Intervenção de David Costa na Assembleia da República, na interpelação do PCP ao governo subordinada ao temas das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos
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Interpelação sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações
(interpelação n.º 13/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
A política deste Governo PSD/CDS-PP, apoiada em muitos aspetos pelo PS, está a destruir e a desfigurar os serviços públicos. Esta é uma opção clara de desinvestimento em estruturas públicas que garantem as funções sociais do Estado contra os trabalhadores e que lhes impõe um caminho de retrocesso.
Nas 305 missões de proteção de crianças e jovens em risco existem 69 000 crianças sinalizadas para apenas 192 técnicos, o que é claramente insuficiente; no acompanhamento do RSI (rendimento social de inserção) existe um técnico para mais de 500 processos; a taxa de desemprego continua em níveis muito elevados. E o que é que este Governo PSD/CDS faz? Dificulta o acesso dos trabalhadores ao subsídio de desemprego ou à reforma por limite de idade com regras injustas.
O corte e congelamento generalizado dos abonos de família, das reformas e pensões atinge milhares de portugueses, que, em muitos casos, devido à existência da condição de recursos, são considerados ricos, para quem sobrevive com mais de 628 €. Já nem a atualização das pensões mínimas em poucos euros consegue disfarçar nem servir de máscara política ao CDS-PP, porque esse pequeno pagamento não chega, em muitos casos, para pagar os brutais aumentos da renda da casa e uma vez que a lei das rendas vem implicar o aumento da conta da luz e da água.
O cumprimento do pacto de agressão da troica por parte deste Governo já abriu a porta de saída a milhares de funcionários da Administração Pública, deixando muitas estruturas públicas numa completa desorganização.
Quem se desloca hoje para ser atendido num balcão da segurança social percebe facilmente a situação caótica em que o atual Governo está a deixar os serviços. O PCP defende a valorização da segurança social como um direito conquistado pelo povo e pelos trabalhadores e, por isso, defende a reposição imediata dos quarto, quinto e sexto escalões do abono de família, como também defende a eliminação da condição de recursos, que reduz a abrangência dos montantes atribuídos em diversas prestações sociais.
Sr. Ministro, se pretendem acabar ou reconfigurar a segurança social assumam-no e não enganem mais os portugueses.