I
A pobreza em Portugal
O Pacto de Agressão da Troika (FMI, EU, BCE) em desenvolvimento contra o nosso País está a conduzir ao empobrecimento forçado de milhares de portugueses e a aprisionar outros tantos milhares a uma espiral de pobreza e de exclusão social.
Cada uma das medidas inscritas neste Pacto de Agressão, subscritas e aplicadas por PS, PSD e CDS/PP está manifestamente em contraciclo relativamente às necessidades de desenvolvimento económico e social do País e à justa aspiração das mulheres em participar em igualdade nos diversos domínios da vida em sociedade.
Este contraciclo tem expressão nos diversos domínios laboral, social e cultural, e conjuga-se numa teia de empobrecimento e pobreza que está a atingir as classes trabalhadoras e populares com impactos particulares na situação das mulheres destas camadas, degradando a sua qualidade de vida e impossibilitando a efetivação do seu direito à igualdade na lei e na vida.
Aprofundam-se também novas formas de pobreza e de exclusão social. São cada vez mais os homens e mulheres a quem é negado o acesso a direitos fundamentais: um emprego com direitos, um salário que permita uma vida em condições de autonomia e dignidade; uma reforma digna após uma vida de trabalho; o direito a uma habitação digna; o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, à segurança social, à justiça, à educação, entre tantos outros direitos cuja concretização cabe, em primeiro lugar, ao Estado.
Contudo, apesar de todas as promessas feitas pelos sucessivos governos sobre o combate à pobreza, em especial a partir do ano 2000, a realidade prova mais uma vez que estas não foram cumpridas: Portugal tem uma das mais elevadas taxas de pobreza; tem a maior taxa de desigualdade na distribuição da riqueza; tem os mais baixos salários, designadamente o salário mínimo nacional, tem os mais baixos níveis de proteção social, colocando seriamente em causa a concretização do Estado de Direito e o exercício dos direitos fundamentais de cada indivíduo.
Com a aplicação do Pacto de Agressão da Troika assistimos a um caminho ruinoso de agravamento da exploração e de aumento da pobreza, como fenómeno estrutural da sociedade portuguesa no presente e para o futuro.
Assistimos também ao desenvolvimento de políticas que, ao invés de assegurarem o acesso de todos os portugueses à garantia do direito à proteção social, se baseiam na tentativa de substituir direitos por assistencialismo e na caridade. Todos aqueles que se encontram numa situação de pobreza precisam de instrumentos e mecanismos efetivos que lhes permitam sair dessa condição de pobreza e não, como as medidas do atual Governo determinam, o aprofundamento e agravamento dessa situação, como se de inevitabilidade se tratasse.
É uma violência inaceitável que, num quadro de mais de um milhão e duzentos mil desempregados (maioritariamente mulheres e jovens), o caminho seguido pelas “troikas” seja a redução dos mecanismos de proteção social ao invés da implementação de políticas de promoção do emprego com direitos.
É uma violência inaceitável que os cortes no sector da saúde, da educação, da segurança social sejam apresentados como «poupanças», quando, na realidade, são feitos à custa do empobrecimento e da pobreza de amplos sectores da população.
Se tomarmos como exemplo os 563 milhões de euros que em 2011 foram cortados nas prestações sociais (abono de família, rendimento social de inserção e subsídio de desemprego) verificamos que essa “poupança” representou um custo social gravíssimo, empurrando para a pobreza muitos daqueles que ficaram privados dessas prestações sociais, num momento de especialmente difícil de agravamento do custo de vida. Os cortes nas prestações sociais são ainda mais injustos e chocantes, num quadro em que ao mesmo tempo o Governo disponibiliza 12 mil milhões de euros para os grupos económicos e financeiros.
Este é um de entre os muitos exemplos que confirmam a natureza de classe destas políticas de agravamento da exploração e de depauperização das condições de vida dos trabalhadores e de amplas camadas da população, para benefício do patronato e do capital financeiro.
