com as suas opções políticas, opções contrárias à Constituição e ao desenvolvimento e progresso do País.
As funções sociais do Estado são parte integrante da conceção de democracia estabelecida pela nossa Constituição e os serviços públicos associados a essas funções sociais asseguram a todos os cidadãos importantes direitos sociais e culturais conquistados com a Revolução de Abril, afirmando objetivos de progresso, desenvolvimento e justiça social.
Quando ataca as funções sociais do Estado e os serviços públicos, o Governo ataca a democracia e a Constituição e empurra o País para o retrocesso e o atraso.
Com esta interpelação, quisemos confrontar o Governo com a realidade vivida pelos portugueses e com essas opções políticas que negam o futuro ao povo.
Preparámos esta interpelação onde ela faz sentido: junto daqueles que, diariamente, sentem a sua vida a regredir com as medidas impostas pelo Governo, sejam trabalhadores da Administração Pública com postos de trabalho e direitos em risco, sejam os cidadãos que lhes veem ser negados direitos sociais que a Constituição lhes garante.
Trouxemos a esta interpelação muitas das preocupações vividas pelos portugueses e muitas outras estão nas mais de 100 perguntas escritas que nos últimos dias dirigimos ao Governo, em resultado das iniciativas que realizámos no âmbito da preparação.
Trouxemos também preocupações quanto ao sentido que estas políticas assumem para lá dos serviços públicos que os garantem e aí se tornou mais evidente que o que preocupa os portugueses não é preocupação do Governo.
As preocupações do Governo são outras. Aquilo que preocupa o Governo e esta maioria parlamentar é poder receber os cumprimentos do capital financeiro internacional escondido sob a pele dos mercados ou da troica, é ouvir os elogios dos homens da finança ou a confiança manifestada na política do Governo pelos grupos monopolistas em reconstituição acelerada.
As vidas arruinadas e o desespero de milhões de portugueses emigrados, desempregados ou esmagados pela pobreza e a miséria continuam a ser ignorados pelo Governo e considerados apenas como o preço a pagar para satisfazer os grandes interesses económicos e financeiros.
As respostas dadas pelo Governo às preocupações dos portugueses ofendem aqueles que hoje estão a sofrer as consequências das suas opções políticas.
Ao drama de quem desiste de estudar porque não tem dinheiro ou abandona o País porque não tem trabalho, o Governo nem sequer se dignou a responder.
Aos professores que empurra para o despedimento e que ainda ontem humilhou com a prova de ingresso, o Ministro Poiares Maduro respondeu, hoje, com novo achincalhamento.
E a isto nós respondemos que o que é preciso é revogar a prova, não é fazer-lhe enxertos. O que é preciso é respeitar os professores e valorizar as suas carreiras, porque não é atacando a sua dignidade que se constrói o futuro deste País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A quem vive isolado ou excluído, o Governo respondeu com o encerramento de repartições de finanças, tribunais e a instalação de espaços do cidadão.
A este respeito, Sr. Ministro Poiares Maduro, queremos ainda deixar-lhe uma pergunta: «Quanto é que os 1000 quiosques que vão ser criados dentro dos CTT vão significar de encaixe para os seus novos proprietários privados?» Era bom que esta matéria fosse esclarecida.
Ao drama da pobreza, do desemprego e da exclusão social, o Governo responde com a privatização das estruturas da segurança social. Ao drama de quem fica sem consultas, tratamentos ou medicamentos, o Governo respondeu com retórica e desconsideração pelas dificuldades dos utentes.
Veja-se bem o caso do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que nega o acesso à saúde a milhares de portugueses neste País, porque não têm dinheiro para pagar os transportes. O Sr. Secretário de Estado, que é quem representa e defende os interesses desses utentes, é afinal de contas quem está interessado na destruição do Serviço Nacional de Saúde. Haja alguma vergonha, Sr. Secretário de Estado!
E que a incapacidade de um Sr. Deputado do PSD de compreender o que aqui se diz não distorça o que foi debatido. O PCP não ataca nem desconsidera as Misericórdias, atacamos e combatemos o Governo que quer entregar às Misericórdias aquilo que é público, sejam hospitais, sejam equipamentos e estruturas de intervenção social.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Esta interpelação marca o confronto político com o Governo no final de mais um ano de afundamento nacional, de ruína económica e de desastre social. Mas ela constitui também a preparação dos embates que hão de vir com o ano de 2014.
O Orçamento do Estado para 2014, aprovado por PSD e CDS, a ser concretizado, iria agudizar todos os problemas e dificuldades vividos pelos portugueses, que hoje aqui retratámos.
Desta interpelação, resulta o confronto do Governo com a sua responsabilidade nas dificuldades dos portugueses, mas resultará também a proposta de soluções para esses problemas.
Na sequência desta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um conjunto alargado de iniciativas legislativas correspondendo aos anseios dos portugueses.
Ainda nesta semana, entregaremos 13 projetos de lei e de resolução que dão resposta à necessidade de uma política alternativa que defenda as funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço dos cidadãos.
Propostas que visam o combate à precariedade e a defesa do vínculo de nomeação na Administração Pública e também de combate aos mecanismos da mobilidade especial. Propostas que valorizem a escola pública, respondendo aos problemas do ensino superior, da educação especial e garantindo o vínculo aos professores contratados. Propostas que valorizem efetivamente, e não apenas na retórica utilizada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, os cuidados de saúde primários, que defendam os hospitais desta operação de entrega a outras entidades que não entidades públicas e que apontem para a revogação das taxas moderadoras e dos custos impostos nos transportes de doentes. Propostas que defendam a recuperação das extensões agrárias e também a defesa dos laboratórios de Estado associados ao Ministério do Mar e da Agricultura. Propostas, ainda, que reforcem os serviços de apoio aos emigrantes, tantos deles, infelizmente, obrigados a fugir do seu País, porque este Governo e esta maioria, com as suas políticas, lhes negam o futuro no País que é seu.
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Um Portugal desenvolvido exige outro rumo e outras políticas. Um Portugal desenvolvido exige o acesso do povo ao trabalho, à educação, à saúde, à segurança social, à cultura, aos transportes, à qualidade de vida e do ambiente.
A política que este Governo está a seguir nega todos esses objetivos e por isso é uma política de retrocesso.
Da parte do PCP, continuaremos, por isso, a exigir a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas e a propor uma política alternativa, patriótica e de esquerda de que o País necessita e que tantos portugueses reclamam.