Exercício
do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União
Europeia e dos membros das suas famílias e transposição  para a ordem jurídica nacional da Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

 

Não
temos objecções à proposta de lei de transposição da directiva hoje em
debate. Aliás, tivemos oportunidade de compulsar a directiva
comunitária com a proposta de lei do Governo e verificamos que há no
geral uma integrante conformidade, pelo que não temos qualquer objecção. Mas
congratulamo-nos com um facto que está para além desta proposta de lei:
iniciou-se o processo de revisão da lei de imigração. Nesse aspecto, o
que menos problemas coloca é a situação dos cidadãos da União Europeia,
por razões que são obviamente compreensíveis. 

Portanto, o grande debate sobre a política de imigração em Portugal começou.

Neste momento, conhecemos
a proposta do Governo ou, pelo menos, o texto que ele colocou a
discussão pública e que depois, presume-se, servirá de base à futura
apresentação de uma proposta de lei, e o Governo conhece o projecto de
lei que o PCP já apresentou sobre esta matéria.

Portanto,
estamos em condições de, a partir de agora, fazer um debate que
esperamos poder conduzir, desejavelmente ainda neste ano civil, à
aprovação de uma lei de imigração que altere aspectos fundamentais que
têm de ser alterados na legislação portuguesa, por forma a obter-se uma
solução mais justa e mais razoável, isto é, uma solução que combata de
facto a imigração ilegal, que não se limite a fingir que a combate, e
que através de uma regulamentação adequada possa ser a própria lei um
elemento de combate ao trabalho e imigração clandestinos. São esses os votos que fazemos.

Pela
nossa parte, a disponibilidade para participar neste debate é total, o
empenho igualmente, e, portanto, esperamos que o debate que fazemos
hoje sobre a situação dos cidadãos da União Europeia residentes em
Portugal seja apenas, como se diz em linguagem ciclística, o prólogo de
uma volta que vamos ter de levar a cabo. Como se sabe, não é o prólogo
que define o resultado final, mas vamos todos confiar que possa
fazer-se um bom trabalho. 

Foi
resolvido o problema do prólogo com um grau elevado de consenso, mas
esperamos que seja possível obter outros consensos e que possamos vir a
congratular-nos tal como nos congratulámos com a aprovação da lei da
nacionalidade. Os melhores votos que fazemos é o de que seja possível
trabalhar também nesse espírito para a lei da imigração — será,
porventura, um voto excessivamente optimista, mas vamos confiar —, com
o desenvolvimento do debate, e não apenas daquele que há-de fazer-se
aqui, na Assembleia da República.

 

 

É
necessário que o debate envolva a opinião pública, os imigrantes, as
suas associações, o conjunto da sociedade portuguesa, porque parece-nos
que, se houver um debate sério sobre esta matéria, será possível, de
facto, obter uma legislação mais justa e adequada. Pela
nossa parte, o Governo, a maioria e todos os Srs. Deputados sabem que
podem contar com o nosso empenhamento nesse debate, com as nossas
propostas e com os nossos contributos para uma solução justa e
construtiva.