Realizamos o nosso Encontro quando passa um ano da assinatura do Pacto de Agressão concluído entre PS, PSD e CDS e troika estrangeira do FMI, BCE e União Europeia e dez meses de governo do PSD/CDS-PP.

Um tempo suficiente para tornar evidentes as graves consequências da aplicação de tal Pacto no país e o total desprezo pelas condições de vida e direitos sociais dos trabalhadores portugueses: dos que têm emprego, dos que estão no desemprego, dos que se encontram à beira da reforma ou já reformados, mas também pelas novas gerações a quem estão a fechar as portas do futuro.

Total desprezo igualmente pelas populações e suas comunidades locais atingidas, muitas delas, pela destruição do tecido produtivo, pela desertificação económica e social, pelo fecho e degradação de diversos serviços, nomeadamente de saúde, pela eliminação de transportes públicos e pela eminência de eliminação de muitas das suas freguesias.

Impregnado de uma deliberada e consciente subordinação às orientações das grandes potências e do grande capital nacional e estrangeiro, o actual Governo PSD/CDS assume-se como executante desses interesses e usa a crise, que é um produto do sistema, como uma oportunidade para dar novos passos na ofensiva contra as funções sociais do Estado, aumentar a exploração do nosso povo e promover a concentração e centralização da riqueza.

Por isso vemos também, um ano depois da assinatura desse Pacto que o país está cada vez mais endividado e flagelado por uma recessão económica sem precedentes, com mais de um milhão e duzentos mil desempregados, ao mesmo tempo que a generalidade da população é confrontada com uma acelerada redução do seu poder de compra e o país vê alastrar a pobreza e a exclusão social, com forte impacto nos reformados e pensionistas.

Nesta reunião de quadros responsáveis pela frente dos reformados esteve bem patente que o cumprimento do Pacto de Agressão e a política do governo de Passos e Portas que o executa representam uma escalada de empobrecimento dos reformados, pensionistas e idosos.

Uma escalada contra aqueles que foram trabalhadores nos diversos sectores da economia – privado e público –, produziram riqueza para o país, pagaram os seus impostos e contribuíram com os seus descontos para a segurança social pública e que, por isso, deveriam ver garantida uma velhice com autonomia económica e social como está consagrado na Constituição da República.

O congelamento do valor das reformas e pensões (velhice, invalidez, sobrevivência); os cortes parciais ou totais no subsídio de férias e de Natal; alargamento da carga fiscal a reformados com pensões de valor igual e superior a 600 euros; o agravamento do custo de vida; o aumento das taxas moderadoras e a retirada de isenções; os cortes nos transportes de doentes; os aumentos dos bilhetes e dos passes nos transportes e a retirada dos descontos para reformados estão a significar a condenação de muitos milhares de reformados a viverem abaixo do limiar da pobreza, aprisionando-os à miséria e ao recurso da caridade.

Mas, igualmente estas medidas estão a atingir outros reformados que, chegados à idade da reforma, confiavam que o valor da sua pensão lhes garantiria autonomia nesta nova fase da sua existência e estão a ser confrontados com um brutal retrocesso nas suas condições de vida.

Aliás, são crescentes os relatos de reformados que, face à reiterada quebra de poder de compra das suas pensões, são obrigados a gastar as poupanças feitas ao longo de uma vida. Poupanças reservadas para uma situação excepcional de doença ou de dependência, que estão a ser consumidas quer no orçamento familiar, quer em crescentes ajudas aos filhos ou aos netos, por situação de desemprego.

Tudo isto quando se sabe que os valores das reformas em Portugal são mais baixos do que na generalidade dos países da União Europeia. Em 2010 a pensão média de velhice do regime geral era de 477 euros, quando o limiar da pobreza é de 434 euros e cerca de 2/3 dos reformados de invalidez e velhice deste regime se encontrava no escalão entre 246 euros e 419 euros.

Este não é um problema novo, ele resulta do modelo económico assente em baixos salários que se repercutem em baixas pensões, resultantes das políticas de direita, a par de erradas políticas de actualização anual das pensões que passaram também a depender do desempenho da economia.

Uma situação que agora se agrava com a decisão do seu congelamento por data indeterminada pelo actual governo!

De facto, por detrás da propaganda em torno dos aumentos das pensões em 2012 (em que o CDS-PP procurou criar a ilusão de que a sua preocupação social teria sido assumida pelo Governo de coligação com o PSD!) a realidade dos factos mostra que:

Em primeiro lugar foram aumentadas, apenas quatro das pensões mínimas do regime geral para carreiras contributivas inferiores a 15 anos com valores manifestamente irrisórios.

Todos os restantes reformados e pensionistas com períodos contributivos superiores a 15 anos viram as suas reformas congeladas. E no entanto os seus valores oscilam entre os 247 euros e os 379 euros!

