Esta interpelação do PCP ao Governo, centrada na moeda única, realiza-se num
momento em que grandes movimentações de trabalhadores se intensificam na generalidade
dos países da União Europeia com o apoio e a compreensão das populações confirmando
que a política de austeridade levada a cabo em toda a Europa comunitária, em
nome da moeda única, se confronta com uma crescente oposição social. Na Alemanha,
na França, na Bélgica, na Grécia, em Espanha ou em Itália, como também em Portugal.
O que fundamenta a oportunidade desta interpelação é que é
num momento em que a opinião pública menos crê, mais questiona
e mais duvida das alegadas virtudes de uma moeda única fundada
nos critérios e orientações de Maastricht, que o Governo
português mais quer acelerar a marcha silenciosa e forçada, na
prática habitual dos factos consumados, de modo a submeter o
País às decisões monetaristas e neoliberais e a aprisioná-lo
no quadro da "gangrena" da moeda única, a partir de 1
de Janeiro de 1999.
Por isso nós acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de, em nome dos critérios
de Maastricht e da participação no núcleo duro da moeda única, prosseguirem
e aprofundarem uma política que trava e funciona contra o crescimento económico,
o investimento e o emprego no nosso País.
Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de conduzirem uma
política económica subjugada pela prioridade absoluta da moeda
única que se traduz numa política de regressão social, de
aumento do desemprego e na eliminação de direitos duramente
conquistados pelos trabalhadores ao longo de muitas dezenas de
anos.
Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de com a sua fé cega
nos dogmas de Maastricht e da participação na moeda única
espoliarem o País do poder soberano de utilizar os instrumentos
monetário e orçamental para enfrentar situações de crise,
impondo assim que todos os custos recaiam inevitavelmente sobre
os trabalhadores, através do aumento do desemprego e do
congelamento ou reduções salariais; sobre os reformados e sobre
muitos e muitos pequenos e médios empresários.
Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de, através da moeda
única, pretenderem amarrar Portugal a uma evolução federalista
da União Europeia, sem que para tal tenham mandato dos
portugueses.
E acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de, pela recusa de
um referendo sobre a moeda única e sobre o Tratado da União
Europeia, se concertarem com a direcção do PSD para
deliberadamente manterem os cidadãos à margem de uma decisão
que, indisfarçavelmente, afectará profundamente o futuro dos
portugueses e do País. Aliás não constando sequer do Tratado
da União Europeia o Governo aceitou há poucos meses o chamado
"Pacto de estabilidade" que prevê sanções que
poderão ser muito lesivas para o nosso país que tem uma
economia frágil, sem qualquer debate prévio e sem qualquer
mandato do povo português. Um "Pacto" imposto pela
Alemanha que subserviente e levianamente o Governo assinou em
nome dos portugueses e de Portugal.
E quando se questiona o Governo sobre as consequências para o
nosso aparelho produtivo, para as pequenas e médias empresas
não exportadoras, ou sobre quem vai pagar os custos operativos
da introdução do "Euro", cada Banco, ou mesmo no
pequeno comércio a resposta é inevitavelmente a mesma: não há
outro caminho, não há outra solução.
Depois quando o desemprego explodir e ele já é bem superior
ao que as manobras estatísticas revelam, então lá teremos as
desculpas dos constrangimentos externos...
Estas acusações senhores Deputados, consubstanciam os
motivos fulcrais desta interpelação do PCP ao Governo do eng.
António Guterres e do Partido Socialista.
Importa, e exige-se, que durante este debate o
Primeiro-Ministro e o Governo interpelados respondam às nossas
acusações e às nossas interrogações e propostas com a mesma
seriedade e sentido de responsabilidade com que as formulamos
nesta interpelação.
A perspectiva de passagem à moeda única não é nem pode ser, uma questão exclusivamente
para especialistas, como pretende o Governo português.
Pelo seu significado e implicações, ela tem de ser colocada
à apreciação e submetida ao juízo da opinião pública.
Esta é uma questão democraticamente incontornável.
A política para a moeda única tornou-se uma fonte de
interrogações, de inquietações para um número crescente de
portugueses que cada vez mais, e bem, estabelecem uma relação
directa entre tal opção com a sua vida quotidiana e reivindicam
o direito democrático de serem informados em debate
contraditório e de serem consultados.
Relevando do estrito respeito da democracia, não é possível
fazer desaparecer a moeda nacional, com todas as suas
consequências políticas, económicas e sociais, sem que sobre
isso previamente seja consultado o Povo português.
