Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP começa por lamentar que o debate deste acordo de revisão do MIBEL (proposta de resolução n.º 91/X)  não tenha sido abordado, na especialidade, na Comissão de Assuntos Económicos.

A complexidade do problema exigia-o

Gostaria também de assinalar que a «fuga para a frente», aprovando, nesta Assembleia da República, revisão atrás de revisão, o MIBEL, só tem um objectivo: consolidar um grande mercado ibérico, totalmente liberalizado, de energia eléctrica, onde os grandes operadores possam reforçar os seus vultuosos lucros à custa dos consumidores, ou seja, onde os grupos espanhóis possam consolidar posições de domínio.

Finalmente, gostaria de assinalar o erro e a inconsistência de reforçar um processo de crescente liberalização tarifária sem estarem resolvidos em cada um dos países ou, pelo menos, uma perspectiva de resolução dos chamados «défices tarifários», a outra face dos escandalosos lucros dos operadores, bem visível em Portugal nos lucros que a EDP irá ter durante o ano de 2009.

O avanço do MIBEL só pode significar a consolidação dos défices tarifários como problema da exclusiva responsabilidade dos Estados e a serem resolvidos por estes, isto é, pelos consumidores ou contribuintes, o que, para o PCP, é completamente inaceitável.