Interpelação sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações
(interpelação n.º 13/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Dois anos e meio de Governo, de aplicação do pacto de agressão e de prosseguimento da ofensiva contra as funções sociais do Estado, estão a deixar o Serviço Nacional de Saúde numa situação verdadeiramente dramática.
A política seguida é uma política de redução drástica da capacidade de resposta e da prestação de cuidados de saúde, por via de encerramentos de serviços, Sr. Ministro,…
Sim, Sr. Ministro, têm encerrado serviços de saúde, centros e extensões de saúde, bem como valências, e assiste-se à concentração de serviços e à diminuição dos horários de funcionamento.
Eis dois exemplos paradigmáticos do encerramento de serviços: a população de Alferce ficou, recentemente, sem a extensão de saúde e o centro de saúde da Bobadela, em Loures, encerrou. Mas o mesmo se passa para as populações da região de Lisboa e Vale do Tejo, que, fruto da reorganização hospitalar, a qual impôs a redução de serviços e valências, têm agora menos acesso a cuidados de saúde.
O Governo corta no Serviço Nacional de Saúde, mas, ao mesmo tempo, tem uma política de favorecimento dos interesses privados, como se vê com as PPP e com o financiamento dos grandes hospitais privados.
Só em PPP, gastaram-se, neste ano, 377 milhões de euros, mas, em 2014, vão gastar-se 418 milhões de euros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — No financiamento direto, os grandes grupos hospitalares, os mesmos grupos que gerem as PPP da saúde, por via da ADSE, veem garantida cerca de 50% da receita.
O negócio da saúde é tão cobiçado que as misericórdias afirmaram, esta semana, ter disponibilidade para «assegurar serviços de saúde em locais onde têm vindo a encerrar».
Apesar da propaganda governamental, a realidade mostra a diminuição de resposta do Serviço Nacional de Saúde, que se traduz em menos consultas presenciais e em menos atendimentos urgentes nos cuidados de saúde primários, de acordo com os dados oficiais.
É por isso que é cada vez mais urgente romper com esta política, derrotar este Governo. É preciso uma política alternativa, uma política que tenha como pilares centrais os valores de Abril.
Para permitir que os portugueses tenham acesso a um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, o PCP apresenta várias propostas, algumas das quais sobre a revogação das taxas moderadoras, a atribuição de transportes não urgentes, o reforço dos cuidados de saúde primários e a suspensão do processo de reorganização hospitalar.