Intervenção de Jorge Machado na Assembleia da República, na interpelação do PCP ao governo subordinada ao temas das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos
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Interpelação sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações
(interpelação n.º 13/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governos,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro,
A sua intervenção, por um lado, caiu no ridículo e, por outro, confirma a urgência deste debate, porque atestou aqui a intenção de destruir e privatizar serviços públicos.
Fala de proximidade, ao mesmo tempo que promove o encerramento de serviços; fala de qualidade da Administração Pública, ao mesmo tempo que não refere uma única palavra sobre os trabalhadores e asfixia os serviços públicos. Fala das assimetrias e encerra, de uma forma gravosa, os serviços públicos no interior do nosso País; fala de modernização, quando este Governo promove o roubo dos salários, o aumento do horário de trabalho, a precarização das relações laborais. Fala de modernidade e de qualidade, depois da vergonhosa prova de ontem, que visou humilhar milhares de professores do nosso País. Fala de modernização, quando impõe a mobilidade especial, a dita «requalificação», que tem como único objetivo despedir trabalhadores da Administração Pública, ou impõe o SIADAP, que visa congelar a progressão nas carreiras.
Sr. Ministro, nos últimos dois, três anos, os trabalhadores da Administração Pública perderam bem mais do que 25% do seu salário, ao mesmo tempo que os milionários viram aumentar as suas fortunas. Isto não é modernidade, é retrocesso.
A primeira ideia que surgiu — da autoria aqui do Partido Socialista — era a de que os trabalhadores da Administração Pública eram uns privilegiados. Agora, PSD e CDS-PP, à boleia da dita «convergência», continuam o ataque aos trabalhadores da Administração Pública.
Não há convergência absolutamente nenhuma quando, ao mesmo tempo, alteram, para pior, a legislação do Código do Trabalho. Isto não é convergência, é um ataque a todos os trabalhadores.
Na Administração Pública, atacam os direitos, despedem, precarizam, não para melhorar a Administração Pública, mas para poder entregar aos privados cada vez maiores fatias do Orçamento do Estado. Visa criar mais e mais negócios para os grandes grupos económicos alimentarem-se como sanguessugas à custa do Orçamento do Estado.
Com este caminho, os portugueses vão ficar pior, não só os trabalhadores da Administração Pública, mas todos os portugueses, porque os serviços públicos vão ficar mais caros, cada vez maiores fatias do Orçamento serão entregues aos grandes grupos económicos, bem como as famílias vão pagar mais e mais pelos serviços, e por serviços piores, uma vez que os grandes grupos económicos vão querer, como sempre, maximizar os seus grupos.
O ataque aos trabalhadores da Administração Pública, a que o Sr. Ministro não fez uma única referência, é parte integrante do processo de ataque, destruição e entrega de serviços públicos aos grandes grupos económicos.
Assim, à custa do dinheiro de todos nós, à custa dos trabalhadores, concentram a riqueza em cada vez maiores grupos económicos.
Este caminho, Sr. Ministro, esbarra na Constituição de Abril e esbarra no projeto emancipador e de progresso social que a Revolução de Abril consagrou e consagra para o nosso País.
Sr. Ministro, deixe lá a conversa da modernidade e da proximidade e assuma que o ataque aos trabalhadores da Administração Pública tem como objetivo Estado mínimo para quem trabalha e Estado máximo para os grandes grupos económicos.