O anúncio do Governo PSD/CDS de proceder à redução da taxa social única - medida inscrita no Programa de submissão e agressão externa que o PS, o PSD e o CDS acordaram com o FMI e a União Europeia – constitui, para lá do que comporta de alteração em sentido negativo do modelo de financiamento da segurança social, uma transferência directa da riqueza produzida para os bolsos dos grupos económicos e financeiros e uma preocupante quebra de receitas para a segurança social.

Ao contrário do que dizem, o Governo ou aqueles que pretendem embolsar milhões de euros à custa dos trabalhadores, a redução da taxa social única não introduz qualquer ganho de competitividade no tecido económico nacional – que aliás em breve sofrerá as consequências dos brutais agravamentos do IVA sobre a energia eléctrica e o gás – como implicará, se a contrapartida for o aumento ou a reclassificação das taxas do IVA, um aprofundamento da contracção do mercado interno e do quadro recessivo em que Portugal se encontra e uma dupla contribuição dos trabalhadores para a segurança social, seja por via dos descontos directos, seja por via do IVA.

O PCP opõe-se à redução da taxa social única. Trata-se de uma medida que terá repercussões na degradação da situação financeira do regime contributivo dos trabalhadores tornando-o mais permeável às consequências da actual crise (desemprego, baixos salários, elevada evasão contributiva) e do seu mais que provável agravamento. Trata-se de subtrair receitas decisivas para garantir o direito à protecção social das novas gerações no âmbito do Sistema Público de Segurança Social. Trata-se de iludir a real causa dos níveis de competitividade da nossa economia e de atirar para cima dos ombros dos trabalhadores, dos reformados e do povo português um novo agravamento dos impostos e do custo de vida.

Um novo passo na subversão do modelo de financiamento da Segurança Social Pública

O que o Governo PSD/CDS não diz, mas quer concretizar, é um novo e perigosos passo na subversão do actual modelo de repartição e de financiamento da segurança social (que actualmente assenta nas contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais e não está dependente do Orçamento de Estado) subtraindo-lhe receitas fundamentais. Esta situação será ainda agravada pelo “plafonamento” das contribuições que este governo pretende impor o que, a concretizar-se, determinará a perda imediata de um elevado volume de receitas para a Segurança Social.

É uma perspectiva tanto mais inaceitável quanto estamos perante um quadro de grave recessão económica, em que o desemprego, os baixos salários, o elevado volume de evasão e divida à segurança social têm vindo a crescer e a cercear financeiramente o regime contributivo. e onde se assiste ao acentuar de uma política que, a pretexto dos condicionalismos financeiros, está a cortar importantes direitos de protecção social dos trabalhadores e dos reformados como se verificou com o congelamento das reformas e pensões, os cortes nos abonos de família ou no subsidio de desemprego.

O PCP adverte para os perigos concretos que resultam da anunciada intenção de compensar a segurança social pela redução da TSU com receitas do IVA. Tal caminho configuraria a mais grave medida de desvinculação do grande capital para com o financiamento da segurança social para, em contrapartida, proceder a uma dupla penalização dos trabalhadores sobre quem passaria a recair a quase exclusiva responsabilidade para o seu financiamento.

Vejamos alguns exemplos:

Uma redução de 3,7 pontos percentuais na TSU paga pelas empresas representaria uma perda de 1 480 milhões de euros para a segurança social. Se a compensação deste rombo viesse das receitas do IVA tal significaria um aumento da taxa reduzida de IVA de 6% para 8,4% e da taxa intermédia de 13% para 23%;

Ou para uma redução de 6 pontos percentuais da TSU, o que representaria uma perda de receitas de 2400 milhões de euros, tal significaria que a taxa do IVA de 6% aumentasse para 12,5%.

Tal caminho, representa uma profunda alteração no modelo de financiamento do regime contributivo para parte das suas receitas passarem a estar dependentes do Orçamento de Estado e condicionadas das decisões políticas do Governo e das restrições orçamentais.

Recorda-se, que a pretexto da defesa do regime contributivo da segurança social e das supostas medidas para fazer face à crise, o Governo PS, com o apoio do PSD e CDS impôs por via do Orçamento de Estado, medidas de congelamento das reformas e pensões, bem como tectos anuais de redução de despesas com o regime não contributivo da segurança social que significam cortes drásticos em importantes apoios e prestações sociais aos que se encontram em situação de carência económica e social.

Governo PSD/CDS atacam o Sistema Público de Segurança Social

À boleia da actual conjuntura e escudando-se no cumprimento do Pacto de submissão, o Governo PSD/CDS-PP revela aos poucos a sua agenda oculta de destruição da Segurança Social Pública onde, para além da redução da taxa social única, quer impor o plafonamento das contribuições e a institucionalização da caridade e do assistencialismo (de que o Plano de Emergência Social é uma exemplo) como regra.

Para o PCP a redução da taxa social única, a introdução do plafonamento e o Plano de Emergência Social representam uma forte linha de ataque ao Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário. O PS mantém um silêncio cúmplice e comprometido. O grande capital aplaude e pressiona para obter o máximo de ganhos.

O Governo PSD/CDS-PP pretende satisfazer as velhas reivindicações do grande patronato de obter uma maior redução dos custos do trabalho e aumentar os seus lucros, por via da sua desresponsabilização para com o financiamento da segurança social, a par da privatização das suas componentes mais rentáveis (plafonamento das contribuições).

Entretanto, o designado modelo de inovação social, plasmado no Plano de Emergência Social do Governo PSD/CDS-PP, visa aniquilar os objectivos do regime não contributivo da segurança social para se inspirar nas políticas assistencialistas do fascismo. Aos que se encontram em situação de carência económica ou na pobreza são-lhes diminuídos e retirados direitos “para que não se tornem subsídio-dependentes”, para em contrapartida serem animadas velhas formas de dependência, mantendo-os numa espiral de pobreza, exclusão e estigmatização social.

Agir e lutar é o caminho

O PCP reafirma que o combate à pobreza e à exclusão social, a promoção de uma vida com dignidade para os reformados pensionistas e idosos, a valorização das prestações sociais e o reforço das condições de vida das populações, uma mais justa distribuição da riqueza produzida e o desenvolvimento económico do país, são objectivos que se afirmam em ruptura com o actual programa de agressão que está em curso.

Num momento em que se acentuam as dificuldades e as condições de vida de milhões de portugueses, a resposta que o PCP propõe passa pela diversificação das fontes de financiamento da segurança social (designadamente a partir da riqueza criada pelas empresas), pelo reforço dos meios humanos e técnicos do Sistema Público de Segurança Social com respeito pelos direitos dos seus trabalhadores, pela justa tributação dos grupos económicos, pelo efectivo combate ao desemprego e à precariedade, pelo aumento da competitividade da economia portuguesa reduzindo o peso dos custos dos factores de produção na energia, no crédito ou nas comunicações.

Para o PCP o actual rumo de desastre nacional tem de ser interrompido. A rejeição das alterações na taxa social única e dos projectos de destruição do carácter público e universal da segurança social é um imperativo que está colocado à luta dos trabalhadores e do povo português. Uma luta que contará com o apoio e o envolvimento do Partido Comunista Português.