Continuando a recusar a possibilidade de um referendo sobre a
questão central da União Europeia, sobre a Moeda Única, a
posição do Governo, do PS e do PSD abrindo as portas à
possibilidade de um referendo sobre matérias vagas e laterais
decorrentes da revisão do Tratado não passa de uma desajeitada
manobra de diversão, de um autêntico
"referendo-ficção".
A verdade é que o Governo do eng. Guterres e o PS, irmanados
com o PSD, decidiram desde o princípio que o País tem de querer
a moeda única e o Tratado de Maastricht. E é a esse querer
unilateral e autoritário que o eng. Guterres e o Governo
apelidam de "desígnio nacional".
O que está justamente por apurar é a existência e a
dimensão de um consenso dos portugueses sobre esse dito
"desígnio".
Porque se há alguma coisa evidente nesta matéria é que a
moeda única e o Tratado da União Europeia não são consensuais
na sociedade portuguesa, e é crescente a angústia, a
indignação e a preocupação dos que têm um vínculo
precário, dos desempregados, dos trabalhadores e de muitos
empresários que querem ser cabalmente esclarecidos e que querem
pronunciarem-se sobre a matéria.
Porque é um facto que, para além daqueles que, como o PCP,
se opõem clara e frontalmente aos critérios de Maastricht, à
Moeda Única e a esta "União Europeia", há igualmente
muitos portugueses que colocam justificadas reservas ao
voluntarismo e ao artificial impulso federalista que mora em
Maastricht e assenta as suas bases na moeda única.
O referendo é uma condição do esclarecimento popular e de
ponderação nacional sobre o significado e as consequências de
tal escolha.
Só a campanha do referendo poderá proporcionar o debate
contraditório, generalizado e esclarecedor que é
indispensável. E o interesse em participar na decisão levará a
generalidade dos cidadãos a interessar-se pelo assunto e a
decidir em consciência sobre uma opção tão decisiva para o
futuro de Portugal.
As grandes decisões que, como esta, afectam profundamente o
curso histórico do nosso País, carecem indubitavelmente de uma
legitimação democrática qualificada.
Mas para matéria tão decisiva o tão celebrado «diálogo»
já não faz parte dos atributos do Governo. Temos sim o diktat
do "Pensamento Único" e dos compromissos do governo
PS. É caso para perguntar: de que tem medo o PS? Que razões
existem para tão grande falta de autoconfiança nas virtudes
desse paraíso anunciado que vos leva a proibir, nos termos
constitucionais, que o povo português seja chamado, por
referendo - como o PCP propõe - a pronunciar-se sobre a moeda
única? Se só temos vantagens com o "euro", se tudo é
"cor de rosa", e "oásis" porquê ter medo
que seja o povo a decidir?
Argumenta o Sr. Primeiro-Ministro com os mercados que
fustigariam o escudo! Bela desculpa. Os mercados, Sr.
Primeiro-Ministro, não são entidades abstractas, têm rosto,
são os Bancos, é o capital financeiro. Têm rosto mas não têm
certidão de eleitor. Ou será que o governo PS entende que os
mercados devem decidir pelo povo português? Pela nossa parte
rejeitamos a teologia economicista que confia aos
"mercados" o Governo de Portugal.
Nenhum governo tem legitimidade ou está mandatado para
suprimir a moeda nacional e substituí-la por uma moeda única da
União Europeia imposta pelos interesses do eixo franco-alemão.
O Governo e o PS (tal como o PSD) não querem o referendo
porque não querem o debate, e não querem o debate porque têm
receio de que a sua propaganda seja contestada, porque sabem que
aquilo que apregoam a favor do euro é uma mistificação, porque
o seu diálogo, é um diálogo de sentido único, só para
falarem mas não para ouvirem, e muito menos para considerarem o
que ouvem.
Porque o PS (e o PSD) sabe que a moeda única e o caminho
seguido põe em causa e subalterniza o princípio da
"coesão económica e social", tem pés de barro e os
ditos critérios não têm qualquer fundamento económico ou
científico.
É um caminho para mais desemprego e sub-emprego, que
fragiliza e põe em causa o aparelho produtivo nacional e o
futuro soberano e democrático de Portugal.
A moeda única fragiliza e põe em causa o aparelho produtivo nacional.
É ou não verdade que a moeda única, um euro feito, como é
inevitável, à imagem e semelhança do marco, super valorizado
em relação ao curso normal do escudo, vai tornar ainda mais
difícil a competitividade dos produtos portugueses nos mercados
europeu e mundial quando confrontados com os nossos principais
concorrentes, os países fora da zona do euro, os países
asiáticos, os países do continente americano, com as suas
moedas e taxas de câmbio próprias?