Agrava-se a situação daquela camada da população que tem vivido com baixos salários num nível próximo da linha oficial de pobreza ocultados das estatísticas e excluídos de aceder a apoios sociais. Agrava-se também a situação daquelas pessoas apelidados de “novos pobres”, que com o aprofundar do atentado aos seus direitos e à crescente precarização das suas condições de vida e de trabalho, são empurrados para um empobrecimento forçado com perda de direitos básicos e obrigados a pedir ajuda social às organizações de ação social para suprimirem as suas necessidades mais elementares.
É preciso muita coragem para vencer a vergonha e pedir ajuda num quadro em que o atual Governo PSD/CDS-PP aposta numa forte estigmatização da pobreza, associando-a à “preguiça”, à “subsidiodependência” do Estado, à ideia de que “são pobres porque querem”. Realidade particularmente visível em camadas que até agora viveram com autonomia económica, a decidir sobre as suas vidas, e abruptamente são atiradas para a pobreza por via da falência de pequenas empresas, desemprego, baixos salários e reformas, doença, entre outros.
Entretanto, milhares de cidadãos mantêm-se numa espiral de pobreza persistente, sem que lhes seja dada qualquer perspetiva de autonomia económica e do direito a terem direitos.
II
As incidências específicas da pobreza sobre as mulheres
As causas estruturais que estão na origem da pobreza em Portugal foram profundamente agravadas com mais de 36 anos de políticas de direita por parte dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, com o processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, e pela aplicação das medidas do Pacto de Agressão da Troika. Estas medidas colocam no horizonte, não a resolução dos principais problemas do país, mas uma prolongada recessão económica e enorme regressão das condições de vida do povo português durante as próximas décadas. Neste quadro, as mulheres estiveram e continuam a estar na linha da frente destes ataques aos direitos mais elementares das populações.
Desde logo, pela natureza da relação da mulher com o mundo de trabalho, marcada pela persistência de baixos salários e discriminações salariais diretas e indiretas, pela repercussão desta realidade em mais baixos níveis de proteção social (desemprego, maternidade, doença, velhice), mas igualmente associado ao peso de uma estrutura familiar tradicional que encontra eco nas políticas públicas de proteção à família, perpetuando um modelo que continua a transferir para as mulheres a especial responsabilidade na organização da vida familiar e doméstica.
As mulheres, e em especial, as oriundas das classes trabalhadoras e populares estão a ser duramente penalizadas por esta realidade que põe em causa as suas condições de vida e a efetivação da igualdade de direitos:
• O reiterado afastamento das mulheres do mundo do trabalho em resultado do desemprego forçado que atinge cerca de 1 milhão e 200 mil portugueses;
• O crescimento de uma “nova geração" de trabalhadoras aprisionadas nas múltiplas formas de precariedade (generalização da contratação a termo; utilização abusiva e ilegal do trabalho temporário e do recurso aos falsos recibos verdes; baixos salários; impedimento de ingresso e progressão na carreira; desregulamentação dos horários de trabalho; violações dos direitos de maternidade; violação da contratação coletiva);
• A manutenção de uma política de baixos salários, onde entre 2007 e 2010 aumentou de 8,8% para 14,4% o número de mulheres que aufere o salário mínimo nacional (485 euros), que após os descontos levam para casa 432 euros líquidos, abaixo do valor do limiar da pobreza definido pelo INE (434 euros);
• O agravamento do desemprego nas mulheres, em sentido lato de 21,8%;
• A proliferação de situações de salários em atraso no ano de 2011 e 2012 e insolvência de empresas onde as mulheres são maioritariamente afetadas;
• A persistência e agravamento das discriminações salariais (diretas e indiretas) das mulheres em diversos sectores de atividade;
• O elevado número de reformadas que recebem reformas muito abaixo do limiar da pobreza, onde a pensão média de velhice das mulheres é de 304 euros.