Insignificantes foram ainda os aumentos das pensões de invalidez e velhice das actividades agrícolas!

E, no regime não contributivo, as pensões sociais de invalidez e velhice passaram de 189,52 euros para 195,40 euros.

A mesma receita foi seguida para os reformados do sector público, abrangidos pela Caixa Nacional de Aposentações:

Aumentos irrisórios para a pensão mínima dos que têm um período contributivo entre 5 a 12 anos e para os que tem períodos contributivos entre os 12 até 18 anos. Todas as restantes pensões dos reformados com mais de 18 anos de descontos, e cujos valores oscilam entre os 272 euros e os 404 euros, ficaram congeladas também por tempo indeterminado!

Estes são exemplos do embuste em torno da preocupação com as reformas mais degradadas e com a pobreza entre os idosos, que procura esconder a sua cruzada de aniquilação do valor de uma carreira contributiva como contrapartida para o direito à reforma e a uma pensão digna.

O PCP não aceita, como não aceitam os muitos milhares de activistas e dirigentes do movimento unitário dos reformados, que o aumento da esperança de vida seja transformado num “fardo social” e seja pretexto para impor um caminho de aumento da idade de reforma e de abandono do direito à protecção social na velhice para as actuais gerações de trabalhadores.

Importa recordar que o aumento da esperança de vida em Portugal está profundamente ligado à melhoria das condições de vida, à edificação do Serviço Nacional de Saúde que garantiu o acesso de todos ao direito à saúde e do Sistema de Segurança Social que garantiu o direito de todos os trabalhadores à reforma, entre outros factores de progresso registados com a Revolução de Abril.

A esperança de vida entre 1960 e a actualidade aumentou cerca de 15 anos em Portugal! Mas àqueles que teimam em estabelecer uma estreita e exclusiva relação entre a esperança de vida e necessidade ou exigência de promover uma redução do valor da pensão e aumento da idade de reforma para os 67 anos é preciso dizer-lhes que ocultam diversos aspectos, dos quais neste momento destaco, apenas os seguintes:

Em primeiro lugar, a longevidade, não é igual para todos, depende de vários factores económicos e sociais como o nível de rendimento, a natureza do trabalho e a sua origem social. Por outro lado, viver até mais tarde não significa para todos uma vida saudável e sem incapacidades;

Em segundo lugar, o aumento da pobreza entre os idosos, o aumento das taxas moderadoras na saúde e outras medidas que estão a ser tomadas de limitação e mesmo exclusão do acesso aos cuidados de saúde e outros bens, terão reflexos, a não haver uma alteração das actuais políticas, na redução da esperança de vida média no futuro;

Em terceiro lugar, se é verdade que o número de activos por pensionistas tem diminuído, é também verdade que o crescimento da riqueza criada por trabalhador aumentou significativamente. E que perante esta realidade nunca foram tomadas as medidas necessárias visando alterar os actuais critérios de financiamento para a segurança social, nomeadamente diversificando as suas fontes, como há muito o PCP propõe, alargando a responsabilização das empresas para com a segurança social por via das contribuições em função do número de trabalhadores e em função da riqueza produzida.

O PCP não aceita, como não aceitam os muitos milhares de reformados que têm participado nas lutas desenvolvidas pelo movimento unitário de reformados, que a “crise” ou uma suposta defesa da sustentabilidade da segurança social, designadamente do sistema de pensões, seja pretexto à escala europeia e nacional para um projecto liquidacionista do direito à reforma, a uma pensão digna e para o aumento da idade de reforma.

Importa recordar que a suposta defesa da sustentabilidade financeira da segurança social, foi pretexto para um vasto conjunto de medidas levadas a cabo pelo anterior governo do PS, que prometia com elas salvaguardar a sua sustentabilidade por muitos anos!

Entretanto, o Governo PSD/CDS retoma de novo o discurso da sustentabilidade financeira da segurança social não só para justificar o congelamento das reformas e pensões dos actuais reformados, como para justificar as medidas penalizadoras dos trabalhadores que se encontram à beira da reforma. Seja por via da suspensão da possibilidade de antecipação das reformas (matéria que será chamada a apreciação parlamentar no próximo dia 3 de Maio por iniciativa do PCP!). Seja pela via da aplicação do factor de sustentabilidade aos trabalhadores que se reformem aos 65 anos, que impõe a diminuição da taxa de substituição o que leva a redução do valor das suas reformas.

Importa sublinhar que entre 2008 e 2012 a redução causada pelo factor de sustentabilidade passou de 0,65% para 3,92%.

Em 2012 este factor de sustentabilidade significa para os trabalhadores do sector privado e público uma redução 3,9% no valor das reformas.

