O
Primeiro-ministro José Sócrates, no debate mensal com todos os grupos
parlamentares, confirmou a entrega da proposta do seu governo de “reforma” da
Segurança Social num dos próximos dias do mês de Outubro, com o objectivo da
sua rápida aprovação e entrada em vigor no início de 2007.
Vê-se que o governo tem pressa em resolver uma questão
que deveria merecer um amplo debate nacional, que se justificaria não apenas
porque esta é uma questão vital para os trabalhadores e para milhões de
portugueses, mas também pelo que disse nesse mesmo dia o próprio
primeiro-ministro, quando afirmou: - “quem em Janeiro de 2007, olhar para o
nosso sistema de Segurança Social não reconhecerá o antigo. Esta reforma marca
um antes e um depois”.
Afirmação
que só pode deixar ficar ainda mais preocupados os trabalhadores, os reformados
e as novas gerações, tendo em conta o conteúdo e a natureza do que se conhece
das propostas do seu governo de reforma da Segurança Social.
Confissão,
aliás, que revela quanto importante e justa foi a nossa decisão de promover uma
campanha nacional do PCP em defesa da Segurança Social e contra o abaixamento
do valor das reformas que, também, aqui nos trouxe, a Leiria.
Trata-se
na realidade de uma mudança no sistema de segurança social que vai ter graves
consequências na vida dos portugueses e particularmente daqueles que vão passar
ou já passaram uma vida a trabalhar.
A
Segurança Social com o seu carácter universal e sua natureza solidária é uma
conquista do 25 de Abril que está presente na vida da esmagadora maioria dos
portugueses quando está doente, quando perde o emprego, quando é atingido pela
invalidez, quando atinge a idade de reforma, mas que também assegura um
conjunto de direitos de protecção social como a pensão de sobrevivência, o
subsídio de maternidade-paternidade, ou o abono de família, entre outros.
Desempenha,
por isso, um insubstituível papel na vida dos trabalhadores e do povo,
particularmente nos momentos mais difíceis das suas vidas, mesmo quando, como é
o nosso caso, os níveis de protecção estão, relativamente a outros países
europeus, muito aquém do desejável e das necessidades, nomeadamente no que diz
respeito ao exíguo valor das reformas de centenas de milhar de portugueses.
É,
portanto, um bem precioso para milhões de portugueses que não pode ser
subestimado e que é preciso defender.
Diz o Primeiro-ministro José Sócrates que a proposta
que vai apresentar o seu governo tem já o consenso da grande maioria dos
parceiros sociais. E di-lo, como se isso fosse, porventura, uma garantia de
justa solução para os problemas da Segurança Social que diz ir resolver e,
particularmente, como se tal fosse um certificado de garantia para a defesa dos
interesses dos trabalhadores, dos reformados e dos direitos de protecção social
da generalidade dos portugueses. Antes pelo contrário, o que era de admirar é
que as grandes confederações patronais e os seus amigos não dessem aval às suas
propostas de contra-reforma da Segurança Social concebida para ser realizada
exclusivamente à custa do sacrifício e dos direitos dos trabalhadores.
É verdade que nestes últimos dias o governo fez umas
pequenas cedências em relação às suas propostas iniciais, mas nada alterou no
que é essencial. E o essencial é que estamos perante uma proposta que se
apresenta exigindo sacrifícios apenas a um lado, aos mesmos de sempre, ao mundo
do trabalho e mais uma vez isentando o capital e o patronato de qualquer
contributo para melhorar e resolver os problemas da Segurança Social.
E esta é uma forte razão de protesto e de luta, por
que o que está em causa não é apenas um modelo de segurança social, que só por
si justificaria todo o nosso empenhamento na sua defesa, particularmente do seu
carácter universal e solidário, mas os direitos concretos de protecção social
dos portugueses, nomeadamente o direito a uma reforma digna hoje e no futuro.
E não é apenas na
Segurança Social que assistimos pela acção do governo do PS à imposição de
sacrifícios aos mesmos de sempre é em todos os sectores e nas mais diversas
circunstâncias da nossa vida colectiva. Acção governativa que se transformou,
pela sua amplitude e intensidade, numa ofensiva global contra os interesses
populares, os interesses dos trabalhadores e do povo e do próprio regime
democrático.