• O empobrecimento forçado das mulheres que, após uma vida de trabalho, se encontram, na reforma, sujeitas a uma dupla penalização: valores de reforma que refletem por um lado um percurso profissional marcado pela maior vulnerabilidade salarial e por outro pelas consequências da aplicação do fator de sustentabilidade que está a reduzir o valor da reforma para quem se reformou a partir de 2008;
• O agravamento da situação dramática das mulheres com deficiência, particularmente penalizadas no seu direito à proteção social, ao emprego, à saúde, ao ensino; e crescimento de situações de manifesta exclusão, total ou parcial, de acesso ao direito à autonomia económica e social, com fortes constrangimentos à sua participação na vida social, política, cultural e desportiva;
• O crescimento de graves dificuldades para as famílias que têm filhos com necessidades especiais com a ausência de respostas públicas e multidisciplinares que assegurem a igualdade de oportunidades dos seus filhos, na saúde e reabilitação, na educação e ensino; e que quase sempre penaliza as mães trabalhadoras, que são tantas vezes discriminadas enquanto trabalhadoras pelas exigências particulares de acompanhamento dos filhos;
• O elevado número de mulheres penalizadas pelos cortes ou redução dos apoios sociais no âmbito do regime não contributivo da segurança social (subsídio social de desemprego, subsídio pré-natal, rendimento social de inserção, abono de família, complemento por deficiência);
• O congelamento do valor do Indexante de Apoios Sociais em 419 euros (valor de 2009) tendo como consequência o não aumento das prestações sociais;
A realidade atual é também marcada emigração anual de cerca de 100.000 pessoas, outro dos sinais da degradação socioeconómica e do aumento do empobrecimento. São também cada vez mais as mulheres que, quer individualmente quer com o agregado familiar tomam com coragem a opção de emigrar, na esperança de uma vida melhor fora do seu país. Muitas das que não têm qualificações continuam pobres, num país estrangeiro sem trabalho, sem alojamento, a dormir com as famílias em carros e abrigos, sem o mínimo de condições. E mesmo entre as que conseguem um trabalho, ocupam funções menos remuneradas e os seus salários são absorvidos pelo elevado nível de vida nos países de acolhimento, ficando por vezes com o mínimo para garantir a sua subsistência ou para contribuir para o orçamento familiar. Entre a mão-de-obra qualificada, sobretudo jovem, sem perspetivas de futuro em Portugal, aumenta também a emigração de mulheres, que encontram na emigração uma oportunidade de realização profissional e de emancipação. É o país que fica mais pobre.
Entre as mulheres imigrantes aumenta também a pobreza. Estas mulheres estão sujeitas a níveis de exploração elevados, à precariedade, a desigualdades e discriminações, a enormes cargas horárias, realizando trabalhos não qualificados e com salários inferiores aos dos homens imigrantes, que em geral já recebem, em média, entre menos 10 a 15% dos salários dos nacionais. Entre os imigrantes registrados no desemprego, as mulheres são mais de 47%. O seu empobrecimento é crescente atirando-as muitas vezes para situações de exclusão, com consequências sociais dramáticas.
A realidade atual é marcada ainda pelo aumento de formas antigas de exploração do ser humano. De acordo com declarações recentes de responsáveis de associações de apoio a pessoas prostituídas, o aumento da exploração na prostituição nas ruas, apartamentos e bares é o reflexo do impacto da crise social e económica diretamente na vida de centenas de mulheres que, por falta de alternativa, são empurradas para esta forma de escravatura que não encontra, por parte das entidades públicas, qualquer medida de combate a esta gritante violação dos direitos humanos.
Aumenta ainda violência sobre as mulheres – na casa, no trabalho – como aumenta a violência sobre os mais vulneráveis, nomeadamente crianças e idosos, em consequência das situações dramáticas que muitas famílias vivem, sem recursos económicos para viver com dignidade, potenciando, assim, este fenómeno no seio familiar.
