Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia da República, na interpelação do PCP ao governo subordinada ao temas das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos
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Interpelação sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações
(interpelação n.º 13/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,
Ouvimo-lo atentamente declarar as preocupações que o movem: a descentralização dos serviços; a proximidade aos cidadãos; o cidadão no centro das preocupações do Governo. E tudo isso nos leva a uma pergunta: como é que, encerrando serviços públicos, assegura esses objetivos?
Por exemplo, como é que descentraliza o acesso aos serviços públicos, quando em Beja encerra 85% das repartições de finanças, em Évora 78% e em Viseu 70%?
E por esse País fora, em regiões que já são afetadas muitas vezes pelo abandono, pela desertificação e pelo encerramento de outros serviços públicos, como é que assegura a proximidade, encerrando os serviços públicos, neste caso as repartições de finanças? E como é que assegura a descentralização? É substituindo serviços públicos por um sítio de Internet muito moderno, que o Sr. Ministro, certamente, depois, apregoará ou é privatizando os serviços prestados pelo Estado?
Sr. Ministro, quem tem aqui um discurso marcadamente ideológico, mas escondido — o PCP não esconde a componente ideológica do seu discurso — é o seu Governo, que o esconde, certamente por ter vergonha da componente ideológica desse discurso.
O PCP assume que defende os serviços públicos e que o faz também por motivos ideológicos, porque considera que é a melhor forma de assegurar a defesa das populações, mas o seu Governo não o diz e esconde a ideologia por detrás dessa perspetiva de que só o que é privado é que é bom e de que tudo o que é público deve encerrar. Essa é a ideologia neoliberal de colocar o Estado ao serviço dos grandes grupos económicos, de o fechar para os portugueses, de o fechar no interior, de o fechar nas vilas e nas aldeias e de o colocar inteiramente ao serviço daqueles que lucram com a pobreza.
Num momento em que o saque fiscal dirigido aos portugueses é uma componente importante do conjunto de fatores que levam os portugueses ao empobrecimento, num momento em que os serviços públicos se degradam, o Governo apresenta o encerramento das repartições de finanças como uma espetacular solução.
Sr. Ministro, no dia em que os próprios trabalhadores dos impostos realizam uma greve — certamente hoje o Sr. Ministro já estará preocupado com o encerramento dos serviços, mas é só hoje, passa-lhe depois, quando os encerrar definitivamente; hoje, que há greve, é que é mau —, impõe-se também fazer uma pergunta, até porque essa greve converge com os interesses dos cidadãos. A pergunta é a seguinte: quais serão os custos desta política para os trabalhadores e para as populações?
Estamos certos de que os trabalhadores e as populações, ainda antes de mais esses custos recaírem sobre eles, terão condições, através da sua luta, para derrubarem este Governo e construírem uma política alternativa.