Ofensiva que se vê no ataque que o Governo do PS
move contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores e contra os seus
salários, contra os diversos serviços públicos essenciais às populações, cada
vez mais sobrecarregadas com os custos
da saúde. Que se vê na secundarização e
desvalorização da escola pública, mas também no ataque ao poder local, à sua
capacidade de realização e à sua autonomia, no ataque que se propõe e já se
esboça contra a pluralidade da representação democrática com as novas leis
eleitorais e as propostas ditas de reforma do sistema político.
É hoje muito claro o propósito deste governo do PS
de reconfigurar a estrutura e o papel do Estado, para o moldar aos interesses
do grande capital monopolista com a alienação e redução das suas funções
económicas, sociais, culturais, politicas.
Na saúde todos os dias se ensaiam e se concretizam
medidas de ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Encerramento de SAP’s, de
maternidades, urgências hospitalares,
descomparticipação de muitos medicamentos, alterações na organização dos
Centros de Saúde que apontam para a crescente desresponsabilização do Estado na
concretização do direito à saúde. Há dias os portugueses foram confrontados com
o anúncio de mais uma medida, o aumento das taxas moderadoras e a criação de
novas taxas nos internamentos hospitalares e nas cirurgias, em actos que nem
sequer estão dependentes da decisão dos doentes e hoje são gratuitos. Mais uma
medida para limitar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde,
particularmente as camadas mais carenciadas da população e continuar a
progressiva transferência para as costas dos portugueses dos custos da saúde
que os impostos deviam garantir.
Na
Administração Pública é o ataque às carreiras, aos salários, aos mais
elementares direitos dos trabalhadores. Reduzem o número de trabalhadores,
substituem o vínculo público pelo privado em muitos sectores da Administração
Pública, retiram direitos adquiridos ao longo de anos de luta por parte dos
trabalhadores, como está a acontecer com a ADSE, ao mesmo tempo que substituem
organismos e trabalhadores por institutos e clientelas políticas à custa do
dinheiro dos contribuintes.
Situação
que se agravará com as propostas já indiciadas pelo governo para o Orçamento de
2007, com novas medidas penalizadoras dos trabalhadores da administração
pública, com novos ataques ao seu poder de compra e à estabilidade do emprego.
Novas medidas também com novos cortes no financiamento dos sectores sociais,
nomeadamente na saúde, na educação e na segurança social.
Na
educação, vivemos uma realidade indissociável das
políticas neoliberais que pretendem desresponsabilizar o Estado pela garantia
deste direito e que se traduzem na crescente
mercantilização da educação.
A decisão de encerrar cerca de 1.500 escolas do 1º Ciclo do
Básico, não tendo em conta as opiniões da comunidade educativa e de muitas
autarquias, não garantindo sequer na maioria dos casos as condições mínimas
para a transferência dos alunos. A redução através de uma
mera medida administrativa de 65.000 para 25.000 os alunos com necessidades
educativas especiais. A tentativa de impor aos
professores um novo Estatuto da Carreira Docente, cujo objectivo principal é
desvalorizar social, material e profissionalmente os educadores e os
professores, ou ainda, as ilegalidades, erros
e irregularidades que caracterizaram o concurso de colocação de professores e
os crescentes custos com a educação, confirmam que a política educativa em
Portugal se resume a um conjunto de medidas de ataque aos direitos das
populações, dos jovens e dos professores.
No ensino superior e a reboque das orientações de “Bolonha” e do
pensamento único que o grande capital quer ver dominante sob a capa do sempre
agradável discurso da “sociedade do conhecimento”, da harmonização de
qualificações e da internacionalização, o que se vê é uma irreversível
tendência para a “formação” de força de trabalho em subalternização da
“instrução” e esquecendo a “educação”, bem como o fim de carreiras estáveis ou
previsíveis e a precarização e a flexibilização da força de trabalho, ao mesmo
tempo que com a sua fragmentação em
ciclos, teremos crescentemente custos acrescidos das
propinas por cada um desses ciclos, tornando o acesso ao conhecimento ainda
mais um privilégio dos ricos.