Foi aprovado há dias e à pressa pelo Governo um novo pacote de alterações aos critérios de atribuição de um conjunto de prestações sociais no âmbito do regime contributivo da segurança social (subsídios de doença, de maternidade, paternidade, adopção, morte e pensão de sobrevivência) e em prestações sociais no âmbito do regime de solidariedade e não contributivo da segurança social (encargos familiares, condição de recurso, rendimento social de inserção).

É uma nova cruzada contra os direitos de protecção social que está em curso e igualmente uma clara redução nas transferências sociais para garantir a protecção social, incluindo crianças e jovens e dos que se encontram em situação de pobreza. Medidas, que representam um caminho que visa destruir o papel do sistema público de segurança social, enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional, num quadro em que, segundo o INE, a redução ou eliminação das prestações sociais pode atirar 43,4% dos portugueses para o limiar da pobreza.

Além disso, neste último fim-de-semana, o Governo PSD/CDS-PP anunciou também a intenção de avançar com um limite máximo de pensão a ser paga pelo Sistema Público e com a introdução do plafonamento que é uma velha aspiração do PSD e do capital financeiro em Portugal, que agora aproveita a boleia do Pacto de Agressão para avançar.

O plafonamento corresponde à fixação de um valor no salário, a partir do qual não são feitos descontos para a segurança social. Tal significa transferir a parte não descontada para fundos de pensões e seguros privados colocando as contribuições dos trabalhadores ao serviço da especulação financeira, cujo valor de pensão seria sempre incerto, ao mesmo tempo que as entidades patronais ficariam libertas dos descontos para a segurança social.

Quanto ao limite no valor da pensão a pagar pelo Sistema Público é necessário clarificar três aspectos:

1º - É preciso diferenciar as pensões milionárias que não decorrem de descontos para a segurança social que resultam de decisões políticas do PS, PSD e CDS-PP e que não pretendem acabar, das pensões mais elevadas que resultam de descontos realizados para a segurança social ao longo de uma vida de trabalho. É nestas que o Governo pretende estabelecer um limite e não noutras. Esses descontos para além de garantirem os direitos dos próprios geram receitas para o pagamento das pensões de quem tem salários mais baixos. Por isso a intenção do governo PSD/CDS não introduz nenhum critério de justiça entre reformados, mas a concretizar-se retirará importantes receitas devidas ao sistema público de segurança social contribuindo para a fragilização da sua situação financeira.

2º Em 2010 no sistema público de segurança social existiam apenas 869 titulares com pensões superiores a 5 mil euros ou seja 0,05 % (zero vírgula zero cinco) do conjunto dos reformados.

No regime da função pública cerca de 50% recebem pensões superiores a 1000 euros e 4 839 beneficiavam em 2010 de pensões superiores a 4 mil euros. É preciso ter presente que os reformados da Caixa Geral de Aposentações integram diplomatas, juízes, oficiais das forças armadas, professores, médicos, entre outros licenciados. Estas pensões elevadas corresponderam a salários elevados e a longos períodos contributivos. Esses descontos contribuíram para a sustentabilidade financeira do sistema. Não sendo aceitável que sejam metidas no mesmo saco das pensões milionárias decididas pelos governos PS, PSD, CDS-PP e que não cumprem os requisitos legais impostos aos trabalhadores.

As falsas medidas de sustentabilidade financeira da segurança social assentam na redução do valor das prestações sociais e do universo dos beneficiários pondo em causa o princípio da solidariedade e da universalidade em que assenta o Sistema Público de Segurança Social:

- princípio da solidariedade e universalidade dos direitos para com a protecção social dos trabalhadores, tendo por base o regime previdencial e o modelo de repartição cuja sustentabilidade financeira deve ser assegurada pelos descontos dos trabalhadores, mas igualmente das empresas.

- princípio de solidariedade e universalidade dos direitos para todos aqueles que não tendo descontado para a segurança social devem ter protecção social a partir das transferências do Orçamento de Estado, ou seja de todos aqueles que pagam impostos para o regime não contributivo da segurança social que lhes permitam ter acesso a direitos mínimos em situação de velhice, de invalidez, de desemprego ou em situação de pobreza.

E não venha o Sr. Primeiro-ministro dizer aos portugueses, a partir dos Açores, que estes direitos são esmolas! Em esmolas é que querem transformar os actuais direitos com o processo de destruição do sistema público de segurança social, universal e solidário para implementar um sistema assistencialista, de mínimos sociais para alguns que se encaixem no perfil de pobres, previamente definidos pelos Governos! A pior humilhação social que se pode fazer a um ser humano é perpetuar seu estatuto de pobreza.

