Intervenção de Rita Rato na Assembleia da República, na interpelação do PCP ao governo subordinada ao temas das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos
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Interpelação sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações
(interpelação n.º 13/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Aumentar custos dos serviços públicos para desmantelar esses mesmos serviços, impedindo o seu acesso, é o que sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS e, em particular, o atual Governo PSD/CDS têm feito.
Sr. Ministro, não sei se conhece o País real, porque o que aqui trouxe foi só teoria abstrata, mas existem, no nosso País, milhares de pessoas que não recorrem aos serviços públicos porque não têm dinheiro para os pagar.
No nosso País, de facto, só estão isentos desse pagamento os que vivem próximo ou abaixo do limiar da pobreza, o que significa que, hoje, as consultas nos centros de saúde e nos hospitais mais do que duplicaram o seu custo.
Quem precisa de recorrer a uma urgência hospitalar pode pagar até 50 € e quem precisa de uma consulta de enfermagem, que antes não tinha qualquer custo, agora paga 4 €. E imagine, Sr. Ministro, que neste País há pessoas que estão doentes e que não vão ao médico porque não têm dinheiro! Há pessoas que não compram medicamentos porque têm de decidir se compram medicamentos ou se compram comida, Sr. Ministro!
A questão concreta que aqui trazemos é a dos custos dos serviços públicos para um País em que os salários são baixíssimos e não comportam este tipo de despesas.
Uma família com filhos na escola pública paga por manuais escolares 230 €! Se tiver um filho a estudar no ensino superior público — sabe-o bem, Sr. Ministro, porque é professor universitário — vai pagar 1066 € de propina!
Em janeiro, pela quinta vez consecutiva, os transportes públicos vão aumentar. Desde janeiro de 2011 que este custo aumentou 26%. Só o passe dos estudantes aumentou mais de 50%!
As tarifas da eletricidade vão aumentar acima da inflação pela sétima vez consecutiva. E, Sr. Ministro, milhares de famílias não têm dinheiro para a Internet nem para o frigorífico; têm tido a eletricidade cortada, porque não têm o que é essencial à sua sobrevivência!
Em que País é que vive, Sr. Ministro? Estamos a falar de dignidade, de sobrevivência, e o Sr. Ministro vem falar-nos de Internet e de espaços do cidadão, quando as pessoas estão a passar por dificuldades dramáticas e não têm condições económicas mínimas para aceder aos serviços públicos?!
Negar direitos aos cidadãos e impedi-los de aceder aos serviços públicos por falta de condições, Sr. Ministro, é desumano!
Entendemos que este Governo tem feito uma opção de classe. Um Sr. Deputado do PSD dizia aqui que, lamentavelmente, a distribuição da riqueza tem sido aquela que tem sido. Tem sido aquela porque os senhores querem, porque para salvar a banca e os grupos económicos este Governo impede milhares de cidadãos de acederem à saúde, à educação, a serviços dos tribunais e a um conjunto de outros direitos que são fundamentais à sua sobrevivência diária.
Isso é inaceitável e este Governo apenas merece uma coisa: a sua demissão o mais rapidamente possível.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
O verdadeiro objetivo daquele embuste que ontem ocorreu nalgumas escolas, em muito poucas escolas, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, não foi o de avaliar o que quer que fosse, mas, sim, o de achincalhar e humilhar professores que têm andando com a casa e a vida às costas, a dar aulas nas escolas, a suprir necessidades permanentes das escolas e a ser destratados pelo anterior e pelo atual Governos.
É verdade — e não o esquecemos — que quem criou esta prova iníqua e injusta foi o anterior Governo do Partido Socialista.
É verdade que, se não tivesse sido o PS e a Ministra Maria de Lurdes Rodrigues, que fazia desta prova a sua bandeira, este Governo não podia estar hoje a aplicar essa prova. Mas é este Governo que hoje a aplica.
Por isso, o que entendemos, Sr. Secretário de Estado, é exatamente o contrário do que o Governo entende: não há escola pública de qualidade sem professores respeitados e valorizados.
O seu Governo já despediu 30 000 professores! Acha pouco?! Já destruiu 30 000 vidas! Acha pouco?!
Acha pouco, Sr. Secretário de Estado?!
O que aqui propomos e apresentamos é uma proposta para que, existindo necessidades permanentes nas escolas durante três anos, seja aberto concurso para a colocação efetiva de professores, exatamente o contrário do que este Governo e governos anteriores do Partido Socialista andaram a fazer. Andaram a tratar os professores como se fossem descartáveis, como se fossem seres que não merecem qualquer respeito ou importância na escola pública.
O que entendemos é exatamente o contrário: os professores merecem todo o respeito e exigem-no. E, ontem, foi um dia importantíssimo na luta para a unidade de todos os professores, dos contratados e dos do quadro. E isso é que chateia o Governo! Os professores mostraram que a luta dos professores é só uma: a da qualidade da escola pública e da demissão deste Governo!