Problemas aos quais se juntam a crescente precarização das
relações de trabalho e a grave situação
do desemprego que a muita propaganda não pode esconder, e que, ao contrário do
que se afirma, terá tendência para se agravar com situações como as que se
anunciam para a Johnson Controls ou as
que se pretendem concretizar com a conivência e o beneplácito do governo com as
OPA’s da SONAE sobre a PT e do BCP sobre o BPI que ontem se anunciou mais um
passo nessa direcção e que significará o despedimento de mais uns milhares de
trabalhadores. Mas também esse fechar de olhos, esse
assobiar para o lado, em relação ao compromisso de alteração dos
aspectos mais negativos do Código do Trabalho para, deliberadamente, se abrir
espaço ao esvaziamento da contratação colectiva de trabalho e à anulação por
caducidade dos direitos dos trabalhadores.
Não são apenas as funções sociais do Estado central e os direitos
laborais dos trabalhadores, são as aspirações a uma vida melhor das populações
em geral que são postas em causa com o ataque à capacidade de financiamento das
autarquias com a proposta do governo do PS de revisão da Lei das Finanças
Locais. Proposta de um governo que está
cada vez mais de costas voltadas para o país. Depois dos encerramentos das
escolas, centros de saúde e maternidades e um vasto conjunto de serviços
prepara-se, agora, para cortar as receitas de 190 municípios, dos quais 150 são
do interior do país comprometendo o futuro das populações desses concelhos. Não
é contra os municípios que o Governo do PS age quando reduz receitas ou impede
o acesso ao crédito do Poder Local, são as populações e as suas aspirações a
uma vida melhor que ficam adiadas.
Os
trabalhadores, os portugueses têm razão para estarem preocupados. À ofensiva
global só se pode responder também com o protesto global, com a mobilização da
luta e do protesto de todos os que são atingidos pelas gravosas medidas e pela
política de direita do governo do PS.
Temos
dado prioridade e continuaremos a dar o máximo da nossa atenção às questões da
Segurança Social, mas é também cada vez mais claro que a ofensiva contra a
Segurança Social é apenas uma componente de uma ofensiva global e contra a qual
é necessário mobilizar todas e consciências e dar firme combate.
Mobilizar também e apelar à consciência dos militantes do
PS, não para que deixem de ser socialistas, nem que combatam contra o seu
Partido, mas que lutem contra a sua política e em defesa dos seus interesses
colectivos.
Nestas
últimas duas, três semanas tem sido grande a azáfama dos que há muito tempo
tentam subverter e enfraquecer o Sistema Público de Segurança Social com a
milagrosa solução da sua parcial ou total privatização.
Foram
as propostas do PSD, acompanhadas com o apelo presidencial ao consenso com o PS
e alargado ao CDS-PP para fazer passar as velhas propostas de implementação de
um sistema de capitalização na segurança social, isto é, a entrega das
contribuições dos trabalhadores aos fundos de pensões privados com a imposição
do plafonamento dos descontos ou tectos contributivos obrigatórios e colocar ao
serviço do capital financeiro e da especulação bolsista as vultuosas receitas
da segurança social.
No fundo é a imediata implementação da Lei de Bases da
Segurança Social que PSD e CDS aprovaram no anterior governo, e que prevê a
criação de três sistemas – o público, o complementar e outro para a acção
social.
Propostas que traziam uma novidade. A criação de um
sistema transitório a implementar à custa do Orçamento de Estado que devia
garantir o desvio das verbas da Segurança Social para o sistema de
capitalização. Dito de outro modo, querem que o Orçamento do Estado cubra o
“rombo” que implicava nas receitas da segurança social a sua proposta de transferência
para o sistema complementar de capitalização em contas individuais a pensar nos
fundos de pensões privados.
Querem
abrir as portas ao negócio da especulação bolsista em benefício do grande
capital financeiro à custa do dinheiro dos portugueses.
No
passado fim-de-semana foram os próprios grandes interesses económicos, reunidos
no Convento do Beato numa reedição do “Compromisso Portugal”, que decidiram
apresentar directamente as suas propostas de “reforma” da Segurança Social.
Propostas que tiveram uma ampla cobertura mediática, que as tornou públicas
como uma novidade, quando na realidade se tratavam, na sua essência, das velhas
propostas de privatização da Segurança Social.