Falam em sustentabilidade mas, entretanto, continuam a dar corpo a uma gestão ruinosa para a segurança social que essa sim põe em perigo a sua sustentabilidade futura, como são exemplo: a transferência dos fundos de pensões da banca – 6 milhões de euros – que não entraram nos cofres da segurança social ou o deixar andar no combate à evasão e às dívidas à segurança social, cujo valor atingia, em 2010, mais de 7 200 milhões de euros.

O PCP não abdica de lutar como não abdicam os milhares de activistas e dirigentes das associações de reformados e suas diversas organizações:

- pelo direito à reforma e a uma pensão rejeitando a imposição do aumento da idade de reforma e defendendo o direito à reforma, adquirido ao longo de muitos anos de trabalho como um direito essencial das trabalhadoras e trabalhadores;
- pela garantia do direito de cada trabalhador e trabalhadora quando chega à idade de reforma de se reformar, de optar pela actividade que melhor corresponda às suas necessidades e expectativas, sem imposição do prolongamento do tempo do seu trabalho profissional;
- a assegurar uma melhor distribuição do rendimento a favor dos reformados, pensionistas e idosos, do sector público e privado como contrapartida dos seus descontos para a segurança social pública, tendo como objectivos elevar o valor das reformas mais baixas e a revalorização do conjunto das pensões e reformas.

E, muito justamente, foi destacada nesta reunião a importância de, com o PCP, dar mais força à luta dos reformados pela rejeição do Pacto de Agressão, em defesa de melhores pensões e pelo direito à saúde!

Melhores pensões significa defender intransigentemente o Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário!

É preciso ampliar a unidade, entre os reformados do sector público e do sector privado, independentemente do valor da sua reforma, na exigência da sua actualização.

O direito a uma reforma digna para os trabalhadores que passam à condição de reformados não é uma dádiva do Estado. Ela advém, dos descontos feitos ao longo de uma vida.

Daqui resulta que um trabalhador ao longo da sua carreira contributiva, tendo por base o salário recebido e independentemente do seu valor, o que obtém é a garantia de receber um pensão que tem em conta, designadamente, o seu salário de referência e o período contributivo.

Também a defesa das funções sociais do Estado e dos serviços públicos no seu conjunto revestem-se de uma importância decisiva para a garantia da qualidade de vida noutros importantes domínios, nomeadamente o direito ao transporte público, a uma rede pública de qualidade de equipamentos de apoio aos idosos, bem dimensionada e acessível a todos os cidadãos independentemente das suas condições sócio-económicas, designadamente centros de dia, lares residenciais, serviços domiciliários.

Da nossa parte não abdicamos de assumir as nossas responsabilidades, enquanto Partido pelas propostas que fazemos na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e nas autarquias em defesa dos direitos dos reformados, mas também através do contributo de milhares de comunistas – homens e mulheres – e com outros democratas, na dinamização da organização e luta dos reformados em defesa dos seus direitos específicos.

Lutamos todos os dias pela exigência de rejeição do Pacto de Agressão e pela exigência de ruptura com a política de direita e por uma alternativa portadora de uma nova política em defesa dos direitos dos reformados.

Não pactuamos, entretanto, com as forças políticas que criam a ideia de que os reformados, pensionistas e idosos são um grupo social desprovido de capacidade de organização e associação em defesa dos seus direitos e que tudo fazem para ocultar o importante património de luta que desde o 25 de Abril caracteriza o movimento dos unitário dos reformados, alicerçados no projecto unitário da Confederação do MURPI.

O PCP integra a luta pela ruptura com a política de direita e a garantia dos direitos de participação dos reformados na vida social, política, cultural e desportiva; o incentivo e valorização do associativismo dos reformados e o reconhecimento do estatuto de parceiro social às suas organizações representativas.

Como não pactuamos, com aqueles que alimentam o preconceito e as ideias estereotipadas sobre o “perfil” do reformado que esquece deliberadamente a heterogeneidade etária e social deste grupo social. Um grupo onde convivem reformados de diversas idades, com reformados no auge das suas capacidades com outros em situações de dependência, mas também de cidadãos com experiências e saberes diferenciados que não podem ser desperdiçados.

Da força da luta dos reformados, pensionistas e idosos de hoje está a garantia ao seu direito de envelhecer com direitos. A força e ampliação da unidade e luta no tempo presente é seguramente uma fonte de acumulação de forças na defesa do direito à reforma e a uma pensão digna para as futuras gerações de trabalhadores.

Podem contar connosco, não só para pôr a nu a natureza exploradora do sistema capitalista no seu objectivo de sempre de maximização dos lucros à custa da liquidação do direito à reforma, essa conquista histórica e civilizacional, como na luta pela transformação social. Com um compromisso de honra! Na política patriótica e de esquerda que defendemos e propomos, serão devolvidos e valorizados os direitos que estão agora a ser roubados!