Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2005 (encerramento na generalidade)
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
Os números do Orçamento do Estado, apesar das referências que fez aos aumentos no Orçamento, representam, na verdade, uma redução de facto — no Capítulo 50 do Orçamento —, em que o financiamento nacional perde 170 milhões de euros, o que corresponde a mais de 20%, face a 2004. E, perante isto, o Governo diz que esse corte é compensado pelo financiamento comunitário.
Só que esse aumento de financiamento comunitário, Sr. Ministro, é de 10 milhões de euros — 1,3% de aumento.
Portanto, começo por perguntar-lhe como é que 10 milhões de euros a mais compensam 170 milhões de euros a menos. Certamente, é uma pergunta de resposta simples… O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma questão de eficácia! Por outro lado, temos um aumento de 78% na rubrica «Outras fontes» de financiamento nacional. Esta designação, pelo seu carácter genérico e ambíguo e pela dimensão deste montante de 78% de aumento, que é o triplo de 2001, suscita naturalmente as maiores interrogações. Dito isto, quero perguntar-lhe que «outras fontes» são estas, que aumento é este, para quase o dobro, e em que circunstâncias ocorre. É ou não a sobrecarga de empresas públicas? É o acesso e o recurso ao endividamento? Será que é a tal factura para os tais bebés de que o Sr. Ministro falou? Uma outra questão, Sr. Ministro, é esta: temos neste Orçamento do Estado uma colossal operação de desorçamentação, com a passagem, ainda não em vigor, do IEP a empresa pública. Com isto, o Governo procede a uma redução artificial nas estatísticas para o cálculo do défice, que, este ano, ascende a mais de 420 milhões de euros, só no IEP — e isto para um sector que, ainda no ano passado, teve mais de 740 milhões no Orçamento do Estado. Trata-se, pois, de uma desorçamentação com a redução, ainda por cima, do orçamento disponível.
Portanto, diga-nos, Sr. Ministro, que futuro nos reserva uma opção destas para as redes viárias e a sua defesa e desenvolvimento e com que sustentação financeira. Isto não se resolve com o tal fundo de que o senhor falou; é uma estratégia que vem agravar as condições de vida e o desenvolvimento, que vem penalizar as populações que, ano após ano, vêm perdendo o seu poder de compra. É o que temos, aliás, nas famosas SCUT, em que contratos de concessão alegadamente desfavoráveis para o Estado se tornamainda mais penalizadores para as populações do Algarve, da Beira Interior, do Alto Minho.
O Sr. Ministro fala em políticas orientadas para as pessoas, mas diz que está tudo bem quando colocamos, por exemplo, a questão dos correios, dos encerramentos das estações, da degradação da qualidade do serviço, da orientação do próprio presidente para a privatização dos correios. E fala-se disto em relação não só aos correios mas também à TAP e, inclusivamente, às empresas de transporte colectivo, noOrçamento do Estado.
Portanto, Sr. Ministro, não confunda negócios com serviços públicos, não confunda estratégias de grupos económicos com a necessária estratégia de desenvolvimento integrado para o País. É que, em matéria de transportes, o Sr. Ministro fez a sua escolha neste Orçamento: cobrar a factura aos utentes dostransportes. O Sr. Ministro acha que pagam a menos, que estão a viajar à boleia — são palavras suas!
Mas isto é falso, Sr. Ministro. Os utentes dos transportes em Portugal são já, hoje, na Europa, quem paga mais do seu bolso as despesas de transportes. E aqui os aumentos já atingiram valores recordes. A decisão de alterar o passe social, na prática, mais não é do que acabar com o conceito de passe social. A ideia das viagens por créditos que anunciou, Sr. Ministro, é isto que tenho aqui… (Neste momento, o orador exibe um cartão tipo cartão de crédito) Sr. Ministro, isto é o tal sistema das viagens por créditos — é um bilhete précomprado, já existe há muitos anos! O que o Sr. Ministro quer fazer é acabar com o passe social. «Boleias», pelos vistos, só se for aos privados e aos grandes grupos económicos!