Propostas
com mirabolantes promessas de aumento das pensões de quase 20% para toda a
gente com a concretização da sua inovadora reforma de Segurança Social, mas que
mais não é que uma imitação, no essencial, das apresentadas pelos partidos da
direita do PSD e do CDS-PP assentes na capitalização e no plafonamento das contribuições
e matraqueando a proposta de colocar o Orçamento do Estado ao serviço dos
fundos de pensões e do capital financeiro.
Propostas
para reduzir ao mínimo o papel central que o sistema público de segurança
social tem no nosso sistema de protecção social.
Mas
o que talvez seja interessante registar é a hipocrisia de uns e outros, sempre
prontos, no seu fundamentalismo neoliberal e monetarista, a exigir cortes nas
funções sociais do Estado e nos direitos dos trabalhadores em nome do défice
das contas públicas e da aplicação dos cegos critérios do Pacto de
Estabilidade, mas sempre dispostos a justificar e abrir os cordões à bolsa
quando se trata dos interesses do grande capital económico e financeiro.
Para não falar da demagogia do aumento das pensões de 20%
para atrair desprevenidos, quando é exactamente o contrário do que está a
acontecer em todo o mundo onde predominam os fundos de pensões privados e os
seus sistemas de capitalização. Perdas de milhões e milhões de dólares no valor
das reformas nos últimos anos, quando vêem volatilizar-se de um momento para
outro as suas poupanças, quer ao sabor da evolução dos mercados financeiros,
quer com o afundamento de muitos fundos de pensões, alguns dos quais enredados
em escândalos financeiros e vítimas das batotas dos seus gestores, como na
Enron ou na WorldCom. Fundos que não prestavam contas a ninguém e arriscaram a
vida de milhões de seres humanos.
O
responsável da Enron foi condenado esta semana em seis anos de prisão, mas isso
não resolve só por si os graves problemas que daí resultaram para as vidas das
pessoas atingidas pela fraude.
São
estes senhores, dedicados beneméritos do “Compromisso Portugal” que vêm
oferecer aos portugueses boas e reforçadas reformas com os seus projectos de
privatização da segurança social, para logo a seguir defenderem 200.000
despedimentos na administração pública para garantir uma redução brutal dos
impostos sobre os rendimentos de capital propondo a diminuição do IRC de 25%
para 10 a 12%.
São
estes mesmos desinteressados defensores do povo que vêm defender uma redução
dos impostos para os ricos à custa do agravamento das condições de vida dos
trabalhadores e do povo.
Entretanto,
o PS e o seu governo face às propostas maximalistas de imediata privatização da
Segurança Social, passaram a esconder as suas negativas propostas e medidas que
no imediato levam a um violento ataque
às reformas e às pensões, ao subsídio de desemprego e à generalidade das
prestações sociais devidas aos portugueses, atrás de enfáticas e solenes
declarações em defesa da Segurança Social pública.
Uns
e outros passaram a mistificar a natureza e os reais objectivos das suas
propostas e das suas contra-reformas para a Segurança Social e a esconder que o
que visam é a implementação de uma
segurança social pública de mínimos, residual e assistencialista apenas para os
mais pobres dos pobres.
Uns
e outros o que visam é a fragilização do Sistema Público de Segurança Social e
do seu sistema público de protecção social.
O
seu denominador comum é o mesmo: a retirada de direitos – o ataque às
conquistas dos trabalhadores e do povo!
Na
verdade não são apenas as propostas radicais de subversão imediata do sistema
público de Segurança Social dos partidos da direita e dos círculos da alta
finança e dos grandes interesses que são inaceitáveis, são também as propostas
do governo do PS que a prazo conduziriam ao mesmo caminho de destruição do
sistema de protecção social.
Propostas
que nas soluções de fundo, apenas divergem nos tempos de concretização, mas que
assentam nas mesmas opções de classe, nomeadamente a da recusa absoluta em
aumentar as contribuições das empresas, mesmos daquelas que dão uma parca
contribuição face à riqueza que criam e aos resultados que obtêm, para apenas
penalizar, mais uma vez, aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho.
Mostram
pública indignação com as propostas de privatização do sistema de Segurança
Social, mas ninguém lhes ouve uma critica ou a afirmação de um mínimo de
distanciamento em relação à Lei de Bases da direita, antes se vê nas suas
propostas de criação de um sistema complementar público de contas individuais,
um primeiro passo no caminho da extinção do princípio da solidariedade em que
assenta a nossa segurança social e o início da concretização de uma solução “onde cada um
trata da sua reforma”.
