Com cerca de meio ano de atraso, no dia 31 de agosto foi publicado, sem a negociação coletiva obrigatória, o Despacho n.º 10574/2022, que fixa para o ano de 2022 as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

De acordo com a Fenprof, da aplicação daquele Despacho resulta que ficarão retidos no 4.º escalão 2709 professores (eram 1854 em 2021), o mesmo sucedendo no 6.º escalão em relação a 2968 professores (eram 2716 em 2021). Ou seja, repetindo o que tem ocorrido no passado, o referido despacho mantém a negação de acesso a vaga para progressão na carreira a todos os docentes que a ela tenham direito.

O PCP tem defendido a eliminação da necessidade de vagas para a progressão na carreira, já considerando que é um requisito economicista que apenas tem um efeito – o bloqueio na progressão na carreira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicitasse a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro da Educação, as seguintes questões:

1. Vai o Governo rever, através de negociação coletiva, o regime de atribuição de vagas para acesso ao 5.º e 7.º escalões?

2. Pondera revogá-lo? Se não, por que motivos?