Petição solicitando a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde
(petição n.º 42/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, quero saudar os subscritores desta petição que se encontram hoje aqui connosco e realçar a sua luta e reivindicação por aquilo que são os seus direitos.
De facto, todos os grupos parlamentares que já intervieram referiram a importância e o grande trabalho desenvolvido por estas instituições e nós, PCP, também reconhecemos este trabalho de apoio aos trabalhadores das autarquias, mas a verdade é que, no momento em que é preciso tomar decisões, no momento em que se pode também na Assembleia da República contribuir para que os problemas que foram colocados por estes trabalhadores tivessem sido resolvidos, alguns grupos parlamentares não estiveram disponíveis para isso.
Relembro que o PCP apresentou, quer no Orçamento do Estado para 2010, quer no Orçamento do Estado para 2011, uma proposta que clarificava, ou seja, confirmava a disposição legal do regime que define as competências e o funcionamento das autarquias, no sentido de dizer que os municípios têm competência para atribuir subsídios a estas instituições dos trabalhadores dessas autarquias. Infelizmente, o PS e o CDS votaram contra e o PSD absteve-se.
Fica aqui bem clara qual é a posição de alguns grupos parlamentares, que, por um lado, entendem que estas associações desenvolvem um grande trabalho, mas, depois, na prática, não dão o contributo para que estas instituições possam continuar a desenvolver o seu trabalho em condições e apoiar os trabalhadores.
Gostava, ainda, de dizer que o PCP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2007, também votou contra este artigo, o tal artigo 156.º, que trouxe este problema e, de facto, nós, nessa altura, já tínhamos alertado para esta situação.
Ora, tendo sido aprovado este artigo, verificou-se a suspensão dos apoios por parte dos municípios a estas associações, o que criou grandes dificuldades para a continuação do seu trabalho, dificuldades estas que obrigaram muitas destas instituições a suspenderem os apoios aos trabalhadores, apoios esses importantes na área social, na área dos cuidados de saúde, mas também nas actividades culturais, desportivas e recreativas, trabalho este que também é desenvolvido por estas associações e que, efectivamente, contribuem também para a qualidade de vida e o bem-estar dos trabalhadores das autarquias.
De facto, estas instituições ficaram em situações financeiras muito complicadas, algumas delas mesmo de asfixia financeira.
Assim, o PCP manifesta não só a sua solidariedade para com esta petição e para com os seus objectivos como também apresentou propostas concretas para a resolução deste problema.
Mas, vejamos: o decreto-lei que foi aprovado, na generalidade, pela Resolução do Conselho de
Ministros, que vem da autorização legislativa, não resolve os problemas que estão colocadas em cima da mesa, porque cria novos condicionalismos na atribuição dos apoios a estas mesmas
instituições.
O que era importante garantir era que, efectivamente, se criassem as condições e que a regulamentação fosse no sentido de salvaguardar as actividades já desenvolvidas por estas instituições, actividades, essas, ao nível do apoio social, ao nível dos cuidados de saúde e ao nível das actividades culturais, desportivas e recreativas.