O PS não diz tudo aos portugueses, porque sabe e quer esconder que com a criação de um sistema complementar
de contas individuais, embora ainda público, o que se visa no futuro é o
fomento dos fundos de pensões privados à custa dos trabalhadores e dos seus
direitos.
Não diz tudo, como não disse quando prometeram dar o complemento solidário de
300 euros para os idosos com mais de 65 anos e sem outros rendimentos para, de
seguida, imporem condicionalismos tais no acesso a esse complemento, que a
grande maioria dos idosos que se
encontram na situação de pobreza fica na prática excluída.
Não diz tudo, como não disse no passado recente
quando afirmou que não aumentaria a idade da reforma, para agora vir a impô-la
da forma mais enviesada e cínica, com a sua proposta de corte nas reformas com o declarado objectivo, como o confirmou já o
Ministro do Trabalho e da Segurança Social, de forçar ao prolongamento do
tempo de trabalho após os 65 anos pela redução dos rendimentos.
Querem penalizar a partir de 2007 todos os
trabalhadores que se reformem com a diminuição do valor das suas reformas, num
processo de redução contínua que penalizará ainda mais os jovens trabalhadores.
Querem
com a sua dita reforma introduzir um novo factor para calcular as reformas, o
chamado “factor de sustentabilidade” que liga o valor futuro das reformas à
esperança de vida, ao mesmo tempo que vêm impor a antecipação da aplicação de
nova fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva que só deveria
entrar em vigor em 2017.
Só este «factor de sustentabilidade» que agora querem
aplicar, faria com que, por exemplo, um trabalhador que passe à situação de
reforma em 2016 teria uma pensão inferior em 5% em relação à que teria se não
fosse aplicado este factor, isto é, uma pensão de 500 € em 2016 ficaria
reduzida a 475 € depois de aplicado esse factor.
Para
o governo e para o capital, os futuros reformados que vão viver em média mais
tempo, serão uns “privilegiados” porque recebem pensões durante mais tempo e,
por isso, é preciso cortar tal privilégio.
É
inaceitável que o aumento da esperança de vida, seja pretexto para impor ou
forçar o aumento da idade da reforma e a redução do valor das reformas.
É
inadmissível que esse progresso da civilização humana seja usado para continuar
a explorar os trabalhadores, mesmo depois de uma vida inteira de trabalho.
É
muito claro que para o Governo do PS quem quiser longevidade que a pague ou
abdique do direito à reforma e prolongue o seu tempo de trabalho até aos 67, 68
e mais anos.
Ao
fazer pesar a evolução da esperança de vida sobre o direito à reforma partindo
da ideia de que são demasiados anos a “gozar a reforma” o Governo sabe que
atingindo todos os trabalhadores, atinge particularmente os que estão sujeitos,
pelas condições e natureza do seu trabalho, a um processo mais rápido de
envelhecimento. Atinge particularmente as camadas populares e também os que têm
piores remunerações e condições de vida.
É por isso que nós dizemos que o direito à reforma e
a uma pensão digna são direitos a defender e que é preciso defendê-los agora!
No
que diz respeito aos actuais reformados e pensionistas a proposta do governo é
um preocupante ataque às suas reformas e pensões.
Querem sujeitar a actualização das pensões e das reformas à evolução dos
indicadores da economia do país, nomeadamente à evolução do Produto Interno
Bruto. Não para fazer crescer as magras reformas dos portugueses, mas para as
baixar. E não será difícil de o prever se o PIB crescer no futuro aos ritmos a
que cresceu nestes últimos cinco.
Não querem actualizar as pensões e as reformas repondo o poder de compra
perdido com a inflação, querem utilizar outros critérios da responsabilidade do
Governo e das empresas e que fogem ao controlo dos trabalhadores e dos reformados.
Se o governo aplicar a regra do aumento das pensões em função da
evolução do PIB, como pretende, há reformas, nomeadamente aquelas que são
superiores a um salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais
terem actualizações superiores à inflação.
Há reformados que estarão sempre a perder até ao fim das suas vidas.
