Preâmbulo
O Governo PSD/CDS, num cenário em que milhares de portugueses já passam grandes dificuldades, decidiu notificar mais de 117 mil reformados e beneficiários de prestações sociais para devolver dinheiro que supostamente foi “indevidamente” recebido.
De entre as 117 mil pessoas notificadas encontram-se milhares de reformados que viram, graças a este Governo, reduzidas de forma significativa as suas reformas. Isto porque o Governo, com base na aplicação do Decreto-Lei nº 187/2007, que nem sequer é referenciado nas notificações, diploma que em muitas situações não terá sido aplicado por falta da Segurança Social, elimina o complemento de pensão a milhares de reformados. Em causa estão reformas de 400 ou 500 euros que sofrem cortes que chegam aos 100 euros.
A título de exemplo, de entre vários casos concretos que chegaram ao grupo parlamentar do PCP, verificam-se casos de reformas de 533 euros que passam para 418 euros ou o caso de uma reforma de 445 que passa para 394 euros.
Independentemente da justificação legal para estes cortes, a verdade é que estes são socialmente inaceitáveis.
Numa altura, em que devido as medidas do Pacto de Agressão e do Orçamento de Estado para 2012, aumenta de forma inaceitável o custo de vida, congelam-se as reformas, aumentam os transportes, a eletricidade aumenta 22%, aumentam as rendas, a água, o gás, o telefone e os custos com a saúde, não é aceitável que o Governo corte em quem tem 400 ou 500 euros para sobreviver.
São também estas as pessoas que estão a ser notificadas para “devolver” o dinheiro que a Segurança Social lhes enviou. Chegou ao nosso conhecimento o caso de uma pessoa que, além de ver reduzida a sua reforma em 115 euros ficando com uma pensão de 418 euros, é notificada para devolver cerca de 5 mil euros em 30 dias.
Assim, o Governo pretende que quem tem reformas de miséria, que não chega para viver com dignidade, devolva à Segurança Social o complemento que esta lhe pagou desde 2007. Isto é inaceitável, um escândalo e um crime social.
O Governo não pode fazer pagar os cidadãos, que sempre comunicaram os seus rendimentos, por falta de cruzamento de dados por parte dos próprios serviços.
Ao mesmo tempo, prescrevem aos milhões as dívidas à segurança social das empresas. O Governo anulou, nos últimos 5 anos, cerca 4.800 milhões de euros de dívidas dos empresários, sem que se conheça uma única medida para combater as situações de fraude que existem. Enquanto cortam nas reformas de 400 ou 500 euros, para a Banca vão 12 mil milhões de euros para “ajudar” e largos milhões em benefícios fiscais.
Enquanto o Governo distribui sacrifícios para os reformados, a EDP distribui milhões em salários para a ex-ministros do PSD e do CDS.
Tudo isto não pode ser desligado de uma ofensiva dos sucessivos Governos de desinvestimento nos serviços da Segurança Social, depauperando-a dos recursos técnicos e humanos, degradando os serviços prestados às populações, retirando a capacidade de resposta aos vários serviços.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República:
1 – Suspenda de imediato o processo de cobrança de dívidas resultantes da atribuição de prestações sociais, com base no incumprimento do n.º 1 artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.
2 – Proceda ao perdão da dívida exceto no caso em que, comprovadamente, as dívidas resultem de falsas declarações prestadas com dolo e má-fé.
Assembleia da República, em 18 de Janeiro de 2012
