Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
O regime de renda apoiada, actualmente em vigor, assenta em critérios injustos e desajustados da realidade, conduzindo a brutais aumentos de rendas, incomportáveis para muitos agregados familiares, principalmente os mais carenciados.
Atento a esta realidade, o PCP tem apresentado, ao longo dos anos, múltiplas iniciativas legislativas destinadas a corrigir as manifestas injustiças do regime de renda apoiada, a última das quais foi apresentada logo no início da actual legislatura, em Julho de 2011. Esta iniciativa foi chumbada pelo PS, PSD e CDS com o argumento que o Governo estaria a tratar do assunto. O PCP denunciou, desde o primeiro momento, que a intenção destes partidos era apenas a de adiar, por tempo indeterminado, a resolução do problema da renda apoiada, penalizando os moradores das habitações sociais. A vida veio mostrar a justeza desta análise do PCP: 454 dias após o chumbo da iniciativa do PCP, o Governo PSD/CDS ainda não procedeu à revisão do regime de renda apoiada.
Tal alheamento por parte do Governo revela uma profunda insensibilidade relativamente à situação de muitos milhares de famílias, residentes em habitações sociais, a quem estão a ser actualizadas as rendas com base no injusto regime ainda em vigor.
O que têm os partidos da maioria parlamentar e, em particular, o CDS, a dizer relativamente ao alheamento do Governo e da Sr.ª Ministra Assunção Cristas? Na anterior legislatura o CDS, então na oposição, apresentou várias iniciativas legislativas que visavam resolver o problema da renda apoiada. Vale a pena lembrar o que dizia, então, o CDS.
Passo a citar: “o regime de renda apoiada assenta em critérios de grande insensibilidade social, conduzido ao aumento de rendas de forma desmesurada e desapropriada”; “o regime de renda apoiada tem provocado aumentos abruptos e significativos das rendas, em alguns casos superior a 800%, que se tornam insustentáveis para os agregados em situações económicas mais fragilizados”; “os habitantes dos bairros sociais encontram-se desesperados e sem condições nem expectativas de suportar a nova subida de rendas”. Perante este diagnóstico, o CDS exigia do Governo do PS a implementação de medidas preventivas e com carácter de urgência.
Nos 518 dias que decorreram desde a sua tomada de posse, o Governo nada fez para resolver este problema. Ou seja, depois de chegar ao Governo o CDS e a sua Ministra esqueceram-se da urgência que três meses antes defendiam de forma tão enfática. Como explicar esta mudança de atitude? O CDS, no seu projecto de resolução n.º 487/XI, avança com uma explicação. Passo a citar: “Inexplicavelmente, por razões que o Grupo Parlamentar do CDS tem alguma dificuldade em entender, outros valores se têm sobreposto ao bom senso e razoabilidade com que este assunto merecia ser tratado”. Outros valores se levantam, impedindo a resolução do problema do aumento de rendas nos bairros sociais! Outros valores! Digam lá que valores são esses que os impedem de resolver este problema!
O PCP, coerente com as posições que sempre tem assumido, não desiste, pelo que apresenta aqui, hoje, dois projectos de lei. No primeiro, propomos a imediata suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais do Estado. No segundo, propomos a reavaliação do actual regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada.
Não aceitamos que a maioria parlamentar continue a adiar este assunto. Se a maioria PSD/CDS tiver um pingo de vergonha, não poderá deixar de aprovar estes diplomas do PCP, cumprindo aquilo que prometeu quando se encontrava na oposição.
Disse!