Mas
na mira do governo está também a revisão de todas as prestações sociais com a
introdução do que chamam enganosamente, o “princípio da diferenciação
positiva”. Trata-se de alargar um processo de alteração nos critérios de
atribuição de prestações sociais visando a destruição do seu carácter universal
e a imposição de limitações no acesso a importantes prestações sociais, como é
o caso do abono de família.
E no que diz respeito à pensão de sobrevivência querem
destruir a universalidade do direito do cônjuge sobrevivo sujeitando-a à
condição de recursos, numa situação em que 95% dos cerca de meio milhão de
portugueses recebem pensões inferiores ao salário mínimo nacional e com o claro
objectivo de reduzir o número de beneficiários.
As propostas têm um único sentido, impor mais sacrifícios, sempre mais
sacrifícios para quem trabalha e para os reformados. Estas são propostas que
vão contribuir para aumentar a pobreza na velhice.
É por tudo isto que aqui estamos, apelando à mobilização e ao protesto
face à gravidade das propostas do governo.
Na
fase final da Campanha do PCP queremos dizer que não basta afirmar a nossa
perplexidade. É necessário organizar o protesto e a resistência desde já.
Porque
está aos alcance dos jovens, dos trabalhadores, dos reformados, das mulheres
travarem as intenções do governo.
E
vamos ter um momento muito importante na manifestação desse protesto a grande
luta do próximo dia 12 de Outubro e para a qual é necessário um grande esforço
de mobilização e de participação. Luta que é um momento para dar expressão ao
protesto e à indignação face também às propostas do governo para a Segurança
Social. Outros momentos vão ser decisivos neste combate.
A segurança social não está falida, nem a caminho da falência. Nem
tão pouco as propostas do governo do PS e da direita são as únicas e
inevitáveis.
É
contra as reformas da segurança social de regressão social do governo do PS, da
direita, do PSD e CDS-PP e do grande capital que afirmamos que há outras
soluções.
Há
outras soluções para garantir de forma séria e responsável a sustentabilidade
da Segurança Social e ao mesmo tempo os direitos de protecção social dos
portugueses.
Há
soluções que permitem o reforço das receitas da Segurança Social e o reforço do
conjunto de direitos de protecção social.
Há
soluções para assegurar o direito a uma reforma digna para os trabalhadores no
futuro e para os reformados de hoje.
Há
soluções que permitem pôr fim à perpetuação de um modelo de baixos valores de
reformas e de reformas e pensões de miséria.
Há
soluções, porque é possível realizar uma política alternativa de diversificação
das fontes de financiamento da Segurança Social como aquelas que acabámos de
apresentar na passada semana na Assembleia da República.
São
propostas que confrontam os grandes interesses e o grande capital com as suas
responsabilidades sociais e as suas obrigações.
As actividades financeiras não podem continuar a estar excluídas das
suas responsabilidades para com o financiamento da segurança social pública,
tal como as empresas de grande valor acrescentado, grandes lucros e poucos
trabalhadores podem continuar a arrecadar milhões e milhões de euros e a pagar
cada vez menos para a segurança social.
O que se impõe para garantir a sustentabilidade
financeira do sistema público de segurança social, não é cortar em quem precisa
ou pouco tem, mas exigir que o grande patronato participasse no financiamento
da segurança social, não apenas em função do número de trabalhadores e da massa
salarial, mas contribuindo complementarmente com uma percentagem calculada em
função da riqueza criada.
Não é adequado, nem a nenhum título justificado que se
mantenha, face ao vertiginoso desenvolvimento da ciência e da tecnologia, o
mesmo sistema de receitas da Segurança Social que, no essencial, permanece
inalterado há cerca de 50 anos.
Desenvolvimento
da ciência e da tecnologia que permitiu um crescimento do PIB desde os inícios
dos anos 50 até à actualidade duas vezes e meia superior ao crescimento das
remunerações e que são a exclusiva base de cálculo das contribuições para a
Segurança Social.
De
facto, é inadequado e injusto que se mantenha um sistema de cálculo de
contribuições criado num período em que dominavam as empresas de trabalho
intensivo, isto é, que operavam na base de uma forte componente de mão-de-obra
e baixos recursos tecnológicos, hoje em grande desvantagem face às empresas de
capital intensivo, onde as remunerações têm um peso cada vez mais reduzido e,
por isso, contribuem para a Segurança Social com uma percentagem mais baixa da
riqueza criada. Empresas que são hoje as principais fontes de riqueza e dos
lucros gerados no país e são as que pagam relativamente menos para a Segurança
Social como o provam vários estudos realizados em Portugal.