No mercado comunitário, incluindo no mercado nacional, face
à menor eficiência da nossa economia, os produtos portugueses
ou aparecerão mais caros e as empresas terão dificuldades
acrescidas na venda, ou terão preços semelhantes aos de outros
países comunitários e as empresas portuguesas venderão com
margens cada vez menores ou mais certamente pela redução
relativa dos salários.
A moeda única é um instrumento de aprofundamento do mercado
único e de desregulamentação das fronteiras. Muitas e muitas
empresas, bem como os agricultores portugueses, que vendem para o
mercado nacional, vão confrontar-se também com a aceleração
das importações feitas com mais baixos custos cambiais e
portanto com uma ainda maior substituição da produção
nacional por produção estrangeira. O encerramento de empresas e
a crise em muitos sectores serão a consequência lógica de tal
processo. Seria por isso de grande interesse que o governo nos
dissesse aqui como é que a economia portuguesa vai aguentar o
duplo choque a que vai estar submetida: o choque da moeda única
e o choque da crescente abertura ditada pela O.M.C.
A moeda única e os critérios de Maastricht são um factor de
aumento do desemprego.
A livre circulação de capitais - facilitada e dinamizada
pela moeda única - em condições de relativa aproximação
média das taxas de juro, vai impulsionar a deslocalização do
dinheiro, dos investimentos, das empresas, para as regiões da
Comunidade Europeia com maiores produtividades e dinamismo
económico.
A vantagem «comparativa» que o Governo do PS se prepara para
oferecer é uma força de trabalho mais barata, com menos
garantias sociais.
Aí virão os apelos e as chantagens sobre os trabalhadores
para políticas ditas de moderação salarial, de aumento da
desregulamentação das relações de trabalho, de mais
precariedade, de maior facilidade de despedimento, de mobilidade
dos trabalhadores, de menor protecção social. E isto num país
onde os lucros das grandes empresas estão em alta e o
investimento em baixa, onde cerca de 50% da mão de obra tem
vínculos precários e onde se mantêm as artimanhas
governamentais para que as 40 horas não sejam cumpridas!
Os casos Renault multiplicar-se-ão debaixo das lágrimas de
crocodilo do eng. Guterres e do Sr. Santer, escondendo que as
Renault são uma consequência inevitável e inerente à
política de austeridade da moeda única. Como afirma o
Relatório final pedido pelo Parlamento Europeu a várias
Universidades europeias, sobre as «Consequências Sociais da
UEM», as «piores consequências da convergência para a UEM
far-se-ão sentir nas regiões menos favorecidas da União
Europeia. A probabilidade de da UEM resultarem consequências
sociais nefastas é maior na Grécia, Itália, Espanha e
Portugal...». É uma evidência que com a liquidação de
empresas e sectores o aumento do desemprego será uma realidade.
Não fomos nós que afirmámos ao J.N. (15.2.97) que
«Empresas vão fechar e existe um risco de um aumento de
desemprego», Victor Constâncio.
A moeda única não vai dar mais voz a Portugal
Bem pelo contrário. A moeda única vai entregar a condução
da política monetária e cambial, da política fiscal e da
política económica ao Banco Central Europeu, omnipotente e
intocável, em cujas decisões executivas dominadas pelo eixo
franco-alemão, Portugal não participa.
Por isso o estarmos no "pelotão da frente" como diz
o PSD ou no centro das decisões como diz o PS - diferenças
semânticas - não passa de milongas e de frases
propagandísticas sem conteúdo concreto.
Como afirma recentemente um relatório do Conselho da Europa,
o «défice democrático que existe no seio da União Europeia
agravar-se-á de maneira intolerável».
Portugal perde um elemento constitutivo da sua soberania
nacional. Como parente pobre e subalterno a voz do país não
terá qualquer peso ou relevo significativo e andará a reboque
dos interesses das grandes potências.
É sabido também que os níveis económicos e monetários
tendem a aumentar o fosso entre as zonas mais desenvolvidas e as
de menor desenvolvimento. A história mostra-nos que para
compensar tal tendência os governos foram obrigados a reforçar
através dos respectivos orçamentos as compensações a essas
regiões. Mas no caso da União Europeia como é sabido, os
países ricos recusam-se a reforçar o Orçamento comunitário e
com o alargamento as pressões negativas ainda vão ser maiores.
Chegou a falar-se de um Fundo para o efeito, mas tal foi
abandonado.
É conhecido também a "blague" de que em qualquer deserto os critérios
de Maastricht são rigorosamente cumpridos pela simples razão de que aí não há
pessoas...
O PS sabe bem que tais critérios assim como a decisão de
entrada no Euro são escolhas políticas que vão ser tomadas por
maioria que é com quem diz pelos grandes!