III
Os cortes brutais nas prestações sociais
Os cortes que orientam a destruição de importantes funções sociais do Estado têm reflexo direto na escassez de meios para intervir nos chamados «grupos de risco de pobreza», sem uma intervenção multidisciplinar que permita eliminar as suas causas e permitir a emancipação destas pessoas. São disso exemplo, a falta de apoios às mulheres que pretendem sair das redes de prostituição; a falta de meios técnicos e humanos para detetar e acompanhar as situações de risco de crianças e jovens, idosos ou pessoas com deficiência e às pessoas denominadas sem abrigo.
Os números que refletem a aplicação dos novos critérios para atribuição das prestações sociais e da imposição de uma condição de recursos para comprovar situação de carência económica, são bem elucidativos desta dura realidade:
a) Desde Agosto de 2010 a Janeiro de 2012, mais de 620 mil crianças perderam o abono de família , com um corte de mais de 312 milhões de euros previstos para 2012;
b) É negado o direito ao abono de família às crianças e jovens que integrem um agregado familiar com rendimento mensal de referência na ordem dos 628 euros;
c) Desde a aplicação do Decreto-lei n.º 70/2010, em Agosto de 2010 e até Janeiro de 2012 , mais de 30 mil famílias perderam o acesso ao Rendimento Social de Inserção (assegurando recursos mínimos às famílias com rendimentos inferiores a 189,52€);
Também o reiterado incumprimento dos Planos de Inserção Social, no âmbito do Rendimento Social de Inserção, por parte dos sucessivos Governos é uma forma de perpetuar fenómenos de pobreza e exclusão social, responsabilizando os beneficiários pelo insucesso do seu percurso, tentando ocultar a reiterada falta de meios humanos e técnicos no âmbito dos serviços de segurança social que permita um acompanhamento próximo e de forma multidisciplinar dos beneficiários e suas famílias e aprofundando o estigma social em relação a estas pessoas. Esta realidade ajuda a explicar o facto desta prestação social não ser, em muitos casos, uma situação conjuntural, mas antes a perpetuação de um caminho que impede a autonomia económica e social destes beneficiários por força da não aplicação dos mecanismos legalmente previstos de efetiva inserção social dos agregados.
Em Portugal, a taxa de risco de pobreza é superior à de alguns países com rendimentos mais baixos, mesmo após a transferência dos valores das prestações sociais, o que torna claro a necessidade efetiva de reforço dos mecanismos sociais de combate à pobreza e à exclusão social.
Vários estudos sobre o fenómeno da pobreza e da exclusão social indicam que a taxa de risco de pobreza se tem mantido ao nível dos 20% da população, tendo em conta com os rendimentos dos apoios sociais públicos, que não sendo contabilizados fariam duplicar a taxa de risco de pobreza.
IV
Um outro caminho é possível
A generalização da conceção de que “o Estado não pode suprir todas as necessidades” e de que “não tem meios para resolver todos os problemas” é utilizada para a responsabilização individual dos cidadãos e desresponsabilização do Estado nas suas tarefas fundamentais, e justificar apelos “à mobilização da sociedade” para espalhar a sua generosidade e caridade. Para o PCP, a solidariedade enquanto expressão coletiva de uma sociedade democrática expressa-se no cumprimento da Constituição e dos direitos consagrados, de que são exemplo:
- “Todos têm direito ao trabalho e incumbe ao estado assegurar a execução de políticas de pleno emprego” (Artigo 58ª);
- “A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar” (Artigo 59ª);
- “Todos têm direito à segurança social” (Artigo 63º);
- “Todos têm direito à saúde” (Artigo 64ª);
- “Cabe ao Estado promover a independência social e económica dos agregados familiares” (Artigo 67º);
- “Incumbe ao Estado promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas” (Artigo 81);
- “O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza (Artigo 103ª).
Um verdadeiro caminho de combate à pobreza em Portugal impõe a rejeição do Pacto de Agressão da Troika e a derrota desta política de empobrecimento da larga maioria do povo português e de agravamento da exploração.
O combate à pobreza e à exclusão social é inseparável de um caminho mais geral de crescimento económico, valorização do trabalho e dos trabalhadores, de uma política de aumento dos salários e das pensões, de maior justiça na distribuição da riqueza, elevação das condições de vida do povo; a aposta num sistema público de segurança social forte, num serviço nacional de saúde público, universal e gratuito, e numa escola pública e democrática que garanta a igualdade de direitos e de oportunidades para todos.
A luta contra a pobreza e a exclusão social é inseparável de uma política económica e social alternativa, baseada numa estratégia conjugada de medidas de prevenção, combate e erradicação dos fatores e causas que geram e alimentam o fenómeno da pobreza.
A luta contra a pobreza e a exclusão social é inseparável da erradicação das discriminações específicas que atingem maioritariamente mulheres e crianças.
Para o PCP, a realidade atual exige uma resposta efetiva a situações extremas de carência, mas não pode ser orientada por princípios assistencialistas contrários à necessidade de erradicação profunda da pobreza e da garantia da emancipação individual e coletiva dos cidadãos.
A gravidade e a brutalidade dos fenómenos da pobreza e do empobrecimento em Portugal, justificam uma avaliação sistemática desta realidade e da sua evolução, e exigem o envolvimento dos diversos organismos públicos nas respostas multidisciplinares de combate à sua erradicação, e a monotorização por parte da Assembleia da República neste processo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
RESOLUÇÃO
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República que:
1. Elabore, no prazo de 3 meses, um Relatório de avaliação, nos termos da Resolução da Assembleia da República nº 31/2008, de 4 de Julho que recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação;
2. Elabore, no prazo de 6 meses, um Relatório de avaliação do impacto das medidas decorrentes dos Orçamentos de Estado de 2010, 2011 e 2012 no aumento no agravamento da pobreza nas suas múltiplas dimensões e nos fenómenos de exclusão social, analisando particularmente as suas incidências na situação das mulheres e crianças;
3. Elabore, no prazo de 6 meses, um Relatório de avaliação da pobreza e exclusão social tendo por base:
a) Os cortes nas prestações sociais e o aumento da taxa de pobreza;
b) A relação entre o congelamento dos salários, os baixos salários e as desigualdades salariais entre mulheres e homens e o aumento dos trabalhadores pobres e dos jovens em situação de risco de pobreza;
c) A caracterização socioeconómica das pessoas prostituídas;
d) Os efeitos da alteração da condição de recursos para acesso às prestações sociais previstas no Decreto-Lei n.º 70/2010;;
e) A avaliação das situações de pobreza e de exclusão social entre mulheres com deficiência;
f) A pobreza entre as mulheres, tendo em conta a idade, origem social, origem geográfica, local de residência, situação familiar e relação com o mundo do trabalho;
4. Envolva as entidades públicas que tutelam a igualdade entre homens e mulheres na avaliação pública dos resultados recolhidos;
5. Crie um Plano de Combate à Exploração na Prostituição, garantindo, nomeadamente, o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional, designadamente através de um acesso privilegiado a mecanismos de proteção social (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização e acesso à formação profissional) bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais;
6. Garanta o funcionamento da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção como uma estrutura de acompanhamento dos diversos aspetos relativos a esta prestação social;
7. Garanta o acompanhamento a todas as famílias que perderam o acesso ao Rendimento Social de Inserção pelos serviços da Segurança Social, nomeadamente na concretização do Plano Individual de Inserção, ainda que a prestação monetária não esteja a ser auferida;
8. Assegure a universalidade do abono de família para as crianças e jovens e da bonificação por deficiência.
Assembleia da República, em 16 de Março de 2012