É
esta realidade que levará à diminuição a prazo das contribuições para a
Segurança Social. É esta situação que é necessário alterar. A actualização e a
modernização do sistema de cálculo das pensões é uma das componentes essenciais
para garantir de forma justa os interesses de milhões de portugueses.
Foi
isso que o PCP fez ao apresentar a sua proposta de nova forma de contribuição
para a Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) das empresas
e a aplicar desde já às que apresentem proveitos superiores a 500 000 euros.
Proposta
que irá permitir incentivar a criação de emprego, diminuir no futuro as
contribuições das empresas de trabalho intensivo e melhorar o nível das pensões
de reforma.
Proposta
que justamente deve ser complementada com outra que também apresentámos e que é
dirigida ao sector financeiro e especulativo.
Em
vez de se pedir novos sacrifícios aos trabalhadores, o que é preciso é acabar
com o oásis em que vive o sector financeiro e a escandalosa dimensão que
assumem os seus volumosos lucros.
Trata-se
da criação de uma contribuição extraordinária de 0,25% sobre todas as
transacções realizadas na bolsa, actividade que diga-se tem no quadro fiscal
português um estatuto de grande privilégio e por isso é outra proposta
socialmente justa e adequada à realidade do nosso país.
O
que estas propostas revelam é que há outros caminhos e outras soluções que não
apenas a do corte de direitos e das reformas de quem trabalha.
Estas
são duas propostas capazes de assegurar o futuro da Segurança Social e melhorar
o nosso ainda insuficiente sistema de protecção social.
Mas
é possível garantir ainda quer do lado das receitas, quer do lado das despesas
outras soluções e outras medidas para o reforço do sistema de Segurança Social
público.
A direita e os seguidores da política de direita de
vários matizes passam como “gatos por brasas” por cima das causas que estão na
origem da quebra de receitas da Segurança Social.
Preferem, porque lhes convém, empolar os impactos da
evolução demográfica, isto é, do problema, que é real, do envelhecimento da
população, não apenas para iludir as responsabilidades das suas políticas
económicas, mas essencialmente para pressionar no sentido da redução dos
direitos.
Falam
da evolução demográfica e do alargamento da esperança de vida das últimas
décadas, mas nunca contrapõem uma outra realidade na evolução das últimas
décadas e que é a do aumento da riqueza criada no país.
Insinuam
amiúde que o problema da Segurança Social está na existência de direitos a mais
da parte de quem trabalha e vive da reforma, nomeadamente que são os direitos
dos reformados de hoje que põem em causa as reformas das futuras gerações.
Falam como se desconhecessem que em 2006, cerca de 1 100
000 reformados, ou seja, 42% dos nossos reformados continuam a receber pensões
inferiores a 300 euros e que as 653 000 pessoas que recebiam uma pensão de
sobrevivência a sua pensão média ficava pelos 164 euros mensais. Falam como se
não soubessem também que a pensão média por invalidez se situa em apenas 285
euros.
Defender a possibilidade de diminuir ainda estes valores,
para além de ser um absurdo é inaceitável.
A verdade dos factos é, porém, outra. As causas da
delapidação dos recursos da Segurança Social estão noutro lado. Estão e de
forma preocupante nos elevados índices de desemprego fruto das suas políticas
restritivas, impostas pela ditadura do défice do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e das estratégias económicas do grande capital. Estão nas receitas
que se perdem de milhares e milhares de trabalhadores em inactividade por
estarem desempregados e nas despesas elevadíssimas de pagamentos de subsídio de
desemprego.
Desemprego
que tem custos para o País, para os trabalhadores e para a segurança social que
representavam em 2005 uma perda de 10,7 do PIB.
Só
as despesas com o subsídio de desemprego, em resultado desta política,
aumentaram entre 2001/2005 106,9%.
Em
termos absolutos o desemprego é responsável por contribuições e descontos não
realizados no valor estimado de 2,2 mil milhões de euros e por um crescimento
anual anormal dos custos com subsídio de desemprego pagos no valor de 1,9 mil
milhões de euros, tudo a preços correntes de 2006.
Situação
que tenderá a permanecer e até a agravar-se, apesar das anunciadas revisões em
alta do crescimento do PIB e do foguetório que as acompanha e que a
confirmarem-se são manifestamente insuficientes para criar emprego ou atenuar o
nosso relativo atraso em relação à Europa.
Também
nesta matéria são possíveis e são necessárias outras soluções. Verdadeiras
soluções alternativas à política de direita, como as que apresentou o PCP
recentemente ao país no âmbito da sua campanha nacional em defesa dos sectores
produtivos, do emprego e do trabalho com direitos. Soluções visando o
crescimento económico acima da média europeia, com mais investimento e com uma
ajustada política em defesa dos sectores produtivos nacionais.
Mas
o que tem também delapidado enormes recursos é a utilização abusiva da política
de reformas antecipadas que objectivamente colocam a Segurança Social a
financiar os projectos de reestruturação e de concentração de sectores e
empresas. Processos de reestruturação de que são principais usufrutuários o
grande capital económico e financeiro. Milhões e milhões de euros da Segurança
Social utilizados para dar cobertura aos seus projectos de reestruturação
capitalista e realizados à custa do emprego de milhares e milhares de
trabalhadores.
Recursos
que se esvaem também pela ausência de medidas efectivas no combate à evasão e
dívida à segurança social. Dívida que cobrada ao ritmo actual só daqui a treze
anos seria recuperada.
O
Ministro do Trabalho fala muito no êxito da recuperação da dívida, mas ao ritmo
a que estamos vão ser precisos mais de onze anos só para recuperar o actual
valor da dívida. A recuperação da dívida dos contribuintes mais poderosos
continuam a andar a passo de caracol.
Mas
muitos outros milhões de euros são subtraídos à segurança social em resultado
da precariedade das relações laborais, nomeadamente com os falsos recibos
verdes e com as fugas que permitem ao patronato no pagamento das contribuições.
Muitos milhares de euros se esfumam ainda com o grave problema da
sub-declaração dos salários.
É
por tudo isto que nós rejeitamos a visão catastrófica da situação financeira da
Segurança Social.
Há
outras alternativas que podem garantir a sustentabilidade da Segurança Social e
um melhor e mais avançado sistema de protecção social.
É por isso que nós dizemos que é necessário recuperar a dívida do
patronato à segurança social avaliada em cerca de 3. 400 milhões de euros.
É por isso que é necessário lutar contra a sub-declaração de
remunerações que em 2005 representou uma perda para a segurança social de cerca
de dois mil milhões de euros que foi para os bolsos das empresas. Perdas de
receitas que são também o resultado da crescente dependência do Sistema Público
de Segurança Social de serviços prestados por empresas privadas o que tem
provocado a drenagem de dinheiros públicos para pagar serviços que poderiam ser
efectuados no interior do sistema com acréscimo de controlo e de eficácia.
É por isso que travamos a luta pelo desenvolvimento do aparelho
produtivo nacional, na criação de mais emprego com direitos e melhores
salários.
Há quem queira confinar-nos à situação de protesto e à denúncia, mas o
que esta nossa Campanha evidência é o carácter distintivo e alternativo das
nossas propostas assentes na análise das verdadeiras causas das dificuldades
que enfrenta a Segurança Social Pública e as justas soluções para lhe dar
resposta.
O que as nossas propostas assumem é o inquestionável direito dos
trabalhadores e do povo a uma reforma digna e o direito de cada um a decidir
sobre o seu futuro profissional.
O que as nossas propostas garantem é uma maior e mais justa
revalorização anual das pensões e reformas como garantia de autonomia económica
dos reformados e pensionistas, rejeitando todo e qualquer expediente que se
traduza numa imposição da redução do valor das pensões pagas pelo sistema público.
O que as nossas propostas apresentam é a real possibilidade de garantir
a sustentabilidade futura da segurança social não à custa de quem trabalha, mas
promovendo uma justa redistribuição da riqueza.
Não são os trabalhadores e o povo que têm direitos a mais!
São os grandes interesses que têm responsabilidades sociais a menos!
Este é o combate que é preciso travar!