Veja-se a contabilidade criativa do Eurostat sobre a dívida
pública e a não inclusão dos juros para se abrirem as portas
do "Clube do Euro" a certos países em dificuldades
(Bélgica, Itália..).
Por isso não se pode deixar de ouvir com um sorriso a
declaração enfática do Sr. Primeiro-Ministro, de que Portugal
deixaria entrar a Alemanha no Euro mesmo que este país não
viesse a cumprir os ditos critérios... e desde que tal não
fosse estrutural... Consta que o Chanceler Khool que já não
dormia há três dias por não saber qual seria a decisão do
Eng. Guterres - teve ontem à noite um sono descansado e
repousado! Portugal deixa a Alemanha entrar no Euro e não quer
qualquer adiamento! O ridículo tem limites! Ou será que algum
membro deste ditoso Governo está convencido que havia moeda
única se o senhor Khool mudasse de opinião?
Para o PS do Eng. Guterres - ao contrário de outros partidos
socialistas - não há reservas, nem em relação ao «nó duro»
do Euro, nem a uma «zona alargada» do marco, nem há
preocupações com o "Pacto de estabilidade", nem com a
submissão a um Banco Central feito à medida do Bundesbank!
Ao contrário do que se quer fazer crer há outros caminhos.
É possível uma outra construção europeia de paz e
cooperação, de co-desenvolvimento, que faça do princípio da
coesão económica e social o seu primeiro objectivo, que ponha
em primeiro lugar o emprego e a convergência real das economias
e não a convergência nominal. Uma Europa plural que ataque um
dos seus mais graves problemas; o desemprego, o que passa por uma
verdadeira cooperação monetária, pelo reforço do Orçamento
Comunitário, pelo financiamento de projectos comuns, pelo
aproveitamento dos recursos de cada país e pela solidariedade
recíproca. Uma Europa social, harmonizando por cima em vez de
nivelar por baixo ou pelo nível dos países do Terceiro Mundo as
conquistas sociais.
A moeda única não é um projecto de cooperação Europeia, não é um projecto para
o desenvolvimento das economias mais periféricas, e da economia portuguesa em
particular.
A moeda única não é um projecto para mais e melhor emprego.
A moeda única é um projecto ao serviço de um directório de
grande potências e de consolidação do poder de grandes
transnacionais na guerra com as transnacionais e as economias
americanas e asiáticas, por uma nova divisão internacional do
trabalho e pela partilha dos mercados mundiais.
A moeda única é um projecto político que conduzirá a
choques e a pressões a favor da construção de uma Europa
federal, ao congelamento de salários, à liquidação de
direitos, ao desmantelamento da segurança social e à
desresponsabilização crescente das funções sociais do
Estado...
O Primeiro-Ministro vai procurando enfeitar o seu febril fundamentalismo pela
Moeda Única, pela Europa política, económica e monetária, com a referência vaga
a uma dita Europa social.
Mas a Europa social que os trabalhadores e o povo português reclamam não pode
resumir-se a meras frases vazias de conteúdo, nem à concepção de uma Europa
social "complementar" e de disfarce da Europa comandada pelo capital
financeiro em que o "social" apenas visa favorecer uma certa resignação
dos trabalhadores à pretensa inevitabilidade da baixa dos custos do trabalho.
Essa concepção instrumental, subordinada e propagandística
do "social" na Europa da moeda única é, aliás,
perfeitamente comprovada com o facto de a menção do emprego
como princípio de valor equivalente à estabilidade monetária
ter sido rejeitada pelos governos dos quinze na Conferência
Inter- Governamental. Ou como, mais cruamente, a pôs a nú o
presidente do Bundesbank ao afirmar que "com a moeda única,
o airbag social será suprimido".
"A coesão económica e social" deve ser o objectivo
central de qualquer integração europeia e não uma vulgar
opção que se junta em último lugar para tornar o todo
publicamente apresentável. De nada representaria amanhã uma
gota de "social" no oceano do desemprego, da pobreza,
da desregulamentação, da flexibilidade, da liquidação de
direitos e do tudo à economia de casino que é o que representa
a Europa da moeda única.
É a própria lógica da actual construção europeia que
está em questão.
Esperamos que neste debate o bom senso, a reflexão e a
ponderação, triunfem sobre a propaganda, os dogmas do
neoliberalismo e a arrogância do "Pensamento Único".
Esperamos que a arrogância e a política dos factos
consumados cedam perante a exigência popular da realização de
um referendo sobre a opção de aderir à moeda única. Portugal
precisa de uma mudança, de rumo na sua política económica